Lucas de Morais Gualtieri

Marcelo Malheiros Cerqueira

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Recentemente, o Ministério Público Federal apresentou à sociedade brasileira uma proposta de aprimoramento do sistema de justiça, focada no combate à corrupção e materializada em 20 anteprojetos de lei, agrupados em 10 grupos de medidas. A campanha, denominada “10 medidas de combate à corrupção”, vem obtendo amplo apoio popular, mediante a coleta de assinaturas necessárias à apresentação de projeto de [simple_tooltip content=&#8217;O site <a href="http://www.10medidas.mpf.mp.br/">www.10medidas.mpf.mp.br</a> reúne informações sobre as propostas, inclusive a íntegra dos anteprojetos de lei. Até a finalização deste artigo, já haviam sido coletadas 1.270.590 assinaturas&#8217;]lei de iniciativa popular[/simple_tooltip].
Em linhas gerais, as propostas são calcadas em três pilares: prevenção de atos de corrupção; combate à impunidade; e punição e recuperação do dinheiro desviado. Este trabalho tem por objeto a análise de uma das medidas de aprimoramento dos mecanismos de prevenção da corrupção, qual seja, a regulamentação da figura do “informante confidencial”, resguardando o sigilo da fonte de informação que deu causa à investigação relacionada à prática de ato de corrupção. Na verdade, como se verá adiante, trata-se de medida essencial não só à prevenção da prática ou continuidade de esquemas criminosos, como também à sua investigação e consequente combate da impunidade.

Introdução 

Considera-se informante o indivíduo, servidor público ou não, que leva ao conhecimento do Ministério Público ou de outros órgãos de investigação informações acerca do cometimento de crimes ou atos de improbidade administrativa. Essas informações podem ser utilizadas para a instauração de investigações novas ou para instruir aquelas já em curso.
O processo penal brasileiro é familiarizado com o “informante anônimo”, ou seja, aquele que não tem sua identidade conhecida. Propõe-se a regulamentação, porém, da figura do “informante confidencial”, entendido como aquele que tem seus dados qualificativos conhecidos, porém mantidos de forma reservada pelo órgão destinatário das informações. O anteprojeto de lei da campanha ministerial tem a seguinte redação:
“Art. 1º Esta Lei disciplina, nos termos do art. 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, o sigilo da fonte da informação que deu causa à investigação relacionada à prática de atos de corrupção. 
Art. 2º Nas esferas administrativa, cível e criminal, poderá o Ministério Público resguardar o sigilo da fonte de informação que deu causa à investigação relacionada à prática de ato de corrupção, quando se tratar de medida essencial à obtenção dos dados ou à incolumidade do noticiante ou por outra razão de relevante interesse público, devidamente esclarecidas no procedimento investigatório respectivo. 
Parágrafo único. O Ministério Público poderá arrolar agente público, inclusive policial, para prestar depoimento sobre o caráter e a confiabilidade do informante confidencial, os quais deverão resguardar a identidade deste último, sob pena de responsabilidade. 
Art. 3º Ninguém poderá ser condenado apenas com base no depoimento prestado por informante confidencial. 
Art. 4º No caso do conhecimento da identidade do informante confidencial ser essencial ao caso concreto, juiz ou tribunal, ao longo da instrução ou em grau recursal, poderá determinar ao Ministério Público que opte entre a revelação da identidade daquele ou a perda do valor probatório do depoimento prestado, ressalvada a validade das demais provas produzidas no processo. 
Art. 5º Comprovada a falsidade dolosa da imputação feita pelo informante confidencial, será revelada a sua identidade e poderá ele responder pelos crimes de denunciação caluniosa ou de falso testemunho, sem prejuízo das ações cíveis cabíveis. 
Art. 6º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, à Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.”
Portanto, a partir do recebimento de informações fornecidas pelo informante, e conhecida sua identidade, esta será mantida em sigilo quando “se tratar de medida essencial à obtenção dos dados ou à incolumidade do noticiante ou por outra razão de relevante interesse público, devidamente esclarecidas no procedimento investigatório respectivo”.
A confidencialidade perdurará mesmo depois do início de eventual ação penal, inclusive em grau de recurso, somente podendo ser afastada: (i) por opção do Ministério Público, quando o conhecimento da identidade de noticiante for essencial ao caso concreto e o juiz ou tribunal assim determinar, sob pena de perda do valor probatório do depoimento prestado; ou (ii) quando comprovada a falsidade dolosa da imputação feita pelo informante confidencial. Além disso, o texto proposto veda de modo expresso a condenação baseada exclusivamente no depoimento do informante confidencial, a exigir que este seja corroborado por outros elementos de prova.
O informante confidencial não pode ser considerado testemunha. O valor probatório das informações por ele disponibilizadas é limitado, justamente pelo fato de sua confidencialidade não permitir à defesa aferir a credibilidade do depoente, confrontando-o de forma exauriente. Essa distinção elementar será abordada com maior profundidade adiante.

O sigilo da fonte de informação 

Fundamentos para regulamentação do informante confidencial 

Das críticas formuladas à medida

A proposta de regulamentação da figura do informante confidencial insere-se, portanto, em um viés de incremento dos mecanismos de prevenção e combate da corrupção. Por assegurar maior previsibilidade e segurança jurídica, incentiva a cooperação do indivíduo que tenha conhecimento de fatos criminosos e deseja levá-los ao conhecimento dos órgãos de controle.
A proposta se fundamenta não apenas no art. 5º, XIV, CR/88, que assegura o sigilo da fonte, quando essencial para o desempenho profissional, mas também na teoria dos poderes implícitos e no princípio da proporcionalidade, sob sua feição positiva, de vedação da proteção deficiente.
Sob o ponto de vista pragmático, a proposta tem o mérito de atenuar as dificuldades probatórias inerentes aos atos de corrupção, constituindo instrumento que maximiza as possibilidades de atuação no seu combate.
A previsão da figura do informante confidencial busca inspiração no direito norte americano, em que sua utilização é difundida e reconhecida pela jurisprudência, além de possuir previsão em diversos instrumentos internacionais de combate à corrupção.
A proposta não importa em qualquer violação ao princípio do contraditório, inclusive na acepção do direito ao confronto (right of confrontation), uma vez que o informante confidencial não se confunde com a testemunha. O depoimento do informante não é prestado em juízo e não pode, por si, impor a condenação. Dessa forma, o informante não pode nem deve estar sujeito ao cross examination (perguntas formuladas pela parte que não a arrolou). 
Por fim, a discricionariedade assegurada ao Ministério Público para revelar a identidade do informante, visando a manter o valor probatório do depoimento – se assim determinar o Juiz –, decorre da circunstância de que não se protege, como a confidencialidade, apenas a figura do informante, mas também outros valores de relevante interesse público. Ademais, em se tratando de condutas que gerarão efeitos na ação penal, cujo titular é o Ministério Público, nada mais natural que atribuir a este a decisão sobre os desdobramentos da utilização do informante confidencial.
Certamente, o combate à corrupção do Brasil será fortalecido com a aprovação da medida proposta pelo Ministério Público Federal, sem que isso implique em violação de quaisquer direitos individuais, os quais permanecerão respeitados.
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Pelo MP: O informante confidencial como instrumento de combate à corrupção