Melissa Guimarães Castello

Como já mencionei em <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/os-criptoativos-enfim-sao-moedas-02072019" target="_blank" rel="noopener">outro artigo</a>, há tempos se discute acerca da adequada classificação jurídica das criptomoedas – ou criptoativos, para aqueles que entendem que elas não são moedas. Não obstante, todos concordam que estes intangíveis são dotados de valor econômico, são usualmente conversíveis para moeda corrente nacional, e tem liquidez maior do que boa parte dos bens passíveis de penhora. Por estes motivos, em tese os criptoativos poderiam ser usados para garantir execuções fiscais.
Neste artigo, escrito especialmente para a coluna <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/tribuna-da-advocacia-publica" target="_blank" rel="noopener">Tribuna da Advocacia Pública</a>, pretendo expor vantagens e dificuldades que serão enfrentadas pelo advogado público que pretende penhorar estes ativos. Vou abordar três aspectos: a (escassa) jurisprudência sobre o tema; as formas de localização destes intangíveis; e as vantagens de penhorar criptomoedas, no lugar de outros intangíveis, tais como alguns títulos sem cotação em mercado ou marcas.
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Conforme pesquisa nas bases de dados de jurisprudência nacional, o único Tribunal que já analisou a viabilidade de penhorar criptomoedas foi o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que decidiu três casos em que o credor pleiteou a penhora destes ativos. Nenhum dos casos era execução fiscal.
No <a href="https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=11409996&amp;cdForo=0">Agravo de Instrumento nº2054931-89.2018.8.26.0000</a>, julgado em abril de 2018, a 23ª Câmara de Direito Privado do TJSP negou o pedido de penhora, por entender que o Poder Judiciário não deveria se imiscuir em operações com criptoativos, na medida em que elas ocorrem à margem de um controle oficial. Pois bem, muito mudou desde então: em 07 de maio de 2019, a Receita Federal do Brasil publicou a <a href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&amp;idAto=100592">Instrução Normativa nº 1.888/2019</a>, que “institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)”. Logo, o argumento de que as operações com criptomoedas ocorrem à margem de controle oficial não mais se sustenta, na medida em que os operadores do mercado de criptoativos tem a obrigação legal de declarar as operações à RFB, restando superado este precedente.
Nos outros dois casos julgados pelo TJSP (<a href="https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=10988627&amp;cdForo=0">AI nº 2202157-35.2017.8.26.0000</a> e <a href="https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=11479659&amp;cdForo=0">AI nº 2088088-53.2018.8.26.0000</a>), o Tribunal decidiu que, em tese, não haveria óbice à penhora de moedas virtuais, na medida em que estas são bens imateriais com conteúdo patrimonial. Não obstante, em ambos os casos foi indeferida a pretensão dos credores, pois eles não apresentaram sequer indícios de que os devedores teriam investimentos em criptoativos. Ademais, no entender do Tribunal, não se poderia admitir o envio indiscriminado de ofícios às exchanges, na busca de bens penhoráveis. 
Portanto, restou assentada a penhorabilidade das criptomoedas, mas se entendeu que as medidas de pesquisa de bens, na forma pleiteada pelos credores, seriam ineficazes, pois demandariam esforço muito grande do Poder Judiciário, para resultados extremamente incertos. Nessa mesma linha, <a href="https://www.conjur.com.br/2017-dez-07/marcelo-lauar-execucao-penhora-bitcoins-improvavel">Marcelo Lauar Leite</a> aponta uma série de dificuldades que levariam à inexequibilidade da constrição judicial aqui debatida, afirmando que “as (pequenas) chances dos credores estão no âmbito das exchanges nacionais”.
Diante destes precedentes, e já passando ao segundo aspecto a ser abordado neste artigo, evidencia-se a relevância da já citada <a href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&amp;idAto=100592">Instrução Normativa nº 1.888/2019</a>, através da qual a RFB impôs a obrigatoriedade de prestação de informações acerca de operações realizadas a partir de agosto de 2019 com criptoativos. Para a IN, todas as exchanges domiciliadas para fins tributários no Brasil e todos os proprietários de criptoativos que realizaram operações sem o intermédio de uma exchange brasileira devem prestar informações acerca das operações realizadas. Ou seja, em meados de 2019 a Receita Federal do Brasil passou a receber informações pontuais acerca de operações com criptoativos.
Portanto, o impeditivo apontado pelo TJSP nos precedentes citados acima, nos quais a penhora foi recusada diante da sua provável ineficácia, não mais subsiste. Hoje, basta um único ofício – à Receita Federal do Brasil – para que se tenha acesso aos dados de eventuais operações com moedas virtuais por parte dos devedores tributários. Sob a ótica da Fazenda Pública, com a devida autorização judicial a pesquisa nessa nova base de dados pode e deve ser incorporada às buscas de bens rotineiramente utilizadas pelos advogados públicos para identificar patrimônio dos devedores. 
<blockquote class="jota-article__eye">Assim, superadas as dificuldades técnicas que, em um primeiro momento, levaram à inviabilidade da penhora de criptoativos, passa-se ao terceiro aspecto abordado no presente artigo: seria vantajoso, para o credor, penhorar estes ativos? </blockquote>
Evidentemente, a resposta deve levar em consideração a existência – ou não – de outros bens passíveis de penhora em nome do devedor. Conforme determina o art. 11 da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm">Lei de Execuções Fiscais</a>, a penhora deve recair, preferencialmente, sobre dinheiro. Seguindo a ordem da LEF, as criptomoedas estariam em último lugar, no inciso VIII do art. 11, que prevê a penhora sobre “direitos e ações”. A análise do art. 835 do <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm">Código de Processo Civil</a> leva a conclusão semelhante, na medida em que as moedas virtuais se enquadrariam como os “outros direitos” do inciso XIII. 
Não obstante, na maioria dos casos a penhora de criptoativos será mais favorável à Fazenda Pública do que a penhora de bens móveis, ou mesmo de alguns veículos. Isso porque é da natureza das criptomoedas a certeza acerca de sua titularidade. Como bem destacam Tapscott e Tapscott, a tecnologia por trás das moedas virtuais (a blockchain) forma um “protocolo de confiança”, que assegura a consistência e imutabilidade dos dados ali registrados<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc">1</a>. Por consequência, a pessoa registrada na blockchain como proprietária dos criptoativos será a sua titular, sem que haja margem para disputas, ou embargos de terceiros. Ademais, as criptomoedas mais comercializadas são dotadas de elevada liquidez e cotação instantânea, sendo desnecessários os morosos processos de avaliação, para fins de futura alienação. Portanto, uma vez identificados criptoativos em nome do devedor tributário, se mostra recomendável a constrição judicial destes, para garantia da execução fiscal.
<a href="https://cointimes.com.br/como-funcionaria-a-penhora-de-bitcoin/">Renata Baião</a> vai além, e analisa como se daria, na prática, esta penhora. A autora sugere duas alternativas: a) a apreensão das criptomoedas; ou b) o bloqueio destas, com conversão em moeda corrente nacional no momento da penhora. Para evitar os problemas tecnológicos decorrentes da apreensão de um intangível, Renata sugere que se adote o segundo procedimento, de conversão em moeda nacional, com o consequente depósito judicial do valor penhorado. Segundo <a href="https://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/4234/pdf">Alves e Silva</a>, esta sugestão encontra respaldo no art. 852, I, do CPC, que permite a alienação antecipada dos bens penhorados, quando estes estiverem sujeitos a depreciação. Assim, a conversão das criptomoedas em moeda corrente nacional, no momento da penhora, encontra guarida no ordenamento jurídico.
Por todo o exposto, e diante da evolução normativa desde os precedentes do TJSP, não parece haver óbice intransponível nem à localização dos criptoativos passíveis de penhora, nem à perfectibilização desta. Logo, almejando garantir a efetiva satisfação do crédito tributário, é recomendável que as Fazendas Públicas incorporem às suas rotinas de pesquisas de bens a busca por criptomoedas.
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<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym">1</a> TAPSCOTT, Don; TAPSCOTT, Alex. Blockchain Revolution – How the Technology Behind Bitcoin is Changing Money, Business and the World. Nova Iorque: Penguin (versão para Kindle), 2016. p. 3.
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JOTA

É viável uso de criptoativos como garantia em execução fiscal, com a consequente satisfação do crédito tributário?

Os criptoativos e a garantia de execuções fiscais

É viável uso de criptoativos como garantia em execução fiscal, com a consequente satisfação do crédito tributário?