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Carolina Maingué Pires

A Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado (Abegás) protocolou na sexta-feira (22/08) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/adi">ADI</a>) para pedir que o Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) considere inconstitucional um trecho da Lei do Gás que atribui à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ANP">ANP</a>) a competência para definir os critérios que classificam um gasoduto como de transporte. Na visão da Abegás, ao delegar a uma agência federal a função classificatória, o dispositivo fere a autonomia dos estados e do Distrito Federal (DF).  
O trecho questionado na ADI 7862 é o inciso VI do artigo 7ª da Lei 14.134/2021, que diz que será considerado um gasoduto de transporte aquele destinado à movimentação de gás natural e "cujas características técnicas de diâmetro, pressão e extensão superem limites estabelecidos em regulação da ANP". 
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O enquadramento, por consequência, determina qual ente será responsável pela regulamentação e fiscalização dos dutos: se entendidos como de distribuição, por exemplo, ficam sob o guarda-chuva dos estados; se de transporte, passam a ser regulamentados pela União. Nesse sentido, a Abegás defendeu na petição inicial que o dispositivo em questão dá à ANP "a possibilidade de ampliar a competência federal e, por conseguinte, diminuir a dos estados e do DF".
A associação também argumentou que o artigo permite que "seja descaracterizado o serviço público local de gás canalizado" em favor da atividade de transporte de gás. 
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Além de pedir a inconstitucionalidade do trecho citado, a Abegás requereu, subsidiariamente, que seja fixada a interpretação de que a competência da ANP estabelecida no dispositivo "somente poderá recair sobre os dutos situados a montante [fora] das estações de transferência de custódia" e "desde que não haja interferência no serviço público local de gás canalizado, titularizado pelos estados e pelo Distrito Federal". As estações de transferência de custódia são o ponto da cadeia em que ocorre a transferência da competência da União para o Estado. 
O processo foi distribuído ao ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a>, que é relator de outros dois casos semelhantes.
<h3>Gasoduto Subida da Serra</h3>
Um desses casos diz respeito ao Gasoduto Subida da Serra, da Companhia de Gás de São Paulo (Comgás), que é controlada pela Compass - subsidiária da Cosan. O duto foi planejado para conectar a rede de distribuição de gás da Bacia de Santos à Grande São Paulo.
Em Ação Cível Originária (ACO 3688), o estado de São Paulo e a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (Arsesp) pediram que a operação do gasoduto fosse mantida sob a regulação estadual, de modo a impedir que a ANP adote medidas para interditar o funcionamento do serviço. 
Segundo Rogério Manso, presidente executivo da Associação de Empresas de Transporte de Gás Natural por Gasoduto (ATGás), o enquadramento do duto como de distribuição, restrito a São Paulo, geraria, entre outros impactos, um efeito tarifário, uma vez que os custos seriam redistribuídos a outras 17 unidades federativas (UFs) que utilizam o sistema.
Em junho deste ano, após diversas tentativas de acordo no Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do STF, <a href="https://www.jota.info/energia/sem-consenso-acao-sobre-gasoduto-subida-da-serra-sera-decidido-pelo-stf">os autos retornaram para apreciação dos ministros da Corte</a>.    
<h3>Lei do Maranhão</h3>
A Abegás também mencionou na petição inicial a <a href="https://www.jota.info/energia/abpip-aciona-stf-contra-lei-maranhense-que-regula-a-exploracao-local-de-gas-canalizado">ADI 7834</a>, movida pela Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Petróleo e Gás (Abpip) para impugnar dispositivos da Lei 12.505/2025, do estado do Maranhão, relativos à exploração dos serviços locais de gás canalizado. 
Na leitura da Abpip, o estado "ultrapassou os limites de sua competência constitucional", circunscrita aos serviços locais de gás canalizado, e "usurpou a competência da União para legislar sobre, dentre outras matérias, a comercialização de gás aos consumidores livres e a movimentação desse hidrocarboneto por modais alternativos ao dutoviário".

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JOTA

ADI questiona dispositivo que atribui à ANP definição de critérios para este tipo de gasoduto

Abegás pede que STF considere inconstitucional trecho da Lei do Gás sobre gasoduto de transporte

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