Humberto Vale

Por unanimidade, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tjsp">TJSP</a>) negou um pedido da Agência Nacional de Energia Elétrica (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/aneel">Aneel</a>) para atuar como assistente simples em ação civil pública apresentada pelo Ministério Público e a Defensoria Pública de São Paulo contra a Enel. Na decisão, o colegiado também rejeitou o pedido da empresa concessionária para excluir a Enel Brasil e manter apenas a Enel Distribuição São Paulo como ré no processo.
A ação civil foi ajuizada após a interrupção de energia elétrica que atingiu o estado de São Paulo em novembro de 2023. Na ação, o MPSP e a DPE-SP pedem que a Enel cumpra os padrões de qualidade, continuidade e eficiência nos serviços. A Aneel pediu para atuar como assistente simples no processo com o argumento de que a fiscalização e a regulação dos serviços de energia são de sua competência.
O relator do caso, desembargador Roberto Mac Cracken, destacou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STJ">STJ</a>) já consolidou o entendimento no sentido de invalidar a intervenção de ente federal em processos que discutem a relação jurídica entre usuários e empresas concessionárias. Segundo ele, esse tipo de intervenção só é possível "quando o resultado da ação puder impactar diretamente a esfera jurídica daquele que postula a assistência”.
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“Considerando que nenhum dos pedidos formulados pelos autores almeja a anulação ou qualquer espécie de alteração das normas regulamentadoras editadas pela ora agravante, é evidente a inexistência de interesse jurídico capaz de justificar seu pedido de assistência simples às empresas incluídas no polo passivo”, afirmou em seu voto.
Mac Cracken observou ainda que a Aneel "não é a única detentora da atribuição de fiscalizar a qualidade dos serviços prestados pelas concessionárias, não se mostrando necessário nem pertinente deferir sua intervenção no feito de origem, já que a ação não questiona qualquer ato normativo de sua competência”.
Além disso, o colegiado rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva da Enel Brasil no ação, já que a empresa é controladora da concessionária Enel Distribuição São Paulo S.A e detentora majoritária de suas ações. O desembargador acrescentou que a aquisição do controle acionário foi, inclusive, objeto de aditivo ao contrato de concessão, que foi integralmente ratificado pela empresa.
O processo tramita com os números 2289180-72.2024.8.26.0000 e 2294451-62.2024.8.26.0000 no TJSP.

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JOTA

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