Marlla Sabino

<p>A Agência Nacional de Energia Elétrica (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/aneel">Aneel</a>) decidiu nesta terça-feira (28/01), por maioria, não encaminhar ao Tribunal de Contas da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/TCU">TCU</a>) e à Controladoria Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CGU">CGU</a>) o processo que trata sobre a securitização de recursos da Eletrobras para quitar empréstimos tomados pelo setor elétrico nos últimos anos. A operação foi realizada no ano passado pelo governo, com intuito de atenuar as tarifas de energia elétrica.</p>
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<p>O processo já havia sido analisado pelo colegiado da Aneel no ano passado, mas não houve convergência sobre todos os pontos propostos pelo relator, o diretor Fernando Mosna. A votação, porém, foi concluída nesta terça com a manifestação da diretora-substituta da agência, Ludimila da Silva, que não apoiou o encaminhamento proposto pelo relator. A diretora ressaltou que o processo, a princípio, trata sobre a consulta pública dos efeitos da medida.</p>
<p>O diretor sugeria encaminhar o tema para que fosse avaliado o cabimento da instalação de uma sindicância ou processo administrativo disciplinar pela CGU para apurar a desconformidade dos atos administrativos praticados pelo Secretário de Energia Elétrica do MME, Gentil Nogueira, pela atuação no caso. A proposta também previa encaminhar o tema para análise e discussão em comissões temáticas do Congresso, o que também não foi aprovado.</p>
<h3>Entenda</h3>
<p>O pagamento dos empréstimos foi feito por meio da operação de securitização de recursos devidos pela Eletrobras à CDE, conforme previsto na Medida Provisória 1.212/2024. A operação envolveu R$ 7,8 bilhões. Contudo, a Aneel levantou uma série de questões sobre o efetivo benefício da securitização e sobre a atuação do Ministério de Minas e Energia (MME) no processo.</p>
<p>No ano passado, Mosna apontou uma série de fatores que levantam "questionamentos sérios" sobre a efetividade e adequação da operação em atender aos objetivos da política pública de atenuar as tarifas. Também indicou que havia uma divergência entre as expectativas de motivos para editar a MP apresentados pelo Executivo e o impacto tarifário efetivo.</p>
<p>Ao publicar o texto, o governo apontou uma possível redução tarifária de até 3,5% em 2024 para todos os consumidores. No entanto, o benefício final ao consumidor, de aproximadamente R$ 46,5 milhões, proporcionou uma redução no efeito tarifário médio de 0,02%, conforme nota técnica da agência, um valor aquém do que se pretendia. A princípio, a indicação era que a operação teria um benefício final de R$ 510 milhões.</p>
<p>O diretor indicou que a alteração substancial do benefício econômico ao consumidor poderia potencialmente configurar "erro grosseiro". Dessa forma, sugeriu que o tema deve ser encaminhado ao TCU para que fosse realizada uma auditoria no benefício consumidor homologado pelo MME. Ainda, apontou que caberia à CGU atuar nos casos em que houvesse potencial irregularidade administrativa ou omissões de agentes públicos, com uma análise sobre os atos do secretário de energia elétrica da pasta, Gentil Nogueira.</p>
<p>O relator também apontou que a operação teve impactos variados para concessionárias e permissionárias de distribuição. Para 50 distribuidoras, a antecipação trouxe benefício aos consumidores. No entanto, para outras 53 distribuidoras, o efeito foi desfavorável, indicando que a operação não foi vantajosa para os consumidores atendidos por essas empresas. "Em outras palavras, o protagonista do setor elétrico, o consumidor, foi utilizado como justificativa para uma operação financeiras da qual não foi o maior beneficiário, enquanto os bancos se posicionaram como principais ganhadores".</p>


Setor elétrico

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JOTA

Caso já havia sido analisado pelo colegiado da Aneel no ano passado, mas não houve convergência sobre todos os pontos propostos pelo relator

Aneel rejeita enviar processo sobre securitização de recursos da Eletrobras ao TCU e CGU

Aneel rejeita envio do processo sobre securitização de recursos da Eletrobras ao TCU e CGU