Jotinhas

Nota técnica

MPF defende inconstitucionalidade de MP que mudou demarcação de terras indígenas

Órgão diz que a MP 870 viola o artigo 231 da Constituição e defende que Funai volte para o Ministério da Justiça

indígenas
Criança indígena no acampamento Terra Livre / Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A 6ª Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal divulgou uma nota técnica nesta quinta-feira (07/03) na qual defende a inconstitucionalidade da Medida Provisória 870 e dos decretos 9.673/2019 e 9.667/2019. As medidas, editadas pelo presidente da República Jair Bolsonaro (PSL), trazem mudanças na demarcação de terras indígenas, na Funai e no Incra. O órgão pede para que a MP seja rejeitada pelo Congresso.

Em tom crítico, a nota técnica nº 1/2019 avalia a medida provisória e os decretos em cinco tópicos. Alguns dos tópicos tratam sobre os conflito entre os interesses dos indígenas com os da política agrícola da União e do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Na visão do MPF, a gestão territorial indígena e suas práticas tradicionais de agricultura e pesca não têm as mesmas características da política fundiária nacional, e o conceito de sociedade e família indígenas são diferentes da cultura não-indígena.

“Qualquer governo, de qualquer posição ideológica, de esquerda, de centro ou de direita que pretenda integrar o índio em desrespeito às suas características culturais viola a Carta Magna porque desconsidera suas peculiaridades culturais, manifestadas em sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições”, diz a nota.

Para o MPF, a MP não observou o dever básico de consulta prévia, livre e informada aos povos indígenas, conforme está previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário. O órgão argumenta que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem jurisprudência no sentido de que a convenção tem status normativo supralegal e estatura constitucional.

“Em razão de sua natureza reconhecidamente supralegal, os direitos assegurados na Convenção nº. 169 tem aplicabilidade imediata, nos termos do artigo 5º, parágrafo 1º da Constituição, independentemente de qualquer regulamentação. É plena a aplicação do direito à participação e à consulta prévia, livre e informada, o que independe, portanto, da integração de qualquer norma administrativa ou legislativa, traduzindo-se em um dever líquido e certo do Estado brasileiro”, escreve no documento o subprocurador-geral da República Antonio Carlos Alpino Bigonha, coordenador da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão.

A MP 870 foi a primeira editada por Bolsonaro, já no primeiro dia de seu mandato. Nela, a demarcação de terras indígenas, que era de responsabilidade da Funai, foi transferida para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). No dia seguinte, vieram os dois decretos, que tiraram a Funai da alçada do Ministério da Justiça e a transferiu para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

“A MP 870, ao retirar da Funai a competência para realizar os estudos para demarcação de terras indígenas, inviabilizou a promoção de uma política ambiental que respeite a convergência entre o usufruto exclusivo das terras indígenas e a preservação do meio ambiente nesses territórios, o que implica retrocesso repudiado pelo sistema da Constituição”, escreve Bigonha.

Neste sentido, o MPF cita como precedente o julgamento da ADI 4.717 no STF, em 2018. Por unanimidade, o Plenário decidiu que é inconstitucional diminuir espaços territoriais protegidos por regras de preservação ambiental por meio de medida provisória.

A 6ª Câmara de Coordenação e Revisão conclui a nota técnica defendendo que a Funai e o processo demarcatório das terras indígenas devem permanecer sob a supervisão do Ministério da Justiça por ser “um campo neutro e equidistante de todos os atores envolvidos nas demais pastas”, e ainda pede que a MP 870, no referente às políticas indigenistas, seja rejeitada no Congresso, por ser inconstitucional.


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