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Carf anula cobrança contra Itaú em questão de stock options

Turma do órgão administrativo entendeu que plano de opção de compra de ações tinha caráter mercantil

Crédito: Pixabay

Após uma leva de decisões desfavoráveis, os contribuintes conseguiram mais um precedente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), na disputa relativa a cobrança de contribuição previdenciária sobre o ganho do funcionário em planos de compra de ações da empresa em que trabalha. Por 5 votos a 1, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção anulou, nesta quarta-feira (11/02), autuações fiscais do Itaú Unibanco. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pode recorrer.

O dia de julgamentos no Carf, porém, explicitou mais que tudo o quanto o órgão está dividido em relação ao caráter das chamadas stock options, utilizadas pelas empresas para atrair ou reter funcionários que se destacam.

A Receita Federal tem autuado as empresas por entender que a opção de compra é uma espécie de remuneração ao empregado. Logo, deveria incidir sobre ela a contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários – cuja alíquota pode chegar a 28% ou 30%, dependendo do setor.

Há uma discussão paralela sobre o recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre esses valores. Os contribuintes, por sua vez, têm aberto as regras e condições de seus planos na tentativa de provar que não se trata de uma contrapartida ao serviço prestado pelo funcionário, mas de uma relação de compra e venda de ações com o propósito de reter ou atrair o profissional.

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Enquanto o Itaú Unibanco vencia a disputa, em outra turma a instituição financeira perdia. Por maioria de votos, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção manteve uma autuação contra o Unibanco referente a IRRF (processo nº 16327.720085/2013-26) ao entender que o programa de stock options seria remuneração.

Por meio desses planos, as companhias oferecem ações da própria empresa ou da matriz no exterior. Acordado o direito de exercício, a venda ocorre após um período de carência e por um preço inferior ao de mercado. Normalmente, o funcionário só é autorizado a vender seus papéis após certo período.

Contribuição ao INSS

Para a relatora dos casos do Itaú Unibanco, conselheira Carolina Wanderley Landim, o plano não possuía caráter remuneratório, mas negocial e mercantil. Dessa forma, a contribuição previdenciária não deveria ser exigida. Ficou vencida a presidente da turma, conselheira Elaine Vieira. Veja os números dos processos abaixo.

A conselheira Eliane Vieira reafirmou o entendimento ao relatar o processo da BM&F Bovespa (processo nº 16327.721267/2012-33), nesta quarta-feira. No entanto, a turma anulou o auto de infração por causa de um erro do auditor fiscal. O Fisco teria elegido o fato gerador do tributo no momento da opção da compra ao invés do efetivo pagamento das ações.

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Três de sete julgamentos realizados até agora tiveram desfecho favorável aos contribuintes. Mas apenas dois por causa do mérito.

Apesar de ter anulado as autuações contra o Itaú, a 1ª Turma da 4ª Câmara do Carf manteve, em junho de 2013, a cobrança da Receita contra a ALL Logística. A composição da turma, contudo, era diferente assim como os planos de stock options executados pelas empresas.

Segundo advogados, porém, o tema ainda é controverso, especialmente por causa da diversidade dos programas. Para definir pela manutenção ou não dos tributos, o Carf verifica se há risco e onerosidade nos planos, a periodicidade em que são abertos e se atrelam os benefícios a metas de desempenho dos empregados.

Carf faz análise de risco e onerosidade, além da periodicidade e se há relação com desempenho de empregados

“O Carf ainda tem analisado o caso a caso, o que impõe um modo de espera. De qualquer modo, é importante que as empresas analisem de perto seus planos e levem as decisões do Carf em conta na hora de desenhá-los”, afirma a advogada Mariana Vito, sócia do escritório Trench, Rossi e Watanabe.

Em defesa do Itaú Unibanco, o advogado Ricardo Krakowiak afirmou que a instituição financeira aplica para os empregados as mesmas regras utilizadas em qualquer compra de ação e que não há meta entre os funcionários para a oferta dos papéis. No plano do Itaú, o funcionário é obrigado a manter 50% das opções de compra por certo tempo. Para demonstrar que a condição acarreta risco à operação, o tributarista apresentou estudo da empresa de auditoria KPMG apontando que, diante da oscilação no preço das ações, o empregado auferiria lucro apenas se pudesse vender 100% dos papéis.

Risco e onerosidade

Para a relatora Carolina Wanderley Landim, a proibição de alienar parte das ações comprova o risco, já que não haveria garantia de ganho pelo empregado.

Além do risco, a maioria dos conselheiros se convenceu de que a compra dos papéis não deve ser considerada como remuneração se a onerosidade ser um dos elementos do plano.

Para a conselheira relatora, nas situações em que a empresa não exige pagamento pela opção de compra a onerosidade é mantida. Isso porque, ainda assim, o funcionário terá que pagar pelos papeis em momento posterior.

Planos que exigem que o funcionário pague pela opção de compra e pelas ações – com preço menor que o de mercado podem ser interpretados pelo Carf de forma diferente daqueles que não exigem o pagamento inicial e um preço muito baixo pelos papéis da empresa.

“Quanto maior o risco do funcionário para obter o benefício menor o risco da tributação”, resume a advogada Mariana Vito.

Diante de decisões divergentes entre as turmas do Carf, a Câmara Superior – última instância do órgão – deverá ser acionada para pacificar a disputa. Pela expectativa de advogados, a discussão, inevitavelmente, desaguará no Judiciário.

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Em 2013, a subsidiária no Brasil da construtora sueca Scanska obteve sentença na Justiça Federal em São Paulo para não incluir no cálculo da contribuição ao INSS os valores recebidos pelos empregados em programas de opção de compra de ações.

A empresa conseguiu ainda o direito de compensar os valores recolhidos a maior. Na ocasião, o juiz entendeu que o plano tinha caráter mercantil por ser facultativo e envolver risco no mercado de ações.

 

Número dos processos no Carf – Itaú Unibanco:

16327.721356/2012-80

16327.721357/2012-24

16327.721796/2011-56


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