Justiça

razoabilidade

Para MPF, é inconstitucional lei de Jundiaí que limita artistas de rua e ambulantes

Lei municipal proíbe vendas nas ruas e pedidos de esmola; manifestação foi enviada em HC coletivo no STJ

Ministério Público; pgr; TCM
Créditos: Fotos Públicas / José Cruz/Agência Brasil

Em parecer enviado ao Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público Federal (MPF) alega que é inconstitucional uma lei municipal de Jundiaí que proíbe apresentações artísticas e restringe a atividade de vendedores ambulantes na cidade.

A manifestação foi feita em um habeas corpus coletivo preventivo em favor de artesãos e artistas de rua do município, que foi impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo no STJ. 

A Lei municipal 8.917/2018 cria diversas regras para apresentações culturais nas ruas de Jundiaí, como a definição de horários e locais e necessidade de inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário. 

A lei ainda proíbe a panfletagem, venda de qualquer produto sem autorização mediante processo administrativo na prefeitura, de alimentos à acessórios para automóveis e celulares, além da prestação de qualquer serviço na rua e até mesmo pedidos de esmola. Caso alguém a descumpra, terá seus produtos apreendidos, multa em caso de reincidência, e em último caso, o infrator pode ser conduzido coercitivamente para a delegacia mais próxima.

Para o MPF, a norma, “ao impor prévio registro ou formalização das atividades e serviços prestados por pessoas em nítida situação de vulnerabilidade, exige comportamento desarrazoado em face de indivíduos leigos e inexperientes e semeia campo fértil à prática de abusos policiais e ofensas à dignidade da pessoa humana”. 

“Pessoas como as descritas na Lei municipal não buscam a informalidade por opção, pois, como se percebe facilmente, a partir apenas da simples experiência da vida, muitas vezes configura a última iniciativa lícita para buscar a subsistência própria ou de sua família, porquanto desprovidas, em muitos casos, de níveis de educação e profissional mínimos que possibilitem sua inserção no mercado de trabalho formal”, diz a manifestação do MPF, assinada pelo subprocurador da República Brasilino Pereira dos Santos. 

Na visão do MPF, a previsão da lei de permitir o confisco de bens, multa e condução coercitiva pelo simples flagrante do indivíduo em alguma conduta vedada, mesmo quando esta não traduz “qualquer lesão ou ameaça de lesão a bens jurídicos”, não tem razoabilidade, “principalmente num momento em os níveis de desemprego atingem os maiores índices de todos os tempos”.

“Em nosso sentir, a tentativa de criminalizar ou de tornar ilícita a conduta de alguém que busca, por meios lícitos, promover a própria subsistência e da família, burocratizando de modo desarrazoado o exercício das mais simples atividades econômicas e impondo, até mesmo, medidas atentatórias à sua liberdade de locomoção, pode (e deve) ser obstada pelo uso do presente Remédio Heroico Coletivo, conforme a nossa tradição jurídica de conferir ao habeas corpus a maior amplitude possível (doutrina brasileira, adotada pelos Tribunais Superiores)”, diz o MPF. 

“Não somos ingênuos em deixar de reconhecer que a melhor opção seria a formalização de todos aqueles que desejam trabalhar ou empreender. No entanto, não podemos fechar os olhos para o atual estágio de desenvolvimento de nosso País, ou seja, para as claras limitações financeiras, educacionais e até mesmo culturais da nossa Nação como obstáculo à busca, pelos vulneráveis, dos únicos trabalhos lícitos à disposição desta categoria”, argumenta o órgão.

A Lei de Jundiaí chegou à Justiça em um HC coletivo impetrado pela Defensoria Pública de São Paulo, mas foi considerada constitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que denegou a ordem de habeas corpus coletivo preventivo a vendedores, artistas e artesãos de rua. A defensoria recorreu ao STJ, onde o caso ainda aguarda julgamento. O relator do recurso em HC no STJ é o ministro Francisco Falcão.


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