Cláudia Marçal de Souza

As elevadas taxas de congestionamento do Poder Judiciário e mesmo a necessidade interna do Estado-Administração de buscar mecanismos mais eficientes e céleres na resolução de conflitos envolvendo a Fazenda Pública impulsionaram à adoção de medidas autocompositivas.
Leis regentes de contratação, como a Lei nº 8.987/1995 (art.23-A)<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>, que trata da concessão e permissão de serviços públicos, e a Lei nº 11.079/2004 (art.11)<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>, que dispõe sobre a contratação de parceira público-privada, já previam a utilização de mecanismos alternativos para solução de disputas relacionadas aos ajustes.
O  Novo Código de Processo Civil representou um significativo avanço, ao  eleger a consensualidade como princípio norteador das ações do poder público (art.3º, §§2º e 3º), ao dispor que “o  Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”; e, que a “conciliação, a mediação e outros métodos  consensuais deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. Por previsão do art.15, há a interpretação de extensão desta orientação aos processos administrativos.
O legislador formatou todo um aparato voltado à busca de soluções consensuais, elegendo uma sistema multiportas, prevendo a criação pelos tribunais dos centros judiciários de soluções de conflitos (art.167) e a atuação de câmaras privadas (art.167). Em relação à Fazenda Pública, determinou no art.174, que “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução de conflitos no âmbito administrativo”.
<a href="https://conteudo.jota.info/risco-politico" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img class="aligncenter wp-image-244336 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico.png" alt="" width="1080" height="1080" /></a>
A Lei nº13.140/2015, consolidou as orientações para implantação de tais câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, pelos entes federativos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia pública (art.32), conforme regulamento de cada ente federado, fornecendo ainda normas gerais, como a previsão da suspensão da prescrição durante a tramitação no processo na câmara (art.34).
Recentemente, a edição da Lei n.º 13.655/2018, que alterou a  Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, formalizou novos instrumentos consensuais, sendo um marco importante no avanço da consensualidade na Administração Pública.
Em Goiás, a Lei Complementar nº144, de 24 de julho de 2018 <a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>, instituiu a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Estadual-CCMA, vinculada à Procuradoria-Geral do Estado, com a atribuição de atuar em conflitos que versem sobre direitos disponíveis e sobre direitos indisponíveis que admitam transação, haja ou não pretensão econômica, envolvendo pessoas jurídicas de direito público e/ou de direito privado integrantes da administração pública estadual, além de decidir conflitos instaurados entre entes da própria administração.
A CCMA realiza tanto as atividades de mediação e conciliação, como de arbitragem (modalidade heterônoma de resolução dos conflitos), sendo permitida a atuação em processos judicializados ou  administrativos.
A norma destacou a predileção por uma advocacia não adversarial e voltada à solução extrajudicial, ao estabelecer que antes da propostitura de ações judicias, o Procurador do Estado responsável pelo feito deverá exaurir os meios de solução consensual do conflito, notificando a parte contrária para manifestar sua intenção em submeter a controvérsia à CCMA; impondo como objetivo a ser alcançado, contribuir para que Advocacia Pública se torne um ente formador de agentes conciliadores e mediadores, com vistas à promoção  de políticas e procedimentos fomentadores de uma cultura de resolução consensual dos conflitos.
A referida lei estadual permite que os Procuradores dos Estados firmem acordos desde que a pretensão econômica não ultrapasse o valor de 500 salários mínimos.  Nos casos em que a pretensão ultrapasse tal valor, o acordo dependerá de autorização formal do Procurador-Geral do Estado até o limite de 5.000 salários mínimos, quando então, exigirá autorização do Governador do Estado.
O plexo de atuação da CCMA é bastante extenso, envolvendo demandas envolvendo matérias de contratos administrativos, servidores públicos, desapropriações, de responsabilidade civil, ambientais, previdenciárias, dentre outros.
Visando fomentar tal cultura, a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás implantou o Programa “PGE Amiga”<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>. A denominação do programa teve por intento exatamente exprimir a idéia de proximidade e diálogo entre a administração pública e a sociedade, quebrando os paradigmas existentes de desconfiança, visão burocrática e distanciamento do poder público.
Tal programa tem como ações, além da previsão de celebração dos acordos e atuação da própria CCMA, o estímulo à implantação de núcleos de negociação permanente, à instituição de semanas ou mutirões de consensualidade, à celebração de acordos por adesão em demandas repetitivas, à  instituição de resoluções administrativas para redução de interposição de ações.
Ao reduzir o dispêndio de recursos públicos na instauração, condução e no acompanhamento de processos administrativos e judiciais, nos quais os custos superem o potencial benefício decorrente dos prognósticos dos seus resultados, a Procuradoria-Geral do Estado contribui para uma conduta mais eficiente, evitando a interposição de ações e outras medidas que seriam inevitavelmente fadadas ao insucesso.
A funcionalidade na celebração dos acordos não possui somente o aspecto econômico, como há de se comumente pensar, com a celebração de acordos vantajosos financeiramente para o Estado ou mesmo uma atuação estratégica no sentido de avaliar o grau de sucesso da demanda e orientação da conduta da administração, sendo importante também destacar o papel de “depuração” dos processos, ao importar ações consensuais procedimentais, com vistas à celeridade dos atos, como produção de provas, realização de cálculos,  definição conjunta de diligências, evitando, assim que questões que por vezes duram anos sejam solucionadas de forma rápida e menos burocrática.
O procedimento de tramitação do processo na CCMA incorpora o princípio da informalidade, facilitando o peticionamento eletrônico, a realização de comunicação por  e-mail, a realização de audiências virtuais, etc.
Nos processos que envolvam pagamento de despesas em dinheiro ou obrigações de fazer ou não fazer por parte da administração estadual com repercussão financeira sobre o erário, é necessária a prévia notificação do ordenador de despesas ou do gestor da unidade a ser afetada pela proposta, cuja aquiescência formal condiciona a eficácia do acordo, ressalvando que em litígios já judicializados em que já tenha ocorrido o trânsito em julgado, o acordo celebrado sujeita-se, por disposição constitucional (art.100 da CF), obrigatoriamente ao regime de precatório ou expedição de requisição de pequeno valor.
A lei  exige que os termo de acordos sejam publicados no site da Procuradoria-Geral do Estado, garantindo o princípio da publicidade.
<blockquote class="jota-article__eye">Desde a criação da CCMA, a qual completa no presente mês, dois anos de existência, diversos acordos já foram firmados, já tendo sido estabelecidos os mecanismos administrativos de funcionamento e fornecidas as balizas legais de atuação.</blockquote>
Todavia, a consolidação do trabalho, ainda perpassa por alguns desafios, seja pela necessária mudança de uma tradição ainda voltada à judicialização presente na sociedade e mesmo nos profissionais de direito, seja por um convencimento da própria administração e dos órgãos de controle.
Tais desafios, são comuns a praticamente todos os entes federados,  sendo que a mudança exige, ao nosso ver, sobretudo, a implementação de políticas internas e externas que incentivem a mudança de comportamento e uma maior aproximação da relação do Estado e dos cidadãos.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Art. 23-A. O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9307.htm">Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996</a>.                             <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art120">(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)</a>
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Art. 11. O instrumento convocatório conterá minuta do contrato, indicará expressamente a submissão da licitação às normas desta Lei e observará, no que couber, os <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8987cons.htm#art15%C2%A73">§§ 3º </a>e <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8987cons.htm#art15%C2%A74">4º do art. 15, </a>os <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8987cons.htm#art18">arts. 18, </a><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8987cons.htm#art19">19 </a>e <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8987cons.htm#art21">21 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, </a>podendo ainda prever:
[...]
III – o emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9307.htm">Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, </a>para dirimir conflitos decorrentes ou relacionados ao contrato.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Disponível em: <a href="https://www.procuradoria.go.gov.br/files/Portarias2019/Portaria440-GAB-2019.pdf">https://www.procuradoria.go.gov.br/files/Portarias2019/Portaria440-GAB-2019.pdf</a>. Acesso em: 30.06.2020.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> A Portaria nº440-GAB/2019-PGE-Institui o Programa “Pge Amiga” no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) e orienta sobre o procedimento de celebração de acordos pelos Procuradores do Estado e tramitação de processos na CCMA. Disponível em: <a href="https://www.procuradoria.go.gov.br/files/Portarias2019/Portaria440-GAB-2019.pdf">https://www.procuradoria.go.gov.br/files/Portarias2019/Portaria440-GAB-2019.pdf</a>. Acesso: 30.06.2020.

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