Luiz Orlando Carneiro

Com parecer favorável do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviado nesta semana ao Supremo Tribunal Federal, depende agora apenas do ministro-relator, Roberto Barroso, o pedido de inclusão em pauta para julgamento da ação declaratória de constitucionalidade da Ordem dos Advogados do Brasil cujo objetivo é “reprimir toda e qualquer postura divergente” em relação ao dispositivo da Lei de Cotas (Lei 12.990/2014) que estabeleceu o procedimento de autodeclaração para os candidatos que queiram concorrer às vagas destinadas a negros nos concursos para cargos públicos".
A ADC 41 foi proposta pelo Conselho Federal da OAB em janeiro, e o ministro Barroso decretou a tramitação de urgência do feito, já que, naquela época, estavam em disputa 4.646 vagas em pelo menos nove concursos públicos, com inscrições abertas ou em andamento.
No início de maio, a Advocacia-Geral da União já tinha encaminhado ao STF a sua manifestação também favorável à tese da OAB, segundo a qual, para assegurar a idoneidade do procedimento, a lei em causa (artigo 2º, parágrafo único) já dispõe que a autodeclaração falsa acarretará a instauração de procedimento administrativo para a apuração dos fatos, prevendo como penalidade a eliminação do concurso, ou a anulação da admissão no serviço ou emprego público se o candidato já estiver empossado no cargo.
Parecer da PGR
Na ementa do parecer da Procuradoria-Geral da República, em mãos do relator desde a última quarta-feira (1/6), lê-se:
- “Política de ação afirmativa voltada à reserva de vagas para cidadãos negros em concursos públicos compatibiliza-se com princípios e valores consagrados na Constituição da República de 1988, sobretudo com a garantia constitucional da isonomia material (art. 5º, caput) e com os objetivos objetivos gerais do estado democrático de direito e os fundamentais da República Federativa do Brasil, voltados à construção de sociedade solidária, fraterna e pluralista, à redução das desigualdades sociais e à promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, cor, idade e outras formas de discriminação (Preâmbulo e arts. 1º,inciso 5, e 3º)”.
- “Em diversos e relevantes eixos da vida e nos correspondentes indicadores, persiste forte desigualdade na sociedade brasileira, associada ao gênero e à cor da pele (vide, por exemplo, o Retrato das desigualdades de gênero e raça, do IPEA). Esse quadro mostra que o País ainda precisa de políticas que auxiliem a promoção da igualdade material entre pessoas de pele negra e branca. Cotas em instituições públicas são mecanismo (temporário) de enorme relevância para atingir tal desiderato”.
- “Parecer por conhecimento e procedência do pedido”.

Janot

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JOTA

Depende agora apenas do ministro-relator, Roberto Barroso, o pedido de inclusão em pauta para julgamento da ação declaratória de constitucionalidade da Ordem dos Advogados do Brasil