ALMEIDA, Mansueto. “Desafios da real política industrial brasileira do século XXI”, IPEA, Texto para Discussão nº 1452, Brasília, Dezembro de 2009.
BANDEIRA-DE-MELLO, Rodrigo, MARCON, Rosilene. “Unpacking firm effects: modeling political alliances in variance decomposition of firm performance in turbulent environments”, Brazilian Administration Review, vol. 2, 2005, pp. 21-37.
BANSAR, David. “Whistleblowing: International Standards and Developments” in SANDOVAL, I. (ed.), Corruption and Transparency: Debating the Frontiers between State, Market and Society, World Bank-Institute for Social Research, UNAM, Washington, 2011.
BOAS; HIDALGO; RICHARDSON. The spoils of victory: campaign donations and government contracts in Brazil. Working paper, Boston University, 2011.
CINTRA, Marcos Antônio Macedo. “As Instituições Financeiras de Fomento e o Desenvolvimento Econômico: as experiências dos EUA e da China”, in: FERREIRA, Francisco Marcelo Rocha; MEIRELLES, Beatriz Barbosa (org.). Ensaios sobre Economia Financeira, Rio de Janeiro: Editora Senac, 2009.
CleanGovBiz e OCDE, Whistleblower protection: encouraging reporting, Relatório de julho de 2012, disponível em: http://www.oecd.org/cleangovbiz/toolkit/50042935.pdf, acessado em 8 de outubro de 2016.
COUTINHO, Diogo. Direito Econômico e Desenvolvimento Democrático: uma abordagem institucional, Tese de Titularidade, Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, 2014.
FURTADO, João. “Sistematização do Debate sobre ‘Política Industrial’”, in: CASTRO, Ana Célia (org.). Desenvolvimento em Debate: painéis do desenvolvimento brasileiro, Rio de Janeiro: Mauad, 2002
LAZZARINI, Sergio G.; MUSACCHIO, Aldo; BANDEIRA-DE-MELLO, Rodrigo; MARCON, Rosilene. “What Do Development Banks Do? Evidence from Brazil, 2002-2009”, Harvard Business School, Working Paper 12-047, December 08, 2011.
NASSIF, André. “Uma Proposta de Política Industrial para o Brasil: Objetivos, Critérios e Setores Prioritários”, Revista do BNDES, v. 10, nº 20, 2000, pp. 79-120.
OCDE, Phase 3 Report on Implementing the OECD Anti-Bribery Convention in Brazil, Outubro de 2014.
OECD, Committing to effective whistleblower protection, publicado em 16 de março de 2016.
OLIVEIRA, Juliana Magalhães Fernandes, A urgência de uma legislação whistleblowing no Brasil, Núcleo de Estudos e Pesquisa da Consultoria Legislativa do Senado Federal, Texto para Discussão nº 175, Maio de 2015.
SCHAPIRO, Mário Gomes. “Repensando a relação entre Estado, Direito e Desenvolvimento: os limites do paradigma rule of law e a relevância das alternativas institucionais”, Revista Direito GV, vol. 6, 2010
SCHAPIRO, Mário Gomes. “Ativismo Estatal e Industrialismo Defensivo: instrumentos e capacidades da política industrial brasileira”, Texto para Discussão nº 1856, IPEA, Rio de Janeiro, agosto de 2013.
SILVA, Marcos Fernandes da. The political economy of corruption in Brazil, Revista de Administração de Empresas, vol. 39, n. 3, pp. 26-41.
TORRES FILHO, Ernani Teixeira. “Mecanismos de Direcionamento de Crédito, Bancos de Desenvolvimento e a Experiência Recente do BNDES”, in: FERREIRA, Francisco Marcelo Rocha; MEIRELLES, Beatriz Barbosa (org.). Ensaios sobre Economia Financeira, Rio de Janeiro: Editora Senac, 2009.
Transparency International, Alternative to Silence: Whistleblower Protection in 10 European Countries, publicado em 2009, p. 4, disponível em: http://www.transparency.org/whatwedo/publication/alternative_to_silence_whistleblower_protection_in_10_european_countries, acessado em 10 de outubro de 2016.
Transparency International. Whistleblowing: an effective tool in the fight against corruption, Policy Position Report nº 01/2010, disponível em: http://www.transparency.org/whatwedo/publication/policy_position_01_2010_whistleblowing_an_effective_tool_in_the_fight_again, acessado em 8 de outubro de 2016.
TRUBEK, David; COUTINHO, Diogo; SCHAPIRO, Mário. “Towards a New Law and Development: New State Activism in Brazil and the Challenge for Legal Institutions”, University of Wisconsin Legal Studies Research Paper No. 1207.
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[1] SILVA, Marcos Fernandes da. The political economy of corruption in Brazil, Revista de Administração de Empresas, vol. 39, n. 3, pp. 26-41.
[2] Cf. CleanGovBiz e OCDE, Whistleblower protection: encouraging reporting, Relatório de julho de 2012, disponível em: http://www.oecd.org/cleangovbiz/toolkit/50042935.pdf, acessado em 8 de outubro de 2016, p. 3.
[3] ALMEIDA, Mansueto. “Desafios da real política industrial brasileira do século XXI”, IPEA, Texto para Discussão nº 1452, Brasília, Dezembro de 2009, p. 51.
[4] Cf. LAZZARINI, Sergio G.; MUSACCHIO, Aldo; BANDEIRA-DE-MELLO, Rodrigo; MARCON, Rosilene. “What Do Development Banks Do? Evidence from Brazil, 2002-2009”, Harvard Business School, Working Paper 12-047, 2011, p. 2.
[5] No original, “è una slealtà scientifica, è un difetto di probità parlare di in istituto per fissarne la disciplina giuridica senza conoscerlo a fondo nella sua realtà. Se il diritto ha per iscopo di regolare gli effetti di un istituto, è evidente che lo studio pratico della sua natura deve precedere quello del diritto”. (VIVANTE, Cesare. Trattato di Diritto Commerciale, 5ª ed., Milão, 1929, prefácio.)
[6] COUTINHO, Diogo. Direito Econômico e Desenvolvimento Democrático: uma abordagem institucional, Tese de Titularidade, Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, 2014, p. 41.
[7] COUTINHO, Diogo. Direito Econômico e Desenvolvimento Democrático: uma abordagem institucional, Tese de Titularidade, Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, 2014, p. 41.
[8] Cf., para uma exposição sobre esse debate econômico, LAZZARINI, Sergio G.; MUSACCHIO, Aldo; BANDEIRA-DE-MELLO, Rodrigo; MARCON, Rosilene. “What Do Development Banks Do? Evidence from Brazil, 2002-2009”, Harvard Business School, Working Paper 12-047, 2011.
[9] Cf. OECD, Committing to effective whistleblower protection, publicado em 16 de março de 2016.
[10] Cf. CINTRA, Marcos Antônio Macedo. “As Instituições Financeiras de Fomento e o Desenvolvimento Econômico: as experiências dos EUA e da China”, in: FERREIRA, Francisco Marcelo Rocha; MEIRELLES, Beatriz Barbosa (org.). Ensaios sobre Economia Financeira, Rio de Janeiro: Editora Senac, 2009, p. 111.
[11] CINTRA, Marcos Antônio Macedo. “As Instituições Financeiras de Fomento e o Desenvolvimento Econômico: as experiências dos EUA e da China”, in: FERREIRA, Francisco Marcelo Rocha; MEIRELLES, Beatriz Barbosa (org.). Ensaios sobre Economia Financeira, Rio de Janeiro: Editora Senac, 2009, p. 111. Nesse sentido é a atuação do Federal Financing Bank, do Export and Import Bank, da Small Business Administration, do Farm Credit System, o USDA Rural Development, o Federal Agricultural Mortgage Corporation. No que diz respeito ao financiamento de habitação, têm-se, ainda, a Federal Housing Administration, a Federal National Mortgage Association e o Federal Housing Loan Bank System.
[12] Cf. TORRES FILHO, Ernani Teixeira. “Mecanismos de Direcionamento de Crédito, Bancos de Desenvolvimento e a Experiência Recente do BNDES”, in: FERREIRA, Francisco Marcelo Rocha; MEIRELLES, Beatriz Barbosa (org.). Ensaios sobre Economia Financeira, Rio de Janeiro: Editora Senac, 2009, p. 13.
[13] Cf. TORRES FILHO, Ernani Teixeira. “Mecanismos de Direcionamento de Crédito, Bancos de Desenvolvimento e a Experiência Recente do BNDES”, in: FERREIRA, Francisco Marcelo Rocha; MEIRELLES, Beatriz Barbosa (org.). Ensaios sobre Economia Financeira, Rio de Janeiro: Editora Senac, 2009, p. 13.
[14] Banco Mundial, Finance for Growth, 2001, p. 123.
[15] BID, Unlocking Credit, 2004, p. 156.
[16] Cf. LAZZARINI, Sergio G.; MUSACCHIO, Aldo; BANDEIRA-DE-MELLO, Rodrigo; MARCON, Rosilene. “What Do Development Banks Do? Evidence from Brazil, 2002-2009”, Harvard Business School, Working Paper 12-047, 2011, p. 3.
[17] ALMEIDA, Mansueto. “Desafios da real política industrial brasileira do século XXI”, IPEA, Texto para Discussão nº 1452, Brasília, Dezembro de 2009, p. 46.
[18] BANDEIRA-DE-MELLO, Rodrigo, MARCON, Rosilene. “Unpacking firm effects: modeling political alliances in variance decomposition of firm performance in turbulent environments”, Brazilian Administration Review, vol. 2, 2005, pp. 21-37; BOAS; HIDALGO; RICHARDSON. The spoils of victory: campaign donations and government contracts in Brazil. Working paper, Boston University, 2011.
[19] Cf. LAZZARINI, Sergio G.; MUSACCHIO, Aldo; BANDEIRA-DE-MELLO, Rodrigo; MARCON, Rosilene. “What Do Development Banks Do? Evidence from Brazil, 2002-2009”, Harvard Business School, Working Paper 12-047, 2011, p. 3.
[20] SCHAPIRO, Mário Gomes. “Repensando a relação entre Estado, Direito e Desenvolvimento: os limites do paradigma rule of law e a relevância das alternativas institucionais”, Revista Direito GV, vol. 6, 2010, p. 245.
[21] SCHAPIRO, Mário Gomes. “Ativismo Estatal e Industrialismo Defensivo: instrumentos e capacidades da política industrial brasileira”, Texto para Discussão nº 1856, IPEA, Rio de Janeiro, agosto de 2013, p. 9 e passim.
[22] Por todos, cf. SCHAPIRO, Mário Gomes. “Ativismo Estatal e Industrialismo Defensivo: instrumentos e capacidades da política industrial brasileira”, Texto para Discussão nº 1856, IPEA, Rio de Janeiro, agosto de 2013, pp. 50-51.
[23] SCHAPIRO, Mário Gomes. “Ativismo Estatal e Industrialismo Defensivo: instrumentos e capacidades da política industrial brasileira”, Texto para Discussão nº 1856, IPEA, Rio de Janeiro, agosto de 2013, pp. 50.
[24] SCHAPIRO, Mário Gomes. “Ativismo Estatal e Industrialismo Defensivo: instrumentos e capacidades da política industrial brasileira”, Texto para Discussão nº 1856, IPEA, Rio de Janeiro, agosto de 2013, p. 51.
[25] ALMEIDA, Mansueto. “Desafios da real política industrial brasileira do século XXI”, IPEA, Texto para Discussão nº 1452, Brasília, Dezembro de 2009, p. 46.
[26] Cf., sobre o problema, SCHAPIRO, “Repensando a relação entre Estado, Direito e Desenvolvimento…”, op. cit., passim; COUTINHO, Diogo. Direito Econômico e Desenvolvimento Democrático: uma abordagem institucional, Tese de Titularidade, Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, 2014, passim.
[27] Cf. sobre essas visões contrastantes, LAZZARINI, Sergio G.; MUSACCHIO, Aldo; BANDEIRA-DE-MELLO, Rodrigo; MARCON, Rosilene. “What Do Development Banks Do? Evidence from Brazil, 2002-2009”, Harvard Business School, Working Paper 12-047, 2011, passim.
[28] Cf., para uma breve exposição desta posição, FURTADO, João. “Sistematização do Debate sobre ‘Política Industrial’”, in: CASTRO, Ana Célia (org.). Desenvolvimento em Debate: painéis do desenvolvimento brasileiro, Rio de Janeiro: Mauad, 2002, p. 132 e ss.
[29] SCHAPIRO, Mário Gomes. “Repensando a relação entre Estado, Direito e Desenvolvimento: os limites do paradigma rule of law e a relevância das alternativas institucionais”, Revista Direito GV, vol. 6, 2010, p. 219.
[30] COUTINHO, Diogo. Direito Econômico e Desenvolvimento Democrático: uma abordagem institucional, Tese de Titularidade, Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, 2014, p. 56.
[31] SCHAPIRO, Mário Gomes. “Repensando a relação entre Estado, Direito e Desenvolvimento: os limites do paradigma rule of law e a relevância das alternativas institucionais”, Revista Direito GV, vol. 6, 2010, p. 239.
[32] COUTINHO, Diogo. Direito Econômico e Desenvolvimento Democrático: uma abordagem institucional, Tese de Titularidade, Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, 2014, p. 56.
[33] Cf. NASSIF, André. “Uma Proposta de Política Industrial para o Brasil: Objetivos, Critérios e Setores Prioritários”, Revista do BNDES, v. 10, nº 20, 2003, p. 117.
[34] ALMEIDA, Mansueto. “Desafios da real política industrial brasileira do século XXI”, IPEA, Texto para Discussão nº 1452, Brasília, Dezembro de 2009, p. 49.
[35] Cf. NASSIF, André. “Uma Proposta de Política Industrial para o Brasil: Objetivos, Critérios e Setores Prioritários”, Revista do BNDES, v. 10, nº 20, 2003, p. 117.
[36] SCHAPIRO, Mário Gomes. “Repensando a relação entre Estado, Direito e Desenvolvimento: os limites do paradigma rule of law e a relevância das alternativas institucionais”, Revista Direito GV, vol. 6, 2010, p. 245.
[37] Cf. ALMEIDA, Mansueto. “Desafios da real política industrial brasileira do século XXI”, IPEA, Texto para Discussão nº 1452, Brasília, Dezembro de 2009, p. 51.
[38] Cf. ALMEIDA, Mansueto. “Desafios da real política industrial brasileira do século XXI”, IPEA, Texto para Discussão nº 1452, Brasília, Dezembro de 2009, p. 51.
[39] Cf. NASSIF, André. “Uma Proposta de Política Industrial para o Brasil: Objetivos, Critérios e Setores Prioritários”, Revista do BNDES, v. 10, nº 20, 2003, p. 117.
[40] Cf. ALMEIDA, Mansueto. “Desafios da real política industrial brasileira do século XXI”, IPEA, Texto para Discussão nº 1452, Brasília, Dezembro de 2009, p. 51.
[41] FURTADO, João. “Sistematização do Debate sobre ‘Política Industrial’”, in: CASTRO, Ana Célia (org.). Desenvolvimento em Debate: painéis do desenvolvimento brasileiro, Rio de Janeiro: Mauad, 2002, p. 134.
[42] Para discussões sobre aspectos institucionais e democráticos na formulação de políticas industriais, cf. ALMEIDA, Mansueto. “Desafios da real política industrial brasileira do século XXI”, IPEA, Texto para Discussão nº 1452, Brasília, Dezembro de 2009, passim.; COUTINHO, Diogo. Direito Econômico e Desenvolvimento Democrático: uma abordagem institucional, Tese de Titularidade, Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, 2014, passim.
[43] Cf. OLIVEIRA, Juliana Magalhães Fernandes. A urgência de uma legislação whistleblowing no Brasil, Núcleo de Estudos e Pesquisa da Consultoria Legislativa do Senado Federal, Texto para Discussão nº 175, Maio de 2015, p. 6.
[44] Cf. Transparency International. Whistleblowing: an effective tool in the fight against corruption, Policy Position Report nº 01/2010, disponível em: http://www.transparency.org/whatwedo/publication/-policy_position_01_2010_whistleblowing_an_effective_tool_in_the_fight_again, acessado em 8 de outubro de 2016.
[45] Cf. OECD, Committing to effective whistleblower protection, publicado em 16 de março de 2016.
[46] Dentre os relatórios da OCDE que remetem ao whistleblowing, mencionam-se, e.g.: OECD 2009 Recommendation on Further Combating Foreign Bribery in International Business Transactions; OECD 2010 Good Practice Guidance; OECD Guidelines for Multinational Enterprises; e o G20/OECD Principles of Corporate Governance.
[47] Cf., para um relato da experiência estadunidense sobre o tema, OLIVEIRA, Juliana Magalhães Fernandes, A urgência de uma legislação whistleblowing no Brasil, Núcleo de Estudos e Pesquisa da Consultoria Legislativa do Senado Federal, Texto para Discussão nº 175, Maio de 2015, pp. 8-12.
[48] Transparency International, Alternative to Silence: Whistleblower Protection in 10 European Countries, publicado em 2009, p. 4, disponível em: http://www.transparency.org/whatwedo-/publication/alternative_to_silence_whistleblower_protection_in_10_european_countries, acessado em 10 de outubro de 2016.
[49] Cf. OLIVEIRA, Juliana Magalhães Fernandes. A urgência de uma legislação whistleblowing no Brasil, Núcleo de Estudos e Pesquisa da Consultoria Legislativa do Senado Federal, Texto para Discussão nº 175, Maio de 2015, p. 13.
[50] Lei nº 8.112/90, art. 116, inciso VI.
[51] Em sua literalidade, dispõe o art. 126-A, da Lei nº 12.527/11 que “[n]enhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública”.
[52] Esta Convenção foi aprovada pelo Brasil mediante o Decreto Legislativo nº 152, de 25 de junho de 2002, e promulgada mediante o Decreto nº 4.410, de 7 de outubro de 2002.
[53] Esta Convenção foi aprovada pelo Brasil mediante p Decreto Legislativo nº 348, de 18 de maio de 2005, e promulgada mediante o Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006.
[54] Esta Convenção foi aprovada pelo Brasil mediante o Decreto Legislativo nº 125, de 14 de junho de 2000, e promulgada mediante o Decreto nº 3.678, de 30 de novembro de 2000.
[55] OCDE, Phase 3 Report on Implementing the OECD Anti-Bribery Convention in Brazil, Outubro de 2014, p. 62.
[56] OCDE, Phase 3 Report on Implementing the OECD Anti-Bribery Convention in Brazil, Outubro de 2014, p. 62.
[57] Cf. BANSAR, David. “Whistleblowing: International Standards and Developments” in SANDOVAL, I. (ed.), Corruption and Transparency: Debating the Frontiers between State, Market and Society, World Bank-Institute for Social Research, UNAM, Washington, 2011, p. 7; Transparency International, Alternative to Silence: Whistleblower Protection in 10 European Countries, publicado em 2009, p. 4, disponível em: http://www.transparency.org/whatwedo/publication/alternative_to_silence_whistleblower_protection_in_10_european_countries, acessado em 10 de outubro de 2016.
[58] OCDE, Phase 3 Report on Implementing the OECD Anti-Bribery Convention in Brazil, Outubro de 2014, p. 62.
[59] ROCHA, Márcio Antônio. Subsídios ao debate para a implantação de programas de whistleblower no Brasil, disponível em: http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais-/55a-legislatura/pl-4850-16-estabelece-medidas-contra-a-corrupcao/documentos/audiencias-publicas/ENC-CLASubsidiosProgramasWhistleblowerDesembargadorMarcioRocha15setembroP.pdf, acessado em 10 de outubro de 2016.
[60] ROCHA, Márcio Antônio. Subsídios ao debate para a implantação de programas de whistleblower no Brasil, disponível em: http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais-/55a-legislatura/pl-4850-16-estabelece-medidas-contra-a-corrupcao/documentos/audiencias-publicas/ENC-CLASubsidiosProgramasWhistleblowerDesembargadorMarcioRocha15setembroP.pdf, acessado em 10 de outubro de 2016, p. 55.