Justiça

Decisão

Prévia intimação pessoal do devedor é condição para incidência de astreintes

Corte Especial debatia se para incidir multa era necessário intimação pessoal ou bastaria ciência do advogado

intimação pessoal
Luis Felipe Salomão. Crédito: Sandra Fado

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, entendeu ser necessária a prévia intimação pessoal do devedor como condição para a incidência de multa por descumprimento de obrigação de fazer. A decisão é do dia 20 de dezembro. A questão estava sendo debatida nos embargos de divergência EREsp 1371209 e […]

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