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Conselheiro do CNJ suspende resolução do CJF que disciplinava viagens de juízes

Desembargadora do TRF1 viaja nesta quinta-feira (2/6)

CNJ não deve discutir o caso neste ano. Foto: CNJ

Mesmo após a publicação da resolução do Conselho da Justiça Federal (CJF) que disciplina viagens de magistrados federais ao exterior por mais de 30 dias, a desembargadora Mônica Sifuentes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, vai poder viajar para os Estados Unidos na próxima quinta-feira (2/6).

É  que o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Fernando César Baptista de Mattos concedeu liminar para suspender os efeitos da resolução 2016/396 do CJF. A decisão se deu no Procedimento de Controle Administrativo proposto pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) contra a resolução.

No pedido, a Ajufe sustentou que a norma condiciona a eficácia dos pedidos de afastamento formulados pelos magistrados à homologação do CJF e que as licenças já deferidas e não iniciadas foram suspensas, atingindo magistrados na iminência de iniciar programas de estudos no exterior.

Afirmou ainda que o fundamento do ato impugnado foi a insuficiência de magistrados no TRF1 e o prejuízo ao jurisdicionado.

Além disso, alegou que o afastamento de magistrados para estudos é regulado pela Resolução CNJ 64, de 16 de dezembro de 2008, e esta norma determina que cabe aos tribunais decidir o requerimento para licença.

Do outro lado, o CJF afirmou que, apesar da edição da Resolução CNJ 64/2008, tem legitimidade para disciplinar a concessão de licenças para magistrados federais participarem de programas de estudo no exterior. Sustentou ainda que o objetivo da Resolução CJF 2016/396 é canalizar recursos institucionais para prestação jurisdicional adequada, ao zelar pela existência de magistrados em número suficiente para atender à demanda.

A resolução surgiu após correição realizada pelo CJF e pelo CNJ no gabinete da desembargadora Monica Sifuentes, em maio deste ano. Durante o procedimento foi apontado que ela tem um acervo de aproximadamente 2,7 mil processos pendentes de julgamento.

Na decisão, o conselheiro Fernando César Baptista de Mattos, que já foi presidente da Ajufe, afirmou que não iria se declarar impedido ou suspeito para julgar o caso já que não há norma legal ou regimental que o obrigue.

Sobre o caso, Mattos entendeu que a resolução do CJF desrespeita o princípio da autonomia dos tribunais regionais federais para a concessão de licença.

“Não vislumbro a possibilidade de uma norma de caráter complementar, única característica passível de se conferir à Resolução CJF 2016/396, inovar e estabelecer critérios para eficácia das decisões dos Tribunais não previstos na Constituição Federal e na norma geral editada por este Conselho”, disse.

Segundo o conselheiro, ao dispor que os tribunais deverão submeter a decisão de afastamento, como condição de eficácia, à homologação do Plenário do CJF, a resolução vai de encontro ao texto da Constituição Federal na medida em que lhe dá o poder de homologar decisões dos tribunais, segundo critérios discricionários.

Ainda assim, Mattos explicou que a sua decisão, em hipótese alguma, tolhe a prerrogativa constitucional de o CJF exercer a supervisão administrativa da Justiça Federal. Mesmo porque, eventuais incongruências em decisões dos Tribunais Regionais Federais na concessão de licenças a magistrados “podem e devem” ser apreciadas pelo CJF.

“A aceitação em um programa de estudo no exterior é tarefa árdua, cujo êxito exige dedicação e gastos financeiros. Assim, a concessão da providência cautelar é essencial para evitar que magistrados sejam prejudicados por uma decisão com indícios de ilegalidade”. considerou.

“Em face do exposto, com fundamento no artigo 25, XI do RICNJ, defiro o pedido de liminar formulado na inicial para suspender os efeitos da Resolução CJF 2016/396, bem como para restabelecer os efeitos das decisões dos Tribunais Regionais Federais que concederam licenças para magistrados participarem de programas de estudo no exterior com esteio na Resolução CNJ 64/2008”, concluiu, definindo prazo de 15 dias para o CJF se manifestar.

Clique para ler a decisão do CNJ. 

+ JOTA: CJF quer avaliar estoque de processos e produtividade antes de autorizar viagens de juízes


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