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PGR: Taxa de fiscalização do petróleo no Rio é inconstiucional

Parecer pede medida liminar para suspender validade da lei

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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza audiência pública interativa para sabatina de Rodrigo Janot Monteiro de Barros, indicado para ser reconduzido ao cargo de procurador-geral da República (PGR). Em destaque, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot,  enviou ao ministro-relator Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, parecer defendendo a inconstitucionalidade da chamada taxa de fiscalização do petróleo, instituída por lei estadual no Rio de Janeiro, e pedindo, com urgência, medida liminar para derrubá-la. O parecer foi dado em ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional […]

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