Justiça

Benefício

Sob protestos, CNMP também aprova regras para pagamento de auxílio-moradia

Conselheiros reclamaram de regras mais rígidas, da simetria com CNJ e falta de tempo para discutir tema

Foto: flickr CNMP

O Conselho Nacional do Ministério Público aprovou nesta terça-feira (18/12) novas regras para o pagamento do auxílio-moradia para promotores e procuradores. Por maioria, o conselho seguiu os termos dos critérios adotados pelo Conselho Nacional de Justiça.

Os dois órgãos, no entanto, ainda vão editar uma resolução conjunta sobre o tema, o que permitiria avançar com debate para novos critérios quer permitiriam incluir mais magistrados entre os beneficiados.

A resolução do CNMP prevê o pagamento da ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia, de caráter indenizatório, ficará condicionado ao atendimento cumulativo de alguns requisitos, como não existir imóvel funcional disponível para uso pelo membro do MP e o cônjuge ou companheiro, ou qualquer pessoa que resida com o membro do MP, não ocupar imóvel funcional nem receber ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia.

O valor máximo de ressarcimento dos gastos devidamente comprovados a título de auxílio-moradia não poderá exceder a R$ 4.377,73. Esse valor será revisado anualmente por ato do CNMP.

Na sessão, vários conselheiros reclamaram das regras e da necessidade de seguir os termos dos critérios adotados pelo CNJ. O conselheiro Valter Shuenquener de Araújo fez uma defesa enfática do benefício que, segundo ele, foi demonizado como se fosse algo espúrio.

“Não recebo adicional, não recebo hora extra, adicional de insalubridade mas a Lei Orgânica prevê o direito pelo simples fato de não existir imóvel funcional no local de trabalho. Se é algo a ser repensado, se não comporta mais esse tipo de benefício, que me garantam os direitos da CLT”, afirmou.

E completou: “não dá para aceitar críticas sem que o lado ruim também apareça. Vamos virar o ano recebendo R$ 1,2 mil a menos. Amanhã as manchantes vão ser de que CNJ e CNMP revigoraram o auxílio-moradia como se fizéssemos algo imoral. O que estamos aprovando hoje é uma resolução que assegura direito previsto para a categoria.

O conselheiro citou que esse discurso surgiu depois de 2014 quando aumento o combate à corrupção.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ressaltou que o CNMP estava cumprindo uma determinação do ministro Luiz Fux, que ao revogar as liminares que permitiam o pagamento do benefício para toda magistratura, determinou que CNJ e o CNMP discutam normas para o pagamento. “Também gostaria de ressaltar que decisão judicial se cumpre, assim como a lei”.

Dodge lembrou que recorreu da decisão de Fux sustentando que a liminar não poderia produzir efeitos para todas as carreiras jurídicas, mas que “não produziu” efeito.

A chefe do MPF ainda defendeu que é preciso valorizar a categoria. “Os membros desta instituição trabalham sábados domingos e não recebem horas extras, não recebem remuneração pelo esforço e, portanto, precisam contar com algum tipo de remuneração proporcional ao esforço que é exigido”.


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