Embora o art. 457, da CLT, tenha sofrido expressiva alteração quanto às suas parcelas, fazendo com que sejam consideradas partes integrantes do salário o valor fixo estipulado, as comissões e as gratificações legais, o conceito de salário utilidade ou in natura foi integralmente mantido. Significa dizer que é possível o pagamento de parte salário (pelo menos 30% o empregado deverá receber em dinheiro) com o fornecimento de bens utilidades pelo empregador ao empregado, de forma habitual e contraprestativa, tais como alimentação, moradia e vestuário.
Nos termos do caput do art. 458, é proibido o pagamento de parte do salário do empregado com o fornecimento de bebidas alcóolicas ou dogras nocivas.
Vale destacar que, em conformidade com a Súmula 367, do TST (não foi prejudicada pela lei 13.467/2017), a habitação, energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador não serão considerados salário utilidade quando essenciais à prestação dos serviços.
Percebe-se, pois, pela referida da Súmula 467, do TST, que o caput do art. 458, segundo o qual a alimentação, moradia e vestuário possuem natureza salarial, não é absoluta. Deve-se analisar, no caso concreto, as utilidades das quais se destaca a característica da contraprestatividade ou seja, a utilidade deverá ser fornecida pelos serviços prestados, e não PARA prestar serviços. Nesse caso, elas serão consideradas instrumento trabalho e, como tal, serão custeadas pelo empregador.
Segundo o art. 457, parágrafo 2o, da CLT, pós Reforma, o auxílio alimentação não terá natureza salarial, vedado seu pagamento em dinheiro. Pode-se interpretar a regra, comparando-a à manutenção do caput do art. 458 da CLT, em análise, da seguinte forma:
-auxílio alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro (entra como cartão alimentação, ticket, vale alimentação, etc.): não tem natureza salarial; PREJUDICIALIDADE DA SÚMULA 241, DO TST e da OJ 133, da SDI-I, uma vez que é vedado o pagamento em dinheiro.
-auxílio alimentação pago em dinheiro: fraude à nova regra implementada pela Lei 13.467/2017: o valor terá natureza salarial.
-Alimentação “em espécie” recebida pelo empregado do empregador, de forma contraprestativa e habitual: tem natureza de salário utilidade, nos termos do art. 458, caput, da CLT, sendo permitido o desconto de até 20% do salário do empregado urbano em detrimento do seu fornecimento.
As excludentes do art. 458. parágrafo 2o, da CLT, foram todas mantidas pelo texto da Reforma. Percebe-se, pois, um extenso rol de benefícios a serem fornecidos pelo empregador, a favor dos seus empregados, cujos valores não terão natureza salarial. Significa dizer que, mesmo que fornecidas com habitualidade e de forma contraprestativa, não servirão como base de cálculo para parcelas trabalhistas e previdenciárias.
O não reconhecimento de natureza salarial destas utilidades tem como objetivo estimular o empregador a oferecê-las aos seus empregados, já que não causam uma majoração na base de cálculo das parcelas trabalhistas.
Importante ressaltar que o rol de utilidades não salariais do art. 458, parágrafo 2o, da CLT, não pode ser considerado taxativo após a promulgação da Lei 13.467/2017. Em detrimento desta, os equipamentos tecnológicos e infraestrutura fornecidos para o teletrabalhador, bem como a manutenção destes, não integra a remuneração do empregado, ou seja, não possuem natureza salarial.
O legislador reformista considerou que os equipamentos e infraestrutura são considerados instrumentos de trabalho e, como tais, o fornecimento é obrigação do empregador para possibilitar a execução das atividades pelo empregador em regime de teletrabalho. Nesse sentido, assim determina o novo art. 75-D, da CLT (introduzido pela Lei 13.467/2017):
Art. 75-D. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito.
Parágrafo único. As utilidades mencionadas no caput deste artigo não integram a remuneração do empregado. (grifado)
Portanto, ao lado das utilidades não salariais previstas no art. 458, parágrafo 2o, é essencial inserir também os equipamentos e infraestrutura fornecidos pelo empregador ao empregado em regime de teletrabalho, uma vez que são considerados essenciais PARA a prestação de serviços.
Vale lembrar que, de acordo com a Súmula 342, do TST, embora destituídos de natureza salarial, é possível que haja desconto no salário do empregado em detrimento da sua inclusão a seu benefício e de seus dependentes, em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, seguro e previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa. Porém, para validade do referido desconto, é necessário que haja autorização prévia e por escrito do empregado.
A Súmula 342, do TST, não sofreu qualquer prejuízo em relação à Reforma Trabalhista. Tais benefícios permanecem destituídos de natureza salarial, sendo permitido o desconto do salário do empregado mediante previsão expressa escrita nesse sentido.
A seguir, será feita análise do art. 458, parágrafos 3o e 4o, ambos mantidos pela Reforma Trabalhista.
Uma vez fornecidas como salário utilidade, a alimentação e a moradia deverão atender aos fins a que se destinam e os valores correspondentes a cada uma não poderão exceder a 20% e 25%, respectivamente, do salário contratual do empregado. Significa dizer que, para tais utilidades , o legislador limitou o valor salarial a que se atribui a cada uma.
Em relação aos empregados rurais, a Lei 5.889/73 estabelece regra específica em relação aos descontos da alimentação e moradia, sendo estes de 25% e 20%, respectivamente, do salário mínimo, e não do salário contratual do empregado. Tal regra se encontra prevista no art. 9o da referida Lei:
Art. 9º Salvo as hipóteses de autorização legal ou decisão judiciária, só poderão ser descontadas do empregado rural as seguintes parcelas, calculadas sobre o salário mínimo:
a) até o limite de 20% (vinte por cento) pela ocupação da morada;
b)até o limite de 25% (vinte por cento) pelo fornecimento de alimentação sadia e farta, atendidos os preços vigentes na região;
c) adiantamentos em dinheiro.
Para os empregados domésticos, de acordo com o art. 18 da LC 15/2015, em regra é vedado o empregador descontar despesas referentes ao fornecimento de alimentação, vestuário, moradia, bem como despesas com transporte hospedagem e alimentação em caso de acompanhamento em viagem. Porém, se a moradia for em local diverso do que ocorre a prestação de serviços, as despesas provenientes do seu fornecimento poderão ser descontadas desde que tal possibilidade tenha sido acordada pelas partes.
Quanto à inclusão do empregado doméstico em planos de assistência médico-hospitalar e odontológica, de seguro e de previdência privada, o desconto no salário do empregado não poderá ultrapassar a 20% do seu salário.
Vale a ressalva no sentido de que, diferentemente do que ocorre com os empregados urbanos e rurais, a alimentação e a moradia, para o empregado doméstico, não terão natureza salarial.
Sobre a composição do salário dos empregados domésticos, em relação à temática salário in natura, merece destaque o art. 18, da LC 150/2015, a seguir:
Art. 18. É vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, bem como por despesas com transporte, hospedagem e alimentação em caso de acompanhamento em viagem.
§ 1o É facultado ao empregador efetuar descontos no salário do empregado em caso de adiantamento salarial e, mediante acordo escrito entre as partes, para a inclusão do empregado em planos de assistência médico-hospitalar e odontológica, de seguro e de previdência privada, não podendo a dedução ultrapassar 20% (vinte por cento) do salário.
§ 2o Poderão ser descontadas as despesas com moradia de que trata o caput deste artigo quando essa se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes.
§ 3o As despesas referidas no caput deste artigo não têm natureza salarial nem se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos.
§ 4o O fornecimento de moradia ao empregado doméstico na própria residência ou em morada anexa, de qualquer natureza, não gera ao empregado qualquer direito de posse ou de propriedade sobre a referida moradia.
Quanto ao art. 458, parágrafo 4o, regra que também foi mantida pela Reforma Trabalhista. Portanto, permanece a obrigatoriedade de individualização da moradia quando se tratam de famílias distintas. Destaca-se, pois, que tal individualização se faz por família, e não por sexo.
No quadro a seguir, será destacada o reflexo da Lei 13.467/2017 em relação ao art. 458, da CLT, quanto à inserção do parágrafo 5o, inaugurando mais um benefício destituído de natureza salarial.
Complementando a regra do art. 458, inciso IV, segundo a qual “assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde”, o legislador reformista esclareceu que, sendo tal assistência prestada por serviço próprio ou de terceiro, o valor destinado a estas despesas não terá natureza salarial.
Também não terá natureza salarial o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares, mesmo quando concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas.
Assim, considerando as alterações da Lei 13.467/2017 referentes à inserção do art. 75-D e do parágrafo 5º do art. 458, na CLT, bem como as regras mantidas pela Reforma, pode-se afirmar que não serão consideradas salário utilidade:
-Vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação dos serviços;
-Educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores referentes à matrícula; mensalidade, anuidade, livros e material didático;
-Transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público;
-Assitência médica, hospitalar e odontológica;
-Seguros de vida e de acidentes pessoais;
-Previdência privada;
-Valor referente ao vale cultura;
-Equipamentos e infraestrutura fornecidas ao empregado em regime de teletrabalho, bem como as despesas de manutenção que realizadas pelo empregador;
-O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio ou não, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares, mesmo quando concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas.
