Justiça

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Posto deve abastecer frota do governo mesmo com pagamento atrasado

5ª Vara de Fazenda Pública do DF concede liminar ao GDF, que não pagou combustível de 2014

Brasília vista da Estação Espacial Internacional - NASA Divulgação

Mesmo sem ter pago pelo tanque cheio em outubro, novembro e dezembro do ano passado, o governo do Distrito Federal obteve da 5ª Vara de Fazenda Pública da capital federal uma liminar para continuar abastecendo sua frota no Auto Posto Millenium.

O estabelecimento mantém um contrato com a administração e, segundo a Procuradoria do DF, teria ignorado a “boa fé” do governador atual, Rodrigo Rolemberg, que pagou pelos serviços de 2015, embora não tenha quitado o passivo relativo a 2014.

O posto vinha cumprindo o contrato, aditado por um ano em outubro do ano passado, até o fim de agosto. Na ocasião, segundo a decisão da magistrada Acácia Regina Soares de Sá, informou o GDF que suspenderia os serviços em cinco dias caso não recebesse os valores relativos ao último trimestre do ano passado.

“A continuidade dos serviços prestados pela empresa ré se impõe como medida de interesse público, sem prejuízo da execução das medidas legais que esta entender pertinentes ao caso para o recebimento dos seus pagamentos ainda não inadimplidos pelo autor”, assinalou a juíza.

+JOTA: Leia a decisão liminar

 


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