Justiça

Impeachment

Há base jurídica para o impeachment de Dilma?

Juarez Tavares, Geraldo Prado e Rosa Cardoso argumentam o que seria necessário para o impeachment do presidente da República

Brasília- DF 03-12-2015 Foto Lula Marques/Agência PT Presidenta Dilma durante reunião de coordenação política ampliada com ministros.

Em paralelo à batalha política que travará no Congresso e junto ao PMDB, a defesa da presidente Dilma Rousseff recorre a argumentos jurídicos para contestar o processo de impeachment iniciado na semana passada.

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Em dois pareceres encaminhados à coordenação jurídica da campanha à reeleição da presidente Dilma, os professores Juarez Tavares e Geraldo Prado, no primeiro documento, e Rosa Cardoso, no segundo, analisam questões jurídicas atinentes ao processo de impeachment.

No primeiro parecer, Juarez Tavares – professor titular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – e Geraldo Prado – professor de Direito Processual Penal da Universidade Federal do Rio de Janeiro – analisam o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff, fazendo referência a processos semelhantes em outros países da América Latina.

“A ainda jovem tradição democrática brasileira tem dado provas de que rejeita expedientes dirigidos a solapar a vontade política expressada em sufrágio universal. Tanto no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que permanentemente reafirma o império da Constituição e das Leis, como na esfera parlamentar”, afirmam os professores no parecer de 74 páginas.

“No estado de direito não se advoga a irresponsabilidade política. A responsabilização política de um presidente da República, todavia, neste mesmo contexto, não pode ser confundida com o propósito de alguns setores de ‘substituir presidentes indesejáveis’ em um uso inconstitucional nos moldes do ‘voto de desconfiança parlamentar’”, acrescentam.

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Ressaltam ainda no parecer que o processo de impeachment deve, evidentemente, cumprir todos os requisitos do devido processo legal. “Um processo de impeachment cujo rito seja definido pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados e não por lei federal que atente para a reserva de lei adequada; que, ademais, admita acusação por fato que manifestamente não configura crime de responsabilidade; que não assegure o direito de defesa do Presidente da República em todas as suas etapas; que beneficie julgamento baseado em inferências probatórias não epistêmicas (crenças formadas unilateralmente), em detrimento do contraditório, não cumpre os requisitos elementares do devido processo legal”, avaliam.

Argumentam ainda que a eventual flexibilização das hipóteses de crime de responsabilidade previstas na Constituição (no artigo 85) atenta “contra o significado da proteção constitucional ao voto direto, secreto, universal e periódico”.

“Como fixado na consulta, o objeto do pedido de impeachment corporifica-se, em tese, em decisões de esferas do governo tomadas e executadas durante o mandato presidencial anterior, sobre as quais o acusador pretende estabelecer a controvérsia. Estas decisões, hipoteticamente, caracterizariam ‘crime de responsabilidade’. É a base da tese da acusação do pleito de impeachment, que, será visto na próxima seção, não tem amparo jurídico”, concluem.

Leia a íntegra do parecer.

No segundo documento, assinado pela professora Rosa Cardoso, da Universidade Federal Fluminense, a conclusão é semelhante: “concluímos que a base legal do pedido de impeachment da Presidente, analisado à luz de nossa doutrina e jurisprudência penais, não tem consistência”.

O argumento de que a presidente Dilma Rousseff teria cometido crime de responsabilidade pelas chamadas pedaladas fiscais é falho, afirma a professor Rosa Cardoso.

“Os fatos atribuídos à Presidente, para serem considerados criminosos precisam ser típicos, antijurídicos e culpáveis. E esta tipicidade, além de objetiva, isto é, estar descrita na respectiva norma penal há de ser, também, subjetiva. Isto quer dizer que a conduta típica, além de prevista no texto da lei, deve estar orientada pelo dolo, ou ser praticada com culpa em sentido estrito, modalidades da tipicidade subjetiva. Além disso, para a realização do ilícito penal, a conduta punível não pode estar vinculada a qualquer causa de exclusão de antijuridicidade – estado de necessidade, por exemplo – ou também da culpabilidade”, avalia.

“Ao realizarmos uma aproximação inicial do problema, duas questões avultam, desde logo, como as mais evidentes para a descaracterização do caráter criminoso das condutas da Presidente: a ausência de tipicidade subjetiva e a da antijuridicidade dos fatos, por causa que a exclui”, acrescenta.

Leia aqui a integra do segundo parecer.

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