Luiz Orlando Carneiro

A Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (8/2), as manifestações contrárias às ações constitucionais propostas pelo Podemos e outros três partidos, em dezembro último, que contestam “o reiterado comportamento do Poder Público em promover o contingenciamento das verbas destinadas ao Fundo Partidário”.
Em arguições de descumprimento de preceito fundamental, o Partido Renovador Trabalhista (ADPF 505), e o conjunto formado pelo Podemos, Partido Republicano Brasileiro e o Partido Republicano Progressista (ADPF 506) pretendem seja resguardado valor superior a R$ 97 milhões que se encontra indisponível em conta do Tribunal Superior Eleitoral, em consequência da Portaria TSE nº 923/2017.
O Fundo Partidário – previsto no artigo 17, parágrafo 3º da Constituição, e regulamentado em lei de 1995 - é composto por dotações orçamentárias da União, multas, penalidades, doações e outros recursos financeiros atribuídos por lei.
Em defesa do Governo Federal, nas ADPFs que têm como relator o ministro Marco Aurélio, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, sustenta que a Constituição “limita-se a definir os partidos políticos que fazem jus à percepção de recursos do Fundo Partidário, sem afastar a possibilidade do contingenciamento desses valores”.
A chefe da AGU destaca na sua manifestação:
- “Como se nota, o artigo 1°, caput e incisos II e V, da Constituição prevê, de forma abstrata, que a cidadania e o pluralismo político são fundamentos da República Federativa do Brasil, a qual se constitui em Estado Democrático de Direito. A seu turno, o artigo 37, caput, da Lei Maior impõe a observância do princípio da legalidade no âmbito da Administração Pública.
Não se vislumbra, nesses termos, de que maneira o contingenciamento de recursos do Fundo Partidário poderia implicar ofensa direta a tais postulados”.
- “De modo semelhante, não procede a alegação de que haveria afronta ao disposto no artigo 17, parágrafo 3°, da Carta. Referida disposição constitucional somente estabelece requisitos de satisfação necessária para que as agremiações partidárias tenham direito ao recebimento de recursos do Fundo Partidário, mas não lhes garante a percepção de montante previamente determinado, nem afasta a possibilidade de contingenciamento de parte desse quantitativo”.
Esta norma constitucional da Constituição Federal é a seguinte:
- Parágrafo 3°. Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:
I – obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou que tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

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JOTA

Órgão sustenta que a Constituição limita-se a definir os partidos que fazem jus aos recursos

AGU envia ao STF defesa do contingenciamento de verbas do Fundo Partidário

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