Justiça

Benefícios

Leia a íntegra da proposta de indulto que será enviada para Temer

Relator, Márcio Schiefler Fontes afirma que medidas são mais rigorosas e consolidam uma visão séria do instituto

FOTO: Luiz Silveira/Agência CNJ

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária deve encaminhar na próxima semana ao Ministério da Segurança Pública a proposta de decreto de indulto de Natal. (leia a íntegra)

A proposta será encaminhada para o ministro Raul Jungmann, e depois segue para decisão final do presidente Michel Temer, que não precisa seguir os critérios do conselho. Na exposição de motivos apresentados ao governo, o Conselho ressalta que o papel do órgão na definição dos critérios do indulto ganhou maior relevância após o Supremo ter suspendido no fim do ano passado o indulto de 2017.

“No ponto, o papel do CNPCP ganhou relevo substancial com decisão recente do Supremo Tribunal Federal, relatoria do Ministro Roberto Barroso, em medida cautelar na ADI 5.874-MC/DF que suspendeu dispositivos do Decreto 9.246/2017, pois referiu-se expressamente ao projeto de minuta então elaborado como um dos fatos antecedentes ao decreto que “devem iluminar a análise sobre os limites do exercício do poder do Presidente da República de conceder indultos coletivos”, diz o texto.

E completou: “o grande eixo da proposta de 2018 é consolidar a linha de seriedade já adotada pelo CNPCP quando da aprovação da proposta de 2017. Nesse quesito, ganha relevo o art. 3º da minuta de decreto, ao dispor sobre os crimes em razão dos quais não será concedido indulto ou comutação, rol mais amplo, firme e rigoroso do que o dos anteriores”.

Relator da proposta e conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, Márcio Schiefler tem afirmado que “a proposta que sai do Conselho é mais rigorosa e consolida uma visão séria dos institutos do indulto e da comutação. Principalmente porque observa as decisões do STF sobre a matéria, ampliando o rol de crimes para os quais o indulto e a comutação ficam vedados”.


Faça o cadastro gratuito e leia até 10 matérias por mês. Faça uma assinatura e tenha acesso ilimitado agora

Cadastro Gratuito

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito