Mariana Branco

<p>Por unanimidade, os ministros da 1ª Seção, do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STJ">STJ</a>) rejeitaram embargos de declaração dos contribuintes, que pediam que a decisão de que as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/TUST">TUST</a>) e de Uso do Sistema de Distribuição (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/TUSD">TUSD</a>) compõem a base de cálculo do <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/icms-entenda-os-aspectos-fundamentais">ICMS</a> tivesse efeitos “para frente”, a partir da data da publicação da ata de julgamento. A decisão se deu nos REsps <a href="https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&amp;termo=201701703648&amp;totalRegistrosPorPagina=40&amp;aplicacao=processos">1692023/MT</a> e <a href="https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&amp;termo=201702408997&amp;totalRegistrosPorPagina=40&amp;aplicacao=processos">1699851/TO</a>, no <a href="https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;cod_tema_inicial=986&amp;cod_tema_final=986">Tema 986</a>.</p>
<p>Com isso, fica mantida a <a href="https://www.jota.info/tributos/stj-tust-tusd-compoem-a-base-de-calculo-do-icms">modulação definida em plenário no julgamento de mérito, em 13 de março</a>. Na ocasião, os ministros determinaram que ficam ressalvados da decisão os contribuintes que, até 27 de março de 2017, foram beneficiados por decisões que tenham concedido antecipação de tutela.</p>
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias"><b>Esta notícia foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos no dia 9/10. Conheça o JOTA PRO Tributos, nossa plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</b></a></h3>
<p>A condição é que essas decisões provisórias favoráveis aos contribuintes se encontrem ainda vigentes para, independentemente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST e da TUST em sua base de cálculo.</p>
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<p>Assim, na prática, a modulação de efeitos não alcança:</p>
<ol>
<li>contribuintes que não ajuizaram demandas judiciais;</li>
<li>contribuintes que ajuizaram demandas judiciais, mas que não tiveram tutela de urgência ou evidência ou cuja tutela concedida não mais se encontre vigente por ter sido cassada ou reformada;</li>
<li>com ajuizamento de demanda judicial na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e</li>
<li>com ajuizamento de demanda judicial na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido concedida após 27 de março de 2017.</li>
</ol>


fachada – STJ

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JOTA

1ª Seção rejeitou embargos de declaração que pediam que decisão do STJ tivesse efeitos a partir da publicação da ata

STJ mantém modulação de efeitos da decisão sobre TUST/TUSD

1ª Seção rejeitou embargos contra decisão, que definiu que TUST e TUSD compõem a base de cálculo do ICMS, tivesse efeitos prospectivos