Carolina Unzelte

O Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STJ">STJ</a>) determinou, de forma unânime, que apenas as concessionárias de energia elétrica podem ser processadas quando consumidores questionam cobranças relacionadas à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um fundo de subsídios. Assim, a decisão exclui a União e a Agência Nacional de Energia Elétrica (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/aneel">Aneel</a>) do polo passivo de processos dessa natureza. A decisão do STJ segue o entendimento já adotado em outros casos correlatos, como o ICMS na conta de energia e a devolução de empréstimos compulsórios da Eletrobras.
A determinação foi dada no âmbito do julgamento do Tema 1148 dos recursos repetitivos, sob relatoria da ministra <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/maria-thereza-de-assis-moura">Maria Thereza de Assis Moura</a>, na sessão da 1ª Seção do STJ nesta quarta-feira (12/3). Segundo o voto da magistrada, a legitimidade passiva deve ser aferida com base no direito material em disputa, e a concessionária é a única parte com relação direta com o consumidor final. "As empresas de transmissão e distribuição são as devedoras das cotas anuais, mas repassam esse encargo ao último elo da cadeia, os consumidores finais”, disse. 
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Segundo o voto da ministra, a União é poder concedente e proprietária do patrimônio da CDE, enquanto a Aneel é responsável por fiscalização e regulação das tarifas e repasses, e a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) é administradora da conta, sem disponibilidade econômica ou jurídica sobre os recursos. Assim, para ela, mesmo que os consumidores aleguem ilegalidade nas cotas da CDE, a União e a Aneel não podem ser demandadas diretamente. "O autor é o consumidor final e, como tal, tem legitimidade apenas para discutir a própria relação com a empresa de energia", afirmou.
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Durante a sessão, Helvécio Franco Maia Júnior, da Rolim Goulart Cardoso Advogados, que representa uma das concessionárias que recorria em um dos processos que gerou o repetitivo, afirmou que “as distribuidoras não são beneficiárias desses valores e apenas cumprem um ônus estabelecido pelo poder público. A devolução desses valores não pode recair sobre as concessionárias, pois elas não recebem qualquer vantagem financeira com essa arrecadação”.
“A única coisa que a concessionária tem feito aqui nessas demandas é gastar dinheiro com advogados para fazer defesas há mais de 10 anos, para defender que ela não pode devolver aquilo que ela não recebeu, que não faz o menor sentido”, afirmou Júnior em sustentação oral. 
<h3>O que é a CDE</h3>
A Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) é um fundo criado pelo governo para financiar subsídios no setor elétrico, como descontos na conta de luz para famílias de baixa renda. O valor da CDE é incluído na tarifa de energia, mas não fica com a concessionária — ela arrecada e repassa o dinheiro para a União.
Os Recursos Especiais (REsp) que originaram o Tema 1148 dos recursos repetitivos no STJ foram os REsp 1.959.623/RS, REsp 1.960.255/RS e REsp 1.964.456/RS. Neles, consumidores contestavam o pagamento da CDE, alegando que parte dos valores cobrados era indevida. Em algumas dessas ações, além das concessionárias de energia elétrica, a União e a Aneel foram incluídas no polo passivo, sob o argumento de que eram responsáveis pela regulamentação e fixação das cotas da CDE.

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JOTA

Com decisão, União e Aneel são excluídas do polo passivo de ações desse tipo 


STJ: só concessionárias respondem por cobranças da Conta de Desenvolvimento Energético

Com determinação, União e ANEEL são excluídas do polo passivo de ações desse tipo