Rumos do Brasil

Este conteúdo foi produzido com o apoio do Youtube, em parceria com a XVV Advogados.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, afirmou nesta quarta-feira (19/4) na Casa JOTA que a maioria das pessoas não seria atingida por uma eventual regulação das redes sociais. O titular da pasta defendeu a criação de um rol fechado de condutas a serem coibidas, em vez de uma regulação genérica da internet, de forma que também deve haver um espaço para autoregulação.

“Tenho defendido um rol taxativo. Ou seja, não é aberto. Não é regular a internet genericamente ou regular fake news e desinformação. Não, não é disso estou falando. Eu estou falando de condutas tipificadas em um rol fechado e que abranja racismo, homofobia, discriminação contra as mulheres, terrorismo, crimes contra o Estado democrático de Direito,” afirmou Dino.

A fala foi feita em um painel organizado pelo JOTA e pelo XVV Advogados, em Brasília. O ministro respondeu a perguntas de Beto Vasconcelos, sócio do XVV Advogados, e de Noslen Borges, professor de língua portuguesa e youtuber de educação, além da analista do JOTA Bárbara Baião, que moderou o debate. O evento conta com o patrocínio do YouTube.

Para Dino, 99% das pessoas que estão na internet provavelmente jamais seriam atingidas por nenhuma regulação. “Eu diria que a imensa maioria do que a gente faz na internet está na zona luminosa, na zona do que pode, do que é permitido. Agora, nós temos que tratar da zona de trevas. E, na zona de penumbra, deixa a sociedade se regular, o mercado se regular. Na dúvida, prestigia-se a liberdade de expressão.”

Extremismos

Para o chefe da pasta de Justiça e Segurança Pública, a internet não foi o único ingrediente do que chamou de “tempos de extremismos” pelos quais passamos não só no Brasil, mas no mundo. Apesar disso, segundo ele, a internet foi um “tempero especial” porque deu tração à desinformação e serviu como catalisadora de ações extremistas, como os atos golpistas de 8 de janeiro.

Há pouco mais de três meses, apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília, pedindo a destituição do regime democrático. Ontem, o ministro Alexandre de Moraes votou para receber as 100 denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) nos inquéritos que investigam os atos.

Na Casa JOTA, Dino ecoou uma fala uma do ministro Alexandre de Moraes, feita em reunião com autoridades públicas, sobre a relação entre o 8 de janeiro e os recentes ataques a escolas.

“Há uma ligação óbvia. É o mesmo paradigma, o paradigma da violência, o paradigma do ódio. E nós precisamos enfrentá-lo na política e no espaço escolar. Se nós olharmos bem o que aconteceu nos últimos anos — invasão de hospital, campanha anti-vacina, vacina faz mal, agride médico, agride enfermeiro, agride políticos, agride o professor, agride os alunos — é o mesmo fim o condutor. De múltiplas formas, mas há um terrível fio condutor, e isso deve ser enfrentado de modo amplo,” afirmou Dino.

Autoridade

O ministro da Justiça e Segurança Pública também sustentou a necessidade de uma autoridade nacional destinada à regulação das redes sociais. A composição, sugeriu, pode ser enxuta e mista, com integrantes dos Três Poderes e da sociedade civil.

Eles comporiam “um conselho sem ter uma estrutura pesada. Quando se fala de agência reguladora, eu penso sempre em algo pesado e que, por vezes, não funciona bem. Então, um conselho que fixe diretrizes. Isso é uma imperatividade do nosso tempo”.

Mínimo existencial

Flávio Dino afirmou que sua pasta defende elevar o valor do mínimo existencial em casos de superendividamento dos atuais R$ 325 para o valor fixado no Bolsa Família, que hoje está em R$ 600.

Dino ressaltou que há dentro do governo também quem defenda não haver fixação objetiva de valor. Ele completou que o ministro Fernando Haddad comanda este debate e uma solução deve sair nas próximas semanas.

Assista ao painel na íntegra:

O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, defendeu a atuação da pasta no combate à desinformação e adiantou que irá submeter uma proposta de portaria sobre o tema à consulta pública. Também afirmou que irá revisar a posição da União em ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que discute racismo institucional.

Nesta terça-feira (21/3), ele foi o primeiro entrevistado do ciclo de encontros Rumos do Brasil, realizado pelo JOTA em parceria com o XVV Advogados e patrocínio do YouTube.

“Quando se fala de democracia, o tema de desinformação é chave porque ela corrói a confiança da população nas instituições”, disse Messias. No início do ano, a AGU anunciou a criação de uma nova estrutura nesse sentido, a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia.

“Desde a transição, nós tínhamos o diagnóstico de que os dados mostravam a necessidade de ter uma institucionalidade em favor da democracia. Tivemos uma eleição com protagonismo do discurso de ódio e das fake news. Não poderíamos nos conformar com esse estado de coisas inconstitucional”, comentou.

Messias disse que, em um prazo de cerca de dez dias, irá encaminhar para consulta pública a minuta de uma portaria gestada internamente para atuar no tema. Segundo ele, foram consultados especialistas e representantes de diferentes setores para compor o texto. “Para o nosso governo, o diálogo é método de gestão”, afirmou.

Na época em que foi anunciada, a Procuradoria foi alvo de críticas de que ela poderia gerar riscos de cerceamento da liberdade de expressão. Messias descartou a possibilidade. “Ao criar a Procuradoria na AGU, o que colocamos para debate público é a necessidade de ter uma unidade vocacionada para esse tema. Mas os marcos serão definidos por meio do debate público”, afirmou.

“Muitas vezes, a defesa da liberdade de expressão coloca em xeque a própria democracia, quando se defendeu ataques antidemocráticos, por exemplo. E a AGU não tem poder de polícia, há o Poder Judiciário”, completou.

Entre as funções desta nova área está a de “representar a União, judicial e extrajudicialmente, em demandas e procedimentos para resposta e enfrentamento à desinformação sobre políticas públicas”. Além disso, terá a responsabilidade de representar e defender a União em matéria eleitoral.

Ao comentar o combate às fake news, ele defendeu que uma potencial legislação nasça do debate no Congresso Nacional, a partir do projeto de lei que está em discussão sob relatoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Também deu destaque à necessidade de autorregulação feita pelas próprias plataformas, que se somaria às sanções do Estado.

“Quando as plataformas entenderem o próprio papel, teremos êxito”, enfatizou, pontuando ainda a necessidade de equilíbrio entre as normas e a livre manifestação. “A produção de conteúdo é muito dinâmica, seria uma insanidade interromper esse processo criativo”, disse.

O professor Mateus Silveira, professor de Direito para concursos públicos – que faz parte da rede de criadores de conteúdo contemplados pelo Fundo Vozes Negras, do YouTube – apontou para a necessidade de se pensar em uma regulamentação sobre desinformação que não traga consequências negativas ao conteúdo legítimo.

“As plataforma são negócios. A depender das limitações e regulações, pode ser mais fácil para elas limitar a produção de conteúdos, o que pode impactar as novas vozes, os novos criadores de conteúdo. Precisamos ter também liberdade para fazer críticas”, disse.

Messias destacou a atuação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nessa seara como um exemplo a ser seguido em uma eventual regulamentação sobre o tema – durante as eleições, a Justiça Eleitoral tomou decisões rápidas ordenando a retirada de conteúdos do ar, por exemplo.

O AGU também defendeu que a Justiça encontre novos modelos de atuação para lidar com a questão. “Poderíamos pensar em ritos diferenciados para que o Judiciário possa ter uma atuação mais célere nesses temas. Pode ser um bom caminho para essa discussão”, disse.

Em relação aos posicionamentos da União no STF, Messias disse que as prioridades são alterar o direcionamento em processos ambientais e também naqueles envolvendo povos indígenas e racismo.

Enquanto já houve essa atualização em diferentes ações envolvendo o meio ambiente, ele adiantou que prepara um plano a ser apresentado no âmbito da ADPF 973, que trata de racismo institucional pelo Estado, sobretudo o praticado pelas forças de segurança.

“Não podemos admitir o estado de coisas inconstitucional com a população negra nesse país e a necropolítica do Estado. Não podemos admitir isso nem mais um dia. Por isso, estamos em diálogo com os Ministérios da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos para apresentar um plano ao STF”, afirmou.

Sobre este tema, Beto Vasconcelos, sócio do XVV Advogados, lembra ainda de como a legislação atual e as políticas públicas em outras áreas podem acabar penalizando a população negra. “Nossa população carcerária é majoritariamente negra, pobre e periférica. Muitos estudiosos conferem a responsabilidade à atual política sobre combate às drogas”, afirma.

Além da nova Procuradoria para lidar com desinformação e combater ações antidemocráticas, a AGU passou a ter também uma unidade dedicada à pauta ambiental e climática. “Criamos a Procuradoria de Defesa do Clima com a necessidade de melhorar a governança da casa no tema”, comentou.

Faz parte dessa atuação o parecer, divulgado nesta semana, que revisa o entendimento da gestão federal anterior sobre prescrição de multas ambientais, que levava à prescrição de cerca de 184 mil multas, com impacto estimado em R$ 29 bilhões.

“Além do valor financeiro, o que importa nessa ação é o valor público, de que vamos defender o meio ambiente”, disse Messias. Na visão dele, a prescrição de sanções, inclusive para reincidentes, seria ilegal e também transmitiria confiança para os infratores de que não existiriam consequências por danos ao meio ambiente.

O ministro também comentou que, embora a AGU não deva tomar a frente de reformas, como tributárias e trabalhistas, a pasta acompanha a gestação de propostas de olho em evitar contestações na Justiça.

“Do ponto de vista da melhoria do ambiente de negócios, é necessário que haja estabilidade nas relações jurídicas. Na seara trabalhista, temos uma diretriz clara de abrir uma ampla frente de diálogo para discutir quais são os pontos da última reforma anterior que merecem reflexão”, disse.

Assista à entrevista completa:

Ao longo dos próximos meses, a Casa JOTA, em Brasília, promoverá um ciclo de painéis para uma discussão franca sobre o atual cenário das políticas públicas brasileiras, o que precisa ser enfrentado de forma mais urgente, e os planos para o país nos próximos quatro anos. 

Analistas do JOTA e do XVV Advogados recebem representantes do alto escalão do Poder Executivo para debater os “Rumos do Brasil”, iniciativa com patrocínio do YouTube. O ciclo de debates será dividido em quatro encontros, transmitidos ao vivo no canal do JOTA no YouTube. 

O primeiro entrevistado é Jorge Messias, advogado-geral da União, para tratar de governança pública, entre outros desafios impostos à União. Esse painel acontece em 21 de março, a partir das 10h. 

No cargo, Messias irá defender e representar os interesses da União, ao mesmo tempo em que deve respeitar a necessidade de eficiência das políticas públicas e integridade da máquina pública. Como representante da União, também precisará colaborar pela segurança jurídica no país. Entre os pilares que a pasta dele promete defender estão a democracia e as garantias fundamentais.

Ciclo de encontros 

Após os ataques antidemocráticos aos Três Poderes, o país tem a necessidade de se consolidar para debelar a reorganização de movimentos golpistas e lidar com o crescimento dos crimes ambientais ao mesmo tempo em que enfrenta seus problemas crônicos.

Nos próximos encontros, serão abordados esses e também outros temas centrais para o governo, como saúde, ciência e tecnologia, relações internacionais e economia, com o objetivo de retomar o diálogo sobre a construção de políticas públicas em diversas áreas.

Em quatro datas, esses assuntos são parte do cenário a ser destrinchado na Casa JOTA.

Para atualizações sobre as datas e os convidados, faça sua inscrição.

Sobre o YouTube

Ao longo dos anos, o YouTube tem contribuído para o jornalismo de diferentes formas, no intuito de qualificar o debate político e social, contribuindo para a manutenção de um ecossistema midiático inovador, equilibrado e plural.

Entre as iniciativas recentes apoiadas no Brasil se destacam: o projeto Jogo Limpo com foco em combate à desinformação e realizado com o International Center For Journalists (ICFJ); o curso Jornalismo contra-hegemônico, criado e apresentado pela filósofa, pesquisadora e escritora Djamila Ribeiro; o patrocínio ao Festival Piauí de Jornalismo de 2022, a parceria com a jornalista Patrícia Campos Mello, a Folha de S. Paulo e o ITS Rio no podcast “Eleições na Internet”; a segunda temporada do podcast Paredes São de Vidro, do JOTA, que aborda os bastidores da Justiça brasileira; e o projeto Nosso Papo Reto, iniciativa realizada durante as eleições de 2022 para fomentar o diálogo entre pessoas que votam diferente, idealizado também pelo JOTA.