Flávia Maia

Lucas Mendes

<p>Representantes do governo do presidente <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lula">Luiz Inácio Lula da Silva</a> se mostraram preocupados com o avanço da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pejotiza%C3%A7%C3%A3o">pejotização</a> irrestrita no Brasil durante audiência pública promovida pelo Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) nesta segunda-feira (6/10). O governo defende que a prática não atinja trabalhadores hipossuficientes nem desmonte as políticas de proteção trabalhista e previdenciária. Na visão do advogado-geral da União, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Jorge%20Messias">Jorge Messias</a>, a pejotização se tornou “a cupinização dos direitos trabalhistas brasileiros” ao destruir as estruturas que sustentam a proteção social.</p>
<h3><a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-conversao-jota-pro-trabalhista?utm_source=site&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=11-03-2025-site-lp-cta-pro-trabalhista-lead-site-audiencias-trabalhista&amp;utm_content=site-lp-cta-pro-trabalhista-lead-site-trabalhista&amp;utm_term=audiencias"><b>Conheça o JOTA PRO Trabalhista, solução corporativa que antecipa as movimentações trabalhistas no Judiciário, Legislativo e Executivo</b></a></h3>
<p>Segundo dados apresentados por Messias, estimativas apontam que, entre 2022 e 2024, a pejotização provocou um déficit superior a R$ 60 bilhões na Previdência Social e perdas de R$ 24 bilhões ao FGTS. “São valores bilionários que deixam de irrigar políticas públicas da aposentadoria à saúde, da habitação ao saneamento. É o pacto social de 1988 que se esvai – gota a gota – em nome de uma falsa modernidade”, disse o AGU.</p>
<p>Na avaliação de Messias, o governo não quer fazer uma “condenação genérica” do instituto da pejotização. Mas entende que ela não pode esvaziar os direitos trabalhistas de hipossuficientes – os dados oficiais do Ministério do Trabalho e Emprego (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/mte">MTE</a>), 55% das relações de pejotização atuais envolvem pessoas que ganham até R$ 6 mil.</p>
<p>Ainda segundo dados apresentados pelo AGU, hoje, a pejotização atinge de forma intensa ocupações de baixa remuneração, abaixo de R$ 2 mil reais. Dados apurados pela FGV/EAESP, a partir da PNAD Contínua do IBGE, apontam que 56,3% dos trabalhadores demitidos que se pejotizaram entre 2022 e 2024 estão na faixa salarial de até R$ 2 mil mensais, enquanto outros 36,9% recebem até R$ 6 mil.</p>
<p>“O que parece, à primeira vista, um arranjo moderno de contratação é, na prática, um processo que fragiliza o sistema de proteção social e empurra o trabalhador vulnerável para a informalidade disfarçada de formalidade, sem que, sequer, esteja presente a suposição de que detém condições para a liberdade de estipulação das cláusulas do contrato de trabalho”, argumentou o AGU.</p>
<p>Na avaliação de Messias, não há “neutralidade econômica”. “Há uma estratégia deliberada de desresponsabilização patronal, de fuga do dever de financiar o sistema e de se livrar do custo de conformidade com as leis trabalhistas e previdenciárias. O preço desse desequilíbrio recai, como sempre, sobre os ombros dos mais frágeis”.</p>
<p>Messias explicou que existem práticas que se alinham ao conceito original e legítimo de contratação por pessoas jurídica. É o caso, por exemplo, da relação de franquia, em que há transferência de <em>know-how</em>, uso de marca e autonomia empresarial real; a constituição de sociedades de propósito específico (SPEs) voltadas à execução de empreendimentos conjuntos, com partilha efetiva de riscos e resultados, consultoria independente, entre outros.</p>
<h3>Previdência</h3>
<p>Na mesma linha, o ministro do Trabalho, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Luiz%20Marinho">Luiz Marinho</a>, disse que o mercado de trabalho passa por um processo “devastador de desvalorização”, com fraudes em contratações que precarizam as condições do empregado e causam perda de arrecadação à União. Conforme o ministro, se há subordinação e características de relação de trabalho, a regulação deve ser feita pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), independentemente da remuneração do empregado.</p>
<p>“O contrato PJ [pessoa jurídica] existe desde que o mundo é mundo, e isso não está em discussão”, afirmou. “O que está em discussão é a fraude trabalhista travestida de pejotização.”</p>
<p>A fala foi feita na abertura da audiência pública sob o comando do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Gilmar%20Mendes">Gilmar Mendes</a> no STF para discutir a legalidade da contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas ou autônomos — prática conhecida como pejotização.</p>
<p>Marinho afirmou que estruturas como o Sistema S, o Fundo de Garantia e a Previdência “estarão em risco” se houver um “liberou geral” da pejotização e do Microempreendedor Individual (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/MEI">MEI</a>). Segundo ele, de 2022 a 2025, Previdência, Fundo de Garantia e Sistema S deixaram de arrecadar mais de R$ 106 bilhões.</p>
<h3>Audiência</h3>
<p>Relator do recurso sobre o tema em julgamento no STF, o ministro Gilmar Mendes afirmou, no início da audiência pública, que os três pontos centrais que vão nortear as discussões da audiência são:</p>
<ul>
<li>A competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a existência de fraude no contrato civil ou comercial de prestação de serviços;</li>
<li>A validade da contratação civil ou comercial de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços;</li>
<li>O ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, avaliando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante.</li>
</ul>
<h3><a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none"><span style="font-weight: 400;">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</span></a></h3>
<p>O tema da pejotização tem grande impacto social e econômico: atualmente, mais de 15 milhões de brasileiros atuam como microempreendedores individuais (MEIs), e cerca de 34,6 mil processos estão suspensos na Justiça do Trabalho aguardando uma definição, segundo dados do Painel de Gestão de Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tst">TST</a>).</p>
<p>Ao todo, foram selecionados 48 expositores para participar da audiência, entre os 508 inscritos e especialistas convidados. O ministro Gilmar Mendes levou em consideração os requisitos legais de experiência e autoridade no tema, a relevância das contribuições e a limitação de tempo da audiência.</p>


Jorge Messias

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Em audiência no STF, o advogado-geral da União, Jorge Messias, chamou a pejotização de 'cupinização dos direitos trabalhistas brasileiros'

Contrário à pejotização irrestrita, governo destaca impacto previdenciário de R$ 60 bilhões

O AGU, Jorge Messias, chamou a pejotização de “cupinização dos direitos trabalhistas brasileiros” e o ministro da previdência Luiz Marinho disse que existe “fraude” travestida de pejotização