Larissa Fafá

O governo federal avalia para regulamentação das metas compulsórias de descarbonização através do combustível sustentável de aviação (SAF) a estruturação de um sistema para viabilizar o uso do Certificado de Sustentabilidade do SAF (CS-SAF).
O ativo, que representaria a redução de emissões associada ao combustível, funcionaria como instrumento para cumprimento das obrigações previstas na Lei do Combustível do Futuro, inclusive para onde não haja disponibilidade do combustível.
A sigla SAF significa "sustainable aviation fuel",  um combustível de aviação sustentável produzido a partir de fontes renováveis, como óleos vegetais e gorduras de origem animal, com potencial para reduzir as emissões de gases de efeito estufa.
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Um dos pontos centrais do modelo estudado pelo governo é a adoção do mecanismo de book &amp; claim, que permite separar o atributo ambiental da molécula física do combustível. Na prática, trata-se da possibilidade de operadores aéreos cumprirem suas metas por meio da aquisição de certificados, mesmo sem abastecimento direto de SAF em determinados aeroportos.
O modelo, que já havia sido apontado pela Empresa de Planejamento Energético (EPE) como um mecanismo para viabilizar a descarbonização no setor, é visto como solução para limitações logísticas e para expansão da demanda sem necessidade de distribuição física do combustível em todo o território. 
A proposta em avaliação pelo Ministério de Minas e Energia (MME) vem do <a href="https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/petroleo-gas-natural-e-biocombustiveis/gt-rcnpe-10-2024/relatorios-finais/RelatriofinalSubGT03CombustvelSustentveldeAviaoSAF.pdf/view">relatório final</a> do Subgrupo de Trabalho de Combustível Sustentável de Aviação, elaborado no âmbito da Resolução CNPE nº 10/2024, que reúne propostas para regulamentação do setor e foi construído a partir de discussões com agentes públicos e privados na Conexão SAF.
De acordo com o documento, a estruturação do mercado no Brasil passa pela criação de um desenho que prevê a emissão de certificados negociáveis, associados ao atributo ambiental do SAF, em um modelo que combina elementos do RenovaBio com mecanismos internacionais como o CORSIA (Carbon Offsetting and Reduction Scheme for International Aviation), da Organização da Aviação Civil Internacional. O certificado seria baseado em critérios de elegibilidade, certificação de sustentabilidade e metodologias de análise de ciclo de vida, além de um sistema de monitoramento, reporte e verificação (MRV).
No final do ano passado, o MME já havia publicado uma portaria com diretrizes para a criação do certificado e torná-lo obrigatório para todo combustível produzido ou comercializado no país - a regulamentação neste momento avalia como deve ser o desenho dos ativos.
Em outubro do ano passado, o secretário de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, Renato Dutra, disse à agência eixos que o governo avalia se coloca as medidas em consulta pública.
<h2>Modelo exige integração internacional</h2>
O desenho do certificado de SAF em avaliação pelo governo tem paralelos com o Crédito de Descarbonização (CBIO), do programa RenovaBio, e ao Certificado de Garantia de Origem do Biometano (CGOB), mas encontra limites.
No primeiro, o ativo é associado à intensidade de carbono e a redução efetiva de emissões, lastreado por metodologias de ciclo de vida. Já no segundo, há separação entre a molécula física e o atributo ambiental, com rastreabilidade e certificação, podendo ser usado para comprovação de redução de emissões.
A comparação, no entanto, encontra limites. O modelo do certificado para o SAF exige alinhamento com padrões internacionais, especialmente os definidos no CORSIA. Isso implica harmonização de critérios de certificação, rastreabilidade e contabilização de emissões para garantir reconhecimento do combustível brasileiro em mercados externos. Também está em avaliação se os certificados serão, eventualmente, integrados com o futuro mercado regulado de carbono. 
Entre os principais desafios avaliados pelo documento está o risco de dupla contagem de emissões — já que o SAF pode ser utilizado para cumprimento de metas setoriais e, potencialmente, para geração de créditos de carbono — além da necessidade de definição clara sobre adicionalidade e elegibilidade em diferentes regimes. No caso do CGOB, a solução foi deixar claro durante a regulamentação que os créditos não podem ser confundidos com crédito de carbono ou CBIOs.
<h2>Desenho regulatório</h2>
Além da estrutura de certificação, o relatório propõe regras para comercialização do SAF, incluindo contratos de longo prazo e mecanismos que garantam previsibilidade de demanda e viabilidade econômica para produtores.
Também são sugeridos critérios para dispensa de obrigações, como em casos de indisponibilidade de combustível, e metodologias para monitoramento da oferta no mercado - já previstos na lei do Combustível do Futuro.
O documento destaca a necessidade de instrumentos de financiamento e incentivos capazes de reduzir o custo do SAF, hoje significativamente superior ao querosene de aviação fóssil. Opções já avaliadas para outros combustíveis sustentáveis, como linhas de crédito e ajustes tributários, especialmente sobre investimentos em biorrefinarias e equipamentos, são citadas como alternativas.
A infraestrutura e a logística também aparecem como pontos críticos. A estratégia proposta prioriza o uso da estrutura existente de combustíveis líquidos, com adaptações para armazenamento, mistura e controle de qualidade. Ainda assim, o documento aponta que serão necessários investimentos em tancagem, sistemas de rastreabilidade e organização da cadeia de distribuição.
Nesse contexto, o próprio modelo de certificação é tratado como elemento para reduzir barreiras operacionais. Ao permitir a dissociação entre produção e consumo físico, o book &amp; claim reduz a necessidade de logística complexa e amplia o acesso ao SAF, funcionando como instrumento não apenas regulatório, mas também de viabilização econômica do mercado.
O relatório final do GT avalia que o Brasil reúne condições para se tornar um dos principais produtores globais de SAF, apoiado na disponibilidade de biomassa e na experiência acumulada em biocombustíveis.
A demanda doméstica deve crescer gradualmente com as metas da Lei do Combustível do Futuro, enquanto compromissos internacionais, como o CORSIA, ampliam a necessidade de descarbonização do setor.

Movimentação de aviões comerciais no aeroporto de Brasília.

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JOTA

Ativo funcionaria como instrumento para cumprimento das obrigações previstas na Lei do Combustível do Futuro

Governo avalia sistema para viabilizar uso do Certificado de Sustentabilidade do SAF

O governo federal avalia a estruturação de um sistema para viabilizar o uso do Certificado de Sustentabilidade do SAF (CS-SAF).