Vinícius Nunes

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) decidiu, por 10 votos a 1, declarar inconstitucional parte da Lei 5.797/2022 do estado do Amazonas. A norma em questão obrigava as concessionárias de energia elétrica a notificar previamente os consumidores sobre inspeções ou vistorias técnicas em medidores, por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR).
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.386 foi apresentada pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) e tem <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luiz-fux">Luiz Fux</a> como relator. O julgamento se encerrou no plenário virtual da corte às 23h59 de sexta-feira (27/9).
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No voto, Fux destacou que a Constituição Federal atribui à União a competência exclusiva para legislar sobre energia elétrica. Ele ressaltou que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) já regulamenta as questões relacionadas a inspeções e medidores por meio de suas resoluções, como a Resolução 1.000/2021, que estabelece detalhadamente as regras para vistorias técnicas em medidores de energia. Fux argumentou que a intervenção legislativa estadual invadia a competência federal, conforme a jurisprudência do STF, e que leis estaduais que criam obrigações não previstas em contratos de concessão violam essa competência.
O ministro citou precedentes anteriores, como a ADI 3.703 do Rio de Janeiro e a ADI 5.610 da Bahia, e lembrou que o STF já decidiu pela inconstitucionalidade de normas semelhantes que interferiam nas relações contratuais entre concessionárias de energia e consumidores.
"Cuidando-se de norma semelhante àquelas recentemente declaradas inconstitucionais pelo Plenário, cabe a estrita aplicação dos precedentes específicos mencionados, mercê da imperiosa observância dos princípios da segurança jurídica, da igualdade e da eficiência na administração da justiça".
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Em voto-vogal, o ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a> considerou que  "a norma impugnada, a pretexto de disciplinar sobre proteção do consumidor e determinar a sua notificação prévia em caso de inspeção ou vistoria técnica do medidor energia elétrica, repercute significativamente  no equilíbrio financeiro do contrato de concessão de serviço público de energia elétrica, podendo chegar a frustrar a fiscalização e o combate a fraudes cometidas por consumidores".
O único a divergir foi o ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a>. Para ele, "contanto que favoreça a realização material de direitos constitucionalmente garantidos e desde que estejam previstas no âmbito de sua respectiva competência, podem a União ou mesmo os Estados dispor de matérias que tangencialmente afetam o interesse local".
"Diante de múltiplos olhares, o meu direciona-se para uma compreensão menos centralizadora e mais cooperativa da repartição de competências no federalismo brasileiro. Assim sendo, partindo da premissa de que a norma impugnada se insere no âmbito do direito do consumidor, entendo caracterizada a competência concorrente fixada no art. 24, V e VIII, da Constituição Federal, para compreender a legislação local protetiva, ora questionada, como densificação da proteção das relações de consumo e do próprio usuário-consumidor", afirmou o ministro, que ficou vencido.
"Para além das inconstitucionalidades flagrantes, a legislação impugnada dificultava o combate às perdas de energia. Para tal, é essencial, entre outros, o elemento surpresa que é restabelecido com o resultado positivo da ação judicial", afirmou Thiago Lóes, gerente jurídico da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), autora da ação.

stf medidor de energia

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JOTA

Para maioria dos ministros, norma amazonense invadiu a competência privativa da União de legislar sobre o tema

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