Mariana Muniz
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin submeteu ao plenário virtual para julgamento de afetação de repercussão geral caso sobre penhorabilidade, ou não, de propriedade familiar localizada na zona rural – mas que não é o único bem imóvel do tipo pertencente à família. Trata-se do tema 961. De acordo com Fachin, a […]