Para MPF, é inconstitucional lei de Jundiaí que limita artistas de rua e ambulantes

Em parecer enviado ao Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público Federal (MPF) alega que é inconstitucional uma lei municipal de Jundiaí que proíbe apresentações artísticas e restringe a atividade de vendedores ambulantes na cidade. A manifestação foi feita em um habeas corpus coletivo preventivo em favor de artesãos e artistas de rua do município, […]