Justiça

Novo Código de Processo Civil

Íntegra do texto publicado no Diário Oficial da União

LEI No 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015  Código de Processo Civil. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA  Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL  LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS  TÍTULO ÚNICO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS  CAPÍTULO I DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO […]

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