Redação JOTA

Membros de entidades representativas e do governo vão discutir o desenvolvimento do sistema brasileiro de concessão de patentes em um webinar na próxima segunda-feira (14/3), às 9h. O debate será sobre ferramentas para promover o investimento produtivo, a geração de empregos e a melhoria de produtos e serviços no Brasil em 2022. O evento gratuito é promovido pelo escritório Licks Attorneys, um dos mais importantes do país na área de contencioso, e <a href="https://www.youtube.com/watch?v=RKMf_gsPQcU">será transmitido pelo JOTA por meio do YouTube</a>.
O webinar terá como moderadores Otto Licks, sócio fundador do Licks Attorneys, e Regis Arslanian, embaixador e sócio do Escritório. O debate vai focar em três importantes grupos de clientes do sistema: a indústria elétrica, eletrônica e de telecomunicações; a indústria agroquímica e a indústria farmacêutica.
https://www.youtube.com/watch?v=RKMf_gsPQcU
Patente é um título de propriedade temporária sobre uma invenção ou modelo de utilidade, outorgado pelo Estado aos inventores. Ou seja, é uma propriedade intelectual/industrial e um instrumento de proteção à inovação tecnológica singular, pois garante o direito de excluir terceiros, mas não o direito de uso exclusivo (como no direito de autor, marcas, desenhos industriais, e outros institutos). E mesmo assim por um tempo breve, sempre menos do que vinte anos (marcas são eternas e os direitos de autor 70 anos contados de 1° de janeiro do ano subsequente ao falecimento do autor).
No Brasil, o órgão responsável pela concessão é o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). O titular da patente tem o direito de impedir terceiros, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar produto objeto de sua patente e/ou processo ou produto obtido diretamente por processo por ele patenteado.
A concessão de patentes está diretamente ligada ao desenvolvimento econômico de um país, porque atrai investimento em diversos setores cruciais, como os que serão debatidos no webinar.
“Precisamos desenvolver nosso sistema de concessão de patentes. Aquele que inova e gasta muito para inventar um medicamento, um equipamento de 5G, para criar uma inovação de agrobusiness, quer ter a garantia de que aquilo que inventou não vai ser pirateado, não vai ser copiado. É a patente que incentiva o investimento em pesquisa e desenvolvimento, explica Regis Arslanian, embaixador e sócio do Licks Attorneys.
O Brasil atualmente enfrenta alguns desafios ligados ao sistema de concessão de patentes, como a desconfiança da indústria nacional; o backlog do INPI – passivo gerado pelo atraso acumulado nos exames dos pedidos de patentes; e o tempo que o INPI leva para decidir um pedido de patente, pendency time. Embora a atual administração do INPI tenha conseguido reduzir o pendency time de 12 anos para seis anos, continua muito acima da média internacional.
“A produção industrial brasileira caiu 4,5% em 2020, ano da pandemia. Em 2021, conseguiu fechar com alta de 3,9%, mas, em 2019, esse índice já havia sido de apenas 1,1%. Ou seja, 2021 não chegou sequer aos níveis pré-pandemia. A indústria tem perdido espaço na economia brasileira e isso se deve muito à baixa capacitação tecnológica. Hoje, não participamos da cadeia de produção porque não temos capacidade. Não produzimos, por exemplo, chips para celulares nem monitor para TV, que já produzimos anos atrás. A indústria brasileira é uma indústria montadora”, afirma Arslanian.
<h3>Arcabouço jurídico e backlog </h3>
Como regra geral, as patentes têm prazo de validade de 20 anos, contados a partir do momento do depósito do pedido junto ao INPI. Depois desse prazo, a invenção cai em domínio público. No entanto, segundo Arslanian, a média de tempo que o órgão demora para conceder uma patente é de seis anos.
No entanto, um dispositivo previsto no parágrafo único do artigo 40 da Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial - LPI) estabelecia que o prazo de vigência da patente de invenção não poderia ser inferior a 10 anos, a contar da data de concessão, o que assegurava um tempo mínimo de exploração para os empresários.
Em 2016, a Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.529) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para limitar o prazo de vigência das patentes a 20 anos no Brasil e anular o parágrafo único do artigo 40 da LPI, por entender que o dispositivo tornava o prazo de proteção patentária indefinido.
Em maio de 2021, o STF, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo por entender que a prorrogação do prazo teria caráter “injusto e inconstitucional”, por “privilegiar o interesse particular em detrimento da coletividade”.
Arslanian aponta que, além da capacitação e modernização da indústria, é necessário que o país promova segurança jurídica e a modernização do arcabouço jurídico. “Se não houver essa segurança, não vai haver investimento no país. Quando a patente não é respeitada, há uma insegurança jurídica. As grandes empresas vão preferir investir onde encontram segurança. Além disso, nosso arcabouço jurídico é tradicionalmente desfavorável para o setor produtivo. Precisamos de uma modernização que facilite o ambiente de negócios, que ele seja acolhedor para os investimentos estrangeiros, para a tecnologia de vanguarda”, argumenta Arslanian.
Dados mais recentes do INPI mostram que, em fevereiro deste ano, o número de processos na fila para concessão de patentes chegou a 87.296. Em 2019, o governo implantou o Plano de Combate ao Backlog de Patentes. Na época, o backlog era de 147.743.
Enquanto no Brasil é comum que um prazo de concessão de patente passe de dez anos, <a href="https://www.uspto.gov/dashboard/patents/pendency.html">nos Estados Unidos, por exemplo, essa espera é de apenas 23.4 meses</a>. Ainda assim, a legislação garante a recomposição do prazo da patente caso a autarquia dos Estados Unidos demore mais do que 14 meses para iniciar o exame de um pedido de patente ou demorar mais do que quatro meses para qualquer decisão após o início do exame de um pedido de patente.
“Modernizar o processamento de patentes também é outro desafio que discutiremos no webinar. O INPI tem feito um ótimo trabalho nos últimos anos, mas os pedidos não param de entrar, então precisamos de um sistema mais ágil”, afirma Arslanian.

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JOTA

Relacionadas ao crescimento, propriedades intelectual/industrial atraem investimentos; evento gratuito discute o tema na segunda (14/03)

Webinar discute importância do sistema de patentes para o desenvolvimento econômico

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