Marlla Sabino

Larissa Fafá

<p>Em uma frente para reduzir impactos de recentes decisões legislativas às tarifas de energia elétrica, o governo editou nesta sexta-feira (11/7) a Medida Provisória 1.304, referente aos vetos das eólicas offshore. A MP atua em três frentes: a criação de um encargo para mitigar os impactos do crescimento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), a mudança nos critérios de contratação de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) e revogação de parte da lei que previa leilões de usinas termelétricas a gás natural.</p>
<p>O texto estabelece que o valor total dos recursos da CDE será limitado ao montante nominal das despesas definido no orçamento do fundo para o ano de 2026. Caso esse valor não seja suficiente para cobrir todos os custos, o reequilíbrio será feito por meio do pagamento de um encargo.</p>
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<p>Chamado de “Encargo de Complemento de Recursos”, o valor será pago, proporcionalmente, pelos próprios agentes beneficiados pela CDE, de forma escalonada, chegando a 100% a partir de 2028. O texto, no entanto, prevê algumas exceções. O novo encargo não será cobrado de famílias de baixa renda, de beneficiários de subsídios voltados à universalização do serviço de energia elétrica<br />
nem daqueles relacionados aos custos da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), subsídio voltado à compra de insumos para geração em sistemas isolados.</p>
<p>A proposta do governo atinge segmentos como o da geração distribuída (GD), do carvão e fontes incentivadas, tanto consumidores que possuem descontos quanto geradores. No caso da GD, cujo segmento tem forte apelo popular e político no Congresso, a cobrança não recai sobre todos os consumidores que possuem os próprios sistemas de geração.</p>
<p>O pagamento do novo encargo recairia sobre os consumidores que entraram na regra de transição prevista na legislação da GD, aprovada pelo Congresso em 2021. Isso porque a lei definiu que, para os sistemas instalados após o prazo que garantia benefícios integrais, os descontos nas tarifas de uso dos fios seriam reduzidos gradualmente até 2028. A diferença dos valores é coberta por subsídios da CDE e deve custar R$ 3,6 bilhões neste ano.</p>
<p>A medida busca conter o crescimento dos subsídios embutidos na conta de luz, tema recorrente de preocupação no setor elétrico. Neste ano, os custos da CDE devem se aproximar de R$ 50 bilhões, segundo nota técnica da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).</p>
<p>Também representa um posicionamento do governo em relação a esses segmentos que recebem os subsídios. Apesar de ter previsto um limite para o fim do desconto do fio para o segmento de consumo na proposta de reforma do setor elétrico, o governo evitou incluir mudanças significativas sobre outros subsídios,<br />
como o da própria GD.</p>
<h3>Térmicas a gás e PCHs</h3>
<p>A medida revoga os dois artigos da lei de desestatização da Eletrobras que obrigavam a realização de leilões locacionais para contratação de 8 GW de capacidade de termelétricas inflexíveis a gás natural em locais sem suprimento do insumo. Nesse último ano, era o trecho legislativo que o governo via com maior potencial de impacto tarifário. Desde que assumiu em 2023, o Executivo tinha avaliação de que o assunto iria ficar adormecido por conta das condições dos leilões, que dificultavam as contratações.</p>
<p>A retomada da discussão durante a tramitação do marco legal das eólicas offshore foi que acendeu um sinal vermelho no Ministério de Minas e Energia. Enquanto a MP estiver em vigor, o veto que ainda está na pauta do Congresso perde objeto.</p>
<p>Em outra frente, a MP modulou a contratação de PCHs, prevista também na lei da Eletrobras, mas que foi alterada com o marco legal das eólicas offshore. O texto mantém a obrigação de contratação de até 4,9 GW de reserva de capacidade da fonte, dos quais 3 GW devem ser contratados até o primeiro trimestre de 2026.</p>
<p>Qualquer avaliação de contrato além desse valor de 3 GW fica limitada a atender critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) — o que, na prática, coloca os montantes dentro do planejamento já feito pelo governo de contratação de reserva de capacidade para segurança energética.</p>
<p>Os contratos do Proinfa, que pela legislação atual poderiam ser prorrogados sem a necessidade de anuência da agência reguladora, passam a ter que obedecer os mesmos critérios de necessidade e planejamento setorial.</p>
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<h3>Gás natural</h3>
<p>O governo aproveitou a medida provisória para viabilizar o escoamento do gás natural da União já considerando novos cálculos para tarifa dos sistemas de escoamento e processamento (SIE-SIP).</p>
<p>Para isso, tornou o CNPE o órgão competente para determinar as condições de acesso, inclusive em relação ao valor, do SIE-SIP e de transporte para a comercialização do gás da União. É um assunto que, na maioria das vezes, seria alvo de regulação pela ANP. Também mexeu no cálculo da remuneração pelo acesso dos sistemas. No mês passado, o MME já tinha apresentado uma proposta da EPE para basear as tarifas em fluxo de caixa projetado — um formato que considera base de ativos, retorno sobre capital e depreciação.</p>
<p>A MP permite a PPSA celebrar contratos, representando a União, em atividades de escoamento, transporte, processamento, tratamento e até refino de petróleo e gás natural da União. Outro trecho já antecipa possíveis contratos com a Petrobras,<br />
possibilitando vender o gás antes do escoamento e readquirir depois do processamento. Os recursos provenientes da comercialização do gás da União vão para o Fundo Social, segundo o texto.</p>


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JOTA

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