Gabriel Cohen

No último sábado, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, completou duas décadas. Legislação que foi o alicerce, ouso dizer, de transformações estruturais do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).
Introduziu a definição legal do SPB, contemplando os sistemas de compensação e liquidação responsáveis pelo envio de fundos, ativos ou direitos para adimplemento das mais diversas obrigações de pagamento resultantes das atividades produtivas, comerciais e financeiras no Brasil; assim como consolidou a competência do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em suas respectivas esferas de atuação, para autorizá-los e supervisioná-los<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>.
Tornou-se, assim, o marco regulatório das infraestruturas de compensação e liquidação indispensáveis à movimentação desses fundos, ativos ou direitos derivados da atividade econômica – comumente intituladas infraestruturas do mercado financeiro.
<a href="https://conteudo.jota.info/poder-contato?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>Sistemas que são responsáveis pelas transferências – entre agentes do mercado financeiro ou de capitais – de ordens eletrônicas de crédito e débito, títulos, ativos financeiros e valores mobiliários. Muitas delas, referentes à liquidação financeira entre instituições autorizadas pelo Banco Central de ordens de pagamento cotidianas advindas do uso de cartões, boletos, TED, DOC ou, recentemente, Pix.
Nesse contexto, ato contínuo a sua publicação, a Lei nº 10.214/2001 alicerçou a criação do Sistema de Transferência de Reservas (STR). Por se tratar de um sistema de liquidação bruta em tempo real operado pelo Banco Central, o STR reduziu o risco sistêmico ao impedir lançamentos a descoberto nas contas Reservas Bancárias, evitando que o órgão regulador assumisse o papel de garantidor das operações; ao mesmo tempo que viabilizou a oferta da TED à sociedade brasileira – ordens liquidadas no mesmo dia para transferência de recursos, sem limite de valor, entre contas mantidas por diferentes instituições no Banco Central.
Posteriormente, em 2020, foi a Lei nº 10.214/2001 o fundamento legal para a gênese do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) – infraestrutura do mercado financeiro centralizada destinada à liquidação, 24 horas por dia, 7 dias por semana, dos pagamentos instantâneos no País, do Pix.
É nesse cenário, à luz de eixos estabelecidos para o SPB há vinte anos pelo marco regulatório do Sistema de Pagamentos Brasileiro, que passamos a analisar (I) o conceito jurídico do SPB; (II) o advento do STR em 2002; e (III) o desenvolvimento do SPI em 2020.
2001: o conceito jurídico do Sistema de Pagamentos Brasileiro 
Nos termos do art. 2º, da Lei nº 10.214/2001, o SPB compreende as entidades, os sistemas e os procedimentos relacionados com a transferência de fundos e de outros ativos financeiros, ou com o processamento, a compensação e a liquidação de pagamentos em qualquer de suas formas. Quer dizer, integram o SPB os sistemas (a) de transferência de fundos, e.g. o STR e o SPI operados pelo Banco Central; (b) de compensação de cheques, e.g. o Compe mantido pelo Banco do Brasil; (c) de compensação e liquidação de ordens eletrônicas de débito e de crédito, e.g. o Siloc, gerido pela Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP)<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a> para fins da liquidação centralizada de transações realizadas com cartões de crédito e débito, boletos e DOC; (d) de compensação e liquidação de operações com títulos e valores mobiliários, e.g. a Câmara B3; e (e) no que tange aos títulos públicos federais, o Selic administrado pelo Banco Central.
Em outras palavras, a definição de SPB enquadrou as mais diversas infraestruturas do mercado financeiro gerenciadas pelo governo ou por entes privados para fins de compensação e de liquidação de ativos, valores e fundos. Infraestruturas autorizadas pelo Banco Central ou pela CVM, a depender da esfera de atribuição; e monitoradas e avaliadas com base na Lei nº 10.214/2001 e regulamentações decorrentes de sua publicação<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>  – regime jurídico específico que se justifica pela fundamental importância que tais sistemas revelam para a manutenção da estabilidade financeira no SPB.
Vale observar, contudo, que a definição introduzida pela Lei nº 10.214/2001 foi ampliada duas vezes desde então. Primeiramente, em maio de 2013, com a publicação da Lei nº 12.810, que acrescentou os sistemas de registro e depósito centralizado de ativos financeiros e valores mobiliários ao rol de infraestruturas do mercado financeiro.
São as entidades registradoras responsáveis pelo armazenamento e publicização de informações relativas aos referidos ativos, oponíveis a terceiros em decorrência do efeito declaratório do registro; e as depositárias centrais, que vão além, ao realizarem a guarda centralizada dos referidos ativos por meio da transferência da titularidade fiduciária, mobilizando-os em seus sistemas. Atividades que, igualmente, contribuem para a estabilidade financeira por otimizarem o fluxo informacional padronizado para o devido monitoramento da solidez das instituições envolvidas no SPB<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>.
Mais tarde, em outubro de 2013, a Lei nº 12.865 – Lei dos Meios de Pagamento – adicionou ao SPB arranjos de pagamento<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a> e instituições de pagamento<a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a>, nos termos da regulação publicada pelo Banco Central, outorgando-lhe competência, inclusive, para acolher depósitos em benefício das referidas instituições (o que propiciou a abertura por instituições de pagamento de contas de liquidação no STR e, hoje, contas PI no SPI)<a href="#_ftn7" name="_ftnref7">[7]</a>.
Desse modo, ampliou o acesso ao SPB a novos entes e atribuiu competência normativa geral ao Banco Central<a href="#_ftn8" name="_ftnref8">[8]</a> para determinar que ordens decorrentes de arranjos de pagamento sejam compensadas e liquidadas de forma centralizada em sistemas autorizados pela autarquia – o que foi feito em 2015, por exemplo, quando instituiu a obrigatoriedade de liquidação, em grade única, de transações realizadas com cartões<a href="#_ftn9" name="_ftnref9">[9]</a>.
2002: o advento do Sistema de Transferência de Reservas
Segurança, integridade e confiabilidade dos sistemas em que ocorrem a compensação e liquidação das movimentações financeiras são objetivos tradicionais de um banco central em favor da higidez de um sistema de pagamentos. Sobretudo, ao considerar que as transações compensadas e liquidadas nessas infraestruturas se convertem em ordens de transferências de alto valor entre as contas mantidas no banco central por instituições por ele autorizadas.
Nesse sentido, em 22 de abril de 2002, após a publicação da Lei nº 10.214/2001, o STR foi implementado<a href="#_ftn10" name="_ftnref10">[10]</a>. Até então, instituições detentoras de conta Reservas Bancárias no Banco Central comandavam transferências de recursos com checagem no final do dia e pelo valor líquido – sem verificação automática dos saldos na conta emitente da ordem.
Ou seja, caso alguma instituição não encaminhasse os recursos suficientes ao adimplemento das ordens no final do dia, o Banco Central assumia o papel de garantidor das operações cursadas, ainda que involuntariamente. Em última análise, em razão da integração entre instituições financeiras, a insolvência ou atraso de pagamento por parte de uma delas poderia impactar a liquidez das partes beneficiárias daqueles pagamentos, assumindo uma dimensão de risco sistêmico – o chamado “efeito dominó” <a href="#_ftn11" name="_ftnref11">[11]</a>.
Foi a criação do STR pelo Banco Central que transformou essa conjuntura, com o monitoramento simultâneo das contas Reservas Bancárias e a ocorrência de transferências interbancárias de fundos em tempo real, em caráter irrevogável e incondicional.
Desde então, quando uma instituição emite ordem de transferência, uma TED<a href="#_ftn12" name="_ftnref12">[12]</a>, e não possui saldo disponível, tal ordem não é cumprida, sobrando para a instituição afetada a possiblidade de suprir sua deficiência de liquidez intradia mediante operações de redesconto de títulos com o próprio Banco Central, a partir de operações compromissadas com títulos públicos federais<a href="#_ftn13" name="_ftnref13">[13]</a>. Isto é, permitiu-se a migração de um regime de controle ex post, com crédito intradia implícito, sem limite, para um regime de controle em tempo real, sem saldos negativos<a href="#_ftn14" name="_ftnref14">[14]</a>.
<blockquote class="jota-article__eye">Em outras palavras, o STR estabeleceu mecanismo eficiente de redução do risco sistêmico no âmbito das transferências interbancárias, evitando contágio do caixa do Banco Central.</blockquote>
2020: o desenvolvimento do Sistema de Pagamentos Instantâneos
No último ano, o SPB deu mais um passo em favor de novas tecnologias de pagamento a partir do desenvolvimento, pelo Banco Central, do SPI<a href="#_ftn15" name="_ftnref15">[15]</a>. E, novamente, foi a Lei nº 10.214/2001 uma das bases legais necessárias para tanto.
Assim como o STR, o SPI é uma infraestrutura do mercado financeiro de liquidação bruta em tempo real operada pelo Banco Central que propicia transferências irrevogáveis entre diferentes instituições, bem como impede lançamentos a descoberto.
No entanto, diferentemente dele, cujo horário regular de operações para liquidação das ordens é das 6h30 às 18h30<a href="#_ftn16" name="_ftnref16">[16]</a>, o SPI está disponível 7 dias por semana, 24 horas por dia. Por essa razão, possibilita a liquidação centralizada do Pix<a href="#_ftn17" name="_ftnref17">[17]</a>, a qualquer momento, todos os dias do ano, mediante lançamentos nas Contas Pagamentos Instantâneo (Contas PI) de instituições financeiras ou de pagamento que participam diretamente do sistema.
Nessa esteira, o desenvolvimento do SPI pelo próprio Banco Central assegurou (a) custos marginais para a liquidação do Pix  – elemento indispensável para o incremento da inclusão financeira a partir dos pagamento instantâneos no Brasil<a href="#_ftn18" name="_ftnref18">[18]</a>; (b) tratamento isonômico e amplo acesso às instituições que desejam ofertá-lo – incluindo a faculdade de instituições de pagamento por ele ainda não autorizadas participarem indiretamente do SPI<a href="#_ftn19" name="_ftnref19">[19]</a>; e (c) aspectos de segurança para o ecossistema, ao enquadrar todas as instituições ofertantes do Pix como pertencentes ao SPB<a href="#_ftn20" name="_ftnref20">[20]</a>, aplicando-lhes, se necessário, os mecanismos de supervisão de que trata a Lei do Processo Administrativo Sancionador na esfera de atuação do Banco Central<a href="#_ftn21" name="_ftnref21">[21]</a>.
Na prática, premissas relevantes em benefício da promoção da competição no oferecimento de novas tecnologias de pagamentos instantâneos – que apontam para o futuro do SPB.
O Sistema de Pagamentos Brasileiro revela-se em constante evolução. Evolução que pode ser considera fruto do campo fértil estabelecido pelo seu marco regulatório, a Lei nº 10.214/2001.
Inicialmente, em 2002, deu condições para a implementação do STR pelo Banco Central – que reduziu o risco sistêmico e viabilizou a emissão da TED.  Duas décadas depois, a evolução do SPB se completou pela criação do SPI, ecossistema de pagamentos instantâneos que permite a oferta do Pix.
Mas não foi somente em termos de infraestrutura que o SPB se multiplicou. Em sua fase inicial, o SPB contemplava o recém-criado STR e o Selic operados pelo Banco Central; 6 infraestruturas do mercado financeiro administradas por entes privados, bem como cerca de 150 instituições financeiras titulares de conta Reservas Bancárias no Banco Central.
Hoje, o SPB ampara o STR, o Selic e o SPI operados pelo Banco Central; 18 infraestruturas do mercado financeiro (de compensação e liquidação, registro e depósito centralizado) geridas por entes privados<a href="#_ftn22" name="_ftnref22">[22]</a>; assim como 744 instituições (incluindo instituições de pagamento) participantes diretas ou indiretas do SPI<a href="#_ftn23" name="_ftnref23">[23]</a> e 284 instituições titulares de conta no STR<a href="#_ftn24" name="_ftnref24">[24]</a> – além de dezenas de arranjos de pagamento.
Ainda, no âmbito da Agenda BC#, examina-se um projeto de modernização do arcabouço legislativo. Trata-se da Lei de Infraestruturas do Mercado Financeiro (LIMF), proposta de lei que seria destinada a disciplinar todas as infraestruturas do mercado financeiro integrantes do SPB. Aguardemos, prestando homenagens à Lei nº 10.214/2001 que foi a base da evolução, solidez e eficiência do SPB.
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O episódio 54 do podcast Sem Precedentes discute o julgamento da 2ª Turma do STF, que decidiu que Moro foi parcial em suas decisões no caso do tríplex do Guarujá contra Lula. Ouça:
https://www.youtube.com/watch?v=Xm3qid_RRA4
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Vale notar que ao Banco Central já era atribuída competência para operar e disciplinar sistemas de compensação e liquidação, a exemplo do Selic e do sistema de liquidação diferida líquida que permitia a transferência de fundos entre contas Reservas Bancárias mantidas por instituições por ele reguladas, nos termos da Lei nº 4.595/1964. Da mesma forma, a CVM disciplinava a Cetip e a BM&amp;F Derivativos, por exemplo, nos termos da Lei nº 6.385/1976.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> A CIP iniciou suas operações em 2001, operando inicialmente o SITRAF (Sistema de Transferência de Fundos), na compensação de liquidação de TED, e daí estendeu suas atividades para oferecer outras infraestruturas.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Em linha com as diretrizes de alcance internacional em prol da segurança e eficiência dos referidos sistemas, vale notar a aplicação também dos (a) Principles for Financial Market Infrastructures, publicados BIS e pela IOSCO; dos (b) Core Principles for Systemically Important Payment Systems publicado pelo BIS; e das (c) Recommendations for Securities Settlement Systems publicados BIS e pela IOSCO.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> BCB. Relatório de Vigilância do Sistema de Pagamentos Brasileiro 2013. p. 24.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> Arranjos de pagamento são conjuntos de regras que disciplinam a prestação de um serviço de pagamento ao público, a exemplo daqueles estabelecidos por tradicionais bandeiras de cartão para viabilizar transações com cartões de crédito ou débito, nos termos da Lei nº 12.865/2013.
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> Instituições de pagamento são sociedades não financeiras que, aderindo a um ou mais arranjos de pagamento, executam serviços de pagamento no âmbito do arranjo, tais como a emissão de cartões ou o credenciamento para respectiva aceitação desses instrumentos, nos termos da Lei nº 12.865/2013.
<a href="#_ftnref7" name="_ftn7">[7]</a> Vide art. 14, da Lei nº 12.865/2013.
<a href="#_ftnref8" name="_ftn8">[8]</a> Vide art. 9º, incisos I, II, IX e X, da Lei nº 12.865/2013.
<a href="#_ftnref9" name="_ftn9">[9]</a> Vide Circular BCB nº 3.765/2015.
<a href="#_ftnref10" name="_ftn10">[10]</a> Vide Resolução CMN nº 2.882/2001 e Circular BCB nº 3.100/2002.
<a href="#_ftnref11" name="_ftn11">[11]</a> PINTO, Gustavo Mathias Alves. Regulação Sistêmica e Prudencial no Setor Bancário Brasileiro. Almedina, 2015. pp. 165-166.
<a href="#_ftnref12" name="_ftn12">[12]</a> Vide Circular BCB n° 3.115/2002.
<a href="#_ftnref13" name="_ftn13">[13]</a> BCB. Boletim do BCB. Relatório Anual 2002, vol. 38, nº 5. pp. 70 – 71.
<a href="#_ftnref14" name="_ftn14">[14]</a> BCB. Relatório de Estabilidade Financeira 2002, vol. 1, nº 1. p. 78.
<a href="#_ftnref15" name="_ftn15">[15]</a> Vide Circular BCB nº 4.027/2020.
<a href="#_ftnref16" name="_ftn16">[16]</a> Vide art. 9º, do Regulamento do STR, nos termos da Circular BCB nº 3.100/2002.
<a href="#_ftnref17" name="_ftn17">[17]</a> Pix é a transação de pagamento instantânea disciplinada por arranjo de pagamento instituído pelo Banco Central, concluída em poucos segundos, inclusive em relação à disponibilização dos recursos para o recebedor, nos termos da Resolução BCB nº 1/2020.
<a href="#_ftnref18" name="_ftn18">[18]</a> Vide Instrução Normativa BCB nº 3/2020.
<a href="#_ftnref19" name="_ftn19">[19]</a> Vide art. 4º, da Resolução BCB nº 1/2020.
<a href="#_ftnref20" name="_ftn20">[20]</a> Vide art. 3º, §4º, da Resolução BCB nº 1/2020.
<a href="#_ftnref21" name="_ftn21">[21]</a> Vide art. 2º, da Lei nº 13.506/2017.
<a href="#_ftnref22" name="_ftn22">[22]</a> BCB. IMFs autorizadas pelo BCB em 07.12.2020. Fonte: <a href="https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/sistemasautorizados_spb" target="_blank" rel="noopener noreferrer">https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/sistemasautorizados_spb</a>.
<a href="#_ftnref23" name="_ftn23">[23]</a> BCB. Relação de Participantes do SPI em 28.03.2021. Fonte: https://www.bcb.gov.br/content/estabilidadefinanceira/spi-pdf/participantes-spi-20210328.pdf
<a href="#_ftnref24" name="_ftn24">[24]</a> BCB. Relação de Participantes do SPI em 26.03.2021. Fonte: <a href="https://www.bcb.gov.br/pom/spb/estatistica/port/ASTR003.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">https://www.bcb.gov.br/pom/spb/estatistica/port/ASTR003.pdf</a>.

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JOTA

O SPB revela-se em constante evolução, que pode ser fruto do campo fértil estabelecido pelo seu marco regulatório

Do STR ao SPI: duas décadas da Lei do Sistema de Pagamentos Brasileiro

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