Luiz Orlando Carneiro
Em fevereiro último, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, devolveu, para conclusão de julgamento, o pedido de vista feito em maio do ano passado de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida há mais de sete anos, com base no qual a corte vai decidir se incide ou não contribuição previdenciária sobre parcelas adicionais […]