Raquel Alves

Em meio aos debates sobre a prorrogação ou encerramento dos trabalhos no prazo normal, acusações de ser uma comissão de achaque a empresários e declarações de descrédito do instituto das comissões de inquérito, o comando da CPI do CARF encontrou uma saída política para garantir que o colegiado tenha o que apresentar ao fim da investigação sobre o esquema de manipulação de sentenças do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
A regulamentação do lobby no Brasil.
Nesta terça-feira (17/05), após o depoente Mauro Marcondes se oferecer para debater a atividade do lobby com os deputados, o presidente da CPI, Pedro Fernandes (PTB-MA), anunciou que a comissão irá propor a regulamentação do tema em seu relatório final.
O relator, João Carlos Bacelar (PR-BA), responsável pelo parecer final, não estava presente quando o presidente da CPI firmou o compromisso.
Condenado a onze anos de prisão por tráfico de influência, corrupção ativa e lavagem de dinheiro no esquema de compra de decisões no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Marcondes ficou em silêncio durante quase todo o depoimento, protegido por um habeas corpus.
Desobedeceu a orientação de seu advogado somente para se oferecer como fonte de informação para os deputados numa eventual CPI do Lobby - não num debate sobre a regulamentação. Bacelar, a essa hora já presente à reunião, afirmou que pretende reconvocar Marcondes para uma nova oitiva somente sobre a questão do lobby na própria CPI do CARF.
A iniciativa dos deputados vai ao encontro de outro movimento existente na Câmara para regulamentação da atividade de lobista. Hoje, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara debate - e pode aprovar - requerimento da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), que solicita a discussão do tema no âmbito da análise do Projeto de Lei 1.202/07, de autoria do petista Carlos Zaratinni (SP) sobre a regulamentação do lobby.
Além do debate, a deputada relatora do PL 1.202 na CCJ pede também que a comissão possa emitir parecer de mérito sobre a proposição e não apenas de admissibilidade e constitucionalidade como ditam as regras da Câmara.
Esse eventual parecer de mérito na CCJ aceleraria a tramitação do projeto a caminho do plenário. Em outra frente, Zaratinni conseguiu apoio de deputados para pedir a urgência do PL 1.202 em plenário. O requerimento foi apresentado em fevereiro, mas não conta da lista da Ordem do Dia do plenário.
O PL 1.202 está apensado ao PL 1.961/15, de autoria do líder do PSD, Rogério Rosso (DF). Outros três projetos estão arquivados porque seus autores não foram reeleitos e não exercem mais mandato no Congresso.
O mais antigo data de 1989, de autoria do ex-senador (e ex-vice-presidente) Marco Maciel. Há ainda outros sete projetos de resolução que buscam regulamentar a circulação de lobistas nas dependências da Câmara.
A regulamentação da atividade do lobby é proposta por projetos de lei ordinária, que exigem aprovação de maioria simples nos plenários da Câmara e do Senado.

Congresso Nacional

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JOTA

Presidente da Comissão, Pedro Fernandes (PTB-MA) revelou intenção durante depoimento 

CPI do Carf vai propor regulamentação do lobby no País

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