Justiça

Marco Civil da Internet

Corte dos EUA considera internet ‘serviço essencial’ e reforça neutralidade da rede

Definição foi oficializada pela Corte de Apelações

O fornecimento de internet banda larga foi considerado pela Justiça dos Estados Unidos como um serviço essencial, dos mesmos moldes que eletricidade e água. Com base neste entendimento, manteve as regras de neutralidade da rede – alvo de questionamentos por parte das empresas que fornecem acesso via banda larga.

A definição foi oficializada na terça-feira (14/6), depois que três juízes da Corte de Apelações, no distrito de Columbia, tiveram de se pronunciar sobre o princípio que mantém a internet um espaço aberto, livre do controle indevido dos prestadores de serviços.

“Pela terceira vez em sete anos, confrontamos um esforço da FCC [Federal Communications Commission], para manter a abertura da internet – comumente conhecida como ‘neutralidade da rede’ – o princípio de que os provedores de banda larga devem tratar todo o tráfego da internet do mesmo jeito, apesar da fonte”, diz a decisão do tribunal.

A USTelecom, entidade comercial que representa as operadoras de banda larga, entrou com uma petição questionando as regras de neutralidade estabelecidas em 2015 pela Comissão Federal de Comunicações norte-americana (FCC), a agência reguladora análoga à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

De acordo com essas normas, os fornecedores de banda larga ficam proibidos de bloquear ou desacelerar qualquer tráfego de internet e de fechar acordos com companhias de conteúdo para melhor entrega do serviço a consumidores.

Aumenta o cerco e o rigor na fiscalização destes serviços. Os juízes entenderam que a FCC tinha embasamento o suficiente para impor regulação semelhante à utilizada para fornecedores de serviços públicos, uma vez que os consumidores não recorriam mais apenas aos provedores para encontrar o conteúdo que procuravam.

O texto estadunidense mostra que os entusiastas da neutralidade da internet se preocupam com a relação entre os provedores de banda larga e as empresas ou pessoas que oferecem produtos de internet, como sites e aplicativos.

“Temem que os provedores de banda larga possam impedir que seus assinantes acessem determinados prestadores de serviços, ou piorar a qualidade do acesso, seja como forma de favorecer seus próprios conteúdos ou serviços concorrentes ou que lhes permitam cobrar certas taxas”, diz a decisão.

Como exemplo, cita a situação hipotética de um provedor de banda larga, como a Comcast, querer limitar o acesso de seus usuários ao site do jornal The New York Times – com o intuito de favorecer o portal de notícias do grupo.

Repercussão

 “É sobre isso que a neutralidade da rede fala, e é por isso que ela é tão sensível: impedir que a experiência dos usuários da internet seja moldada pelos fornecedores de serviços”, explica o advogado Ademir Pereira Junior, especialista em neutralidade da rede. “É preciso que haja o mínimo de liberdade de navegação. ”

Para o coordenador da Comissão de Direito Digital do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Frederico Ceroy, além da importância da neutralidade da rede, o entendimento da Justiça estadunidense dispõe sobre modelo de negócios presentes e futuros.

“Essa decisão trata de diretrizes concorrenciais, é claramente uma questão de concorrência”, explica o promotor de Justiça. Concorrência esta entre gigantes, como no caso do serviço de streaming de vídeos e filmes Netflix e do provedor de banda larga Comcast, que desenvolveu um produto idêntico.

A partir do momento em que a neutralidade da rede, nos moldes como é entendida atualmente, deixa de existir, os provedores de conexão ganham poder. “A grande vitória não é da FCC, é da gestão Barack Obama e de empresas como a Alphabet [holding que controla o Google] e Netflix”, avalia Ceroy, citando outras gigantes.

Marco Civil

Além dos Estados Unidos, outros países, como Holanda e Chile estabeleceram regras para preservar a neutralidade da rede. Com a adoção da lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, o Brasil firmou a questão da neutralidade. O decreto, que entrou em vigor na sexta-feira (10/6), consolidou essa proteção.

Embora sejam diferentes em ideias e regras, há um paralelo entre as definições estabelecidas por Estados Unidos e Brasil: as duas são modernas, conseguem abarcar boa parte dos problemas que são identificados e abrem espaço para que problemas futuros sejam pensados.

“O Brasil deu um passo muito importante quando o decreto foi emitido, esclarecendo o que é a lei, e a FCC fez a mesma coisa”, afirma Pereira Júnior. “A ordem norte-americana tem 184 páginas e conflui para a interpretação, mostra como a regulação será efetivada na prática. ”

De acordo com Ceroy, a repercussão desta decisão da Corte de Apelações norte-americana no Brasil é enorme, já que a força deste tipo de decisão é muito grande.

“Se a decisão fosse contrária, falando que os provedores de conexão não estariam submetidos [à neutralidade de rede], com certeza resvalaria na neutralidade de rede brasileira, e isso começaria a criar um problema jurídico, de direito do consumidor. ”

Próximos passos

A expectativa agora é que as empresas fornecedoras de internet banda larga recorram à Suprema Corte, instância máxima do judiciário dos Estados Unidos. Como a corte pode escolher o que vai julgar, existe a suspeita de que possa querer ouvir o caso.

As empresas de telecomunicações norte-americanas haviam sinalizado que desafiariam decisões contrárias aos seus negócios, transformando a Suprema Corte em seu campo de batalha.

“Sempre esperamos que esse assunto fosse decidido pela Suprema Corte, e estamos ansiosos em participar deste recurso”, disse David McAtee II, vice-presidente executivo da gigante telefônica AT&T, em declaração.

A grande questão é o que a Suprema Corte vai fazer com isso.

“A impressão que eu tenho é que isso não vai nem ser aceito pela Suprema Corte, pois a discussão deles é a questão da constitucionalidade, a provável discussão futura será essa, se o governo federal americano por meio dessa agência reguladora vai poder trazer diretrizes concorrenciais”, acredita Frederico Ceroy.

Ouvido pelo portal Center for Public Integrity, Christopher Yoo, especialista em leis de telecomunicações da Universidade da Pensilvânia que se apresentou como amicus curiae em apoio ao argumento dos provedores de internet para derrubar as regras, concordou que ir para a Suprema Corte provavelmente seria uma tarefa malsucedida.

“Teria de ser uma questão mais ampla para que o tribunal tomasse à frente”, disse Yoo em entrevista. Ele acrescentou que não há leis conflitantes no caso e que o alto perfil do caso por si só não é suficiente para o tribunal seguir adiante.

Após perder a batalha nos tribunais, os provedores deverão agora olhar para o Congresso.

+JOTALeia íntegra da decisão Corte de Apelações EUA


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