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Thiago Hansen

Foi sancionada, no dia 14 de agosto de 2018, a Lei 13.709, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil. Com um longo período de vacatio legis, essa nova legislação altera de maneira profunda a regulação de dados pessoais no âmbito online e off-line no país.
Adotando premissas da legislação europeia sobre o tema, agora as empresas que atuarem no Brasil terão uma longa lista de restrições e cuidados a se tomar quando obterem dados de seus clientes. Trata-se de um esforço de proteção do direito de privacidade em um mundo que demonstra cada vez mais que a crise final desse direito parece estar se avizinhando.
Para entender as alterações dessa legislação, o Salvo Melhor Juízo se reuniu com dois veteranos especialistas no tema: João Paulo Capelotti* e Roberto Pompeo**
Ouça já!
https://soundcloud.com/salvo-melhor-ju-zo/smj-73-privacidade-e-dados-pessoais
<h3>Indicado no programa</h3>
Textos e Livros: 
Sociedade de Controle – Gilles Deleuze 
Guido Noto La Diega – Contra a Desumanização da Tomada de Decisão 
Da privacidade a proteção de dados pessoais – Danilo Doneda 
A vida na sociedade da vigilância – Stefano Rodotà
Séries: 
Black Mirror (episódios SE2EP1; SE3EP1; SE3EP3; SE4EP1)
Documentário: 
CitizenFour
Site: 
Internetlab - http://www.internetlab.org.br/pt/
Podcast: 
Caixa Preta ep. 1.
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*João Paulo Capelotti é advogado civilista. Mestre e Doutor em Direito Civil pela UFPR, atua em temas relacionados a liberdade de expressão, humor e direitos de personalidade. Membro da International Humour Studies Society
**Roberto Nelson Brasil Pompeo Filho é advogado atuante desde 1994. Especialista em Direito Empresarial, Mestre em Direito Econômico pela PUCPR. É Professor de Direito Civil no UNICURITIBA. Membro do GEDAI – Grupo de Estudos de Direito Autoral e Industrial da UFPR.

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JOTA

As alterações com a Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil

Podcast ‘Salvo Melhor Juízo’: Privacidade e dados pessoais

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