Fachin avalia trâmite de eventual denúncia contra Temer

Ministro consultou colegas sobre pedir defesa do presidente e remessa da acusação ao Congresso

O ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin começou a avaliar informalmente com colegas procedimentos a serem adotados pelo tribunal em eventual denúncia da Procuradoria Geral da República contra o presidente Michel Temer no inquérito da JBS.

Ministros disseram ao Jota de forma reservada que Fachin tem feito uma espécie de consulta para analisar lacunas no regimento interno do Supremo sobre a tramitação de uma possível acusação contra o presidente.

A norma da Corte não é expressa, por exemplo, se cabe ao ministro-relator ou à Presidência do STF remeter à Câmara a denúncia contra o presidente da República e se é preciso instruir o processo, ou seja, pedir que Temer apresente sua defesa ao tribunal antes de que a acusação seja repassada à Câmara.

A denúncia tem que ser aceita pela Câmara para que o Supremo fique autorizado a investigar o presidente. Para ser aceita, a denúncia precisaria ter a aprovação de 342 dos 513 deputados. Ou seja, com apoio de 172 deputados, Temer conseguiria barrar o julgamento da acusação.

Se decidir pedir a manifestação da defesa, Fachin acabará atrasando o envio da denúncia à Câmara, contrariando a orientação do Planalto de acelerar a análise da acusação diante do receio de que novos fatos compliquem a situação de Temer. Normalmente, o prazo para a entrega de defesa é de 15 dias podendo ser ampliado para 30, dependendo do número de acusados no inquérito.

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Há expectativa de que a denúncia de Janot possa ser apresentada no fim da próxima semana, quando vence o prazo para a conclusão das investigações porque o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) está preso. Procuradores avaliam que há elementos para denunciar o presidente por corrupção passiva e obstrução de Justiça.

A base da acusação deve ser que o ex-deputado  é homem de confiança de Temer e aceitou e recebeu com “naturalidade” em nome do peemedebista a oferta de propina  – 5% sobre o benefício econômico a ser auferido – feita pelo empresário Joesley Batista, em troca de interceder a favor do Grupo J&F, mais especificamente em favor da EPE Cuiabá, em processo administrativo que tramita no Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Loures foi flagrado, em ação controlada da PF,  recebendo mala com R$ 500 mil.

A PF corre para concluir a perícia na gravação entregue por Joesley Batista da conversa com Temer. Os peritos já conseguiram recuperar trechos inaudíveis e detectar interrupções nos diálogos. Em seu parecer final, a PF dirá se há algum indício de edição de conteúdo do áudio.

A tramitação da denúncia na Câmara

Regimento Interno da Câmara

Art. 217. A solicitação do Presidente do Supremo Tribunal Federal para instauração de processo, nas infrações penais comuns, contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado será recebida pelo Presidente da Câmara dos Deputados, que notificará o acusado e despachará o expediente à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, observadas as seguintes normas:

I – perante a Comissão, o acusado ou seu advogado terá o prazo de dez sessões para, querendo, manifestar-se;

II – a Comissão proferirá parecer dentro de cinco sessões contadas do oferecimento da manifestação do acusado ou do término do prazo previsto no inciso anterior, concluindo pelo deferimento ou indeferimento do pedido de autorização;

III – o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania será lido no expediente, publicado no Diário da Câmara dos Deputados, distribuído em avulsos e incluído na Ordem do Dia da sessão seguinte à de seu recebimento pela Mesa;

IV – encerrada a discussão, será o parecer submetido a votação nominal, pelo processo de chamada dos Deputados.

§ 1º Se, da aprovação do parecer por dois terços dos membros da Casa, resultar admitida a acusação, considerar-se-á autorizada a instauração do processo.

§ 2º A decisão será comunicada pelo Presidente ao Supremo Tribunal Federal dentro do prazo de duas sessões.