Jotinhas

STJ

Novas súmulas do STJ

Leia a íntegra dos três verbetes aprovados pela 1ª Seção

Conforme antecipou o JOTA na semana passada, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, por unanimidade, a edição de três novas súmulas. Confira abaixo a íntegra dos textos: “A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, […]

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