Maurício Ferreira Brito

<p align="justify">No dia 28 de março de 2018, neste mesmo espaço, publiquei um texto com o título “<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/reforma-trabalhista/regime-de-excecao-do-dano-extrapatrimonial-decorrente-da-relacao-de-trabalho-28032018" target="_blank" rel="noopener"><em>A reforma trabalhista e o regime jurídico de exceção do dano extrapatrimonial decorrente da relação de trabalho</em></a>” com o intuito de esclarecer ao leitor a incoerência sistêmica da reforma trabalhista no tocante à tarifação das indenizações por violações extrapatrimoniais.</p>
<p align="justify">Naquela oportunidade havia sido ajuizada ADI pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, nº 5870, com o argumento central de que a lei não pode impor limitação ao Poder Judiciário para fixação do valor da indenização por dano moral, sob pena de limitar o próprio exercício da jurisdição<a href="#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc">1</a>.</p>
<ul class="jota-article__internal-links">
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</ul>
<p align="justify">Atônito e estupefato<a href="#sdfootnote2sym" name="sdfootnote2anc">2</a> tive ciência da tragédia de Brumadinho, maior acidente de trabalho já registrado no Brasil<a href="#sdfootnote3sym" name="sdfootnote3anc">3</a>, o que fez com que eu quisesse voltar ao tema para tratar, dessa vez, não da tarifação, mas sim da base de cálculo e quebra da isonomia nas indenizações extrapatrimoniais no mundo do trabalho, mormente em caso de acidentes fatais.</p>
<p align="justify">A Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho – ANAMATRA, em nova ADI, número 6050, protocolizada em 19/12/2018<a href="#sdfootnote4sym" name="sdfootnote4anc">4</a>, como noticiado pela própria Associação<a href="#sdfootnote5sym" name="sdfootnote5anc">5</a>, questionou os incisos I, II, III e IV do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho com a redação dada pela Lei 13.467/2017, reforma trabalhista, os quais fixam limites vinculados ao salário do trabalhador ofendido.</p>
<p align="justify">Para a Associação a base de cálculo viola o princípio da isonomia, pois “<em>a indenização decorrente de um mesmo dano moral (tetraplegia de um servente ou de um diretor de empresa, por exemplo) terá valor diferente em razão do salário de cada ofendido</em>”.</p>
<p align="justify">Defende a ANAMATRA, no tocante ao dano moral decorrente de acidente de trabalho, a igualdade entre os trabalhadores para a fixação de uma indenização.</p>
<p align="justify">Em uma linha argumentativa sistêmica, aduz que a manutenção dos limites previstos “<em>propiciará um caos na Justiça do trabalho</em>” decorrente da atuação individual de Juízes e Tribunais do Trabalho para proclamar, em cada caso, a inconstitucionalidade da limitação, acarretando insegurança jurídica aos jurisdicionados, em uma confusão digna de <em>Suits</em><a href="#sdfootnote6sym" name="sdfootnote6anc">6</a>, quando Harvey Specter tenta perturbar a juíza para obter o resultado processual desejado<a href="#sdfootnote7sym" name="sdfootnote7anc">7</a>.</p>
<p align="justify">Concordo em absoluto com os argumentos da ANAMATRA.</p>
<p align="justify">Para aqueles mais incrédulos que pensam que a vida de quem tem um salário maior deveria valer mais do que a vida daquele que tem um salário menor, alguns exemplos talvez ajudem a refletir: responsabilidade por morte em acidentes durante viagens e responsabilidade por morte em acidentes de trânsito.</p>
<p align="justify">O Acordo de Schengen sobre abertura das fronteiras e livre circulação de pessoas em parte da Europa<a href="#sdfootnote8sym" name="sdfootnote8anc">8</a> traz como um dos requisitos de entrada para brasileiros que viajam a turismo a necessidade de contratação de seguro médico internacional, exigido por alguns países<a href="#sdfootnote9sym" name="sdfootnote9anc">9</a>.</p>
<p align="justify">A regulamentação do referido seguro médico encontra lugar no artigo 15º do Regulamento (CE) n. 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, o qual estabelece o Código Comunitário de Vistos e impõe a comprovação de um seguro médico de viagem adequado e válido para cobrir quaisquer despesas decorrentes de um repatriamento por razões médicas, de assistência médica urgente e/ou de falecimento durante a sua estadia no território dos Estados-Membros, sendo o valor mínimo do seguro de 30.000 Euros.<a href="#sdfootnote10sym" name="sdfootnote10anc">10</a></p>
<p align="justify">Ou seja, para o Regulamento Europeu não importa se o brasileiro acidentado em viagem na União Europeia tem a condição econômica do Anderson Dias<a href="#sdfootnote11sym" name="sdfootnote11anc">11</a> ou do Alvaro Garnero<a href="#sdfootnote12sym" name="sdfootnote12anc">12</a>: o seguro deverá ter o valor mínimo de 30.000 euros.</p>
<p align="justify">Partindo-se da Europa para o Brasil, e fazendo-se um paralelo entre acidentes de trabalho e de trânsito, a Lei nº 6.194, de 19/12/1974<a href="#sdfootnote13sym" name="sdfootnote13anc">13</a>, sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, institui uma indenização tarifada, em seu artigo 3º, inciso I, hoje no patamar e R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) no caso de morte ou de invalidez permanente.</p>
<p align="justify">Não importa, para a lei, se quem morreu foi o proprietário de um Camaro amarelo ou de uma Brasília amarela; a reparação pela morte, para o DPVAT, terá o mesmo valor, pouco valendo se a vítima foi um economicamente rico ou pobre.</p>
<p align="justify">Poderia algum leitor confrontar meu posicionamento – e isso ocorre algumas vezes até, digamos, de maneira efusiva – alegando que não seria justo pessoas com situação econômica tão distintas receberem uma indenização equivalente.</p>
<p align="justify">A resposta já foi enfrentada aqui no <strong>JOTA</strong> por Lilian Katiusca, em 17/1/2019<a href="#sdfootnote14sym" name="sdfootnote14anc">14</a>:</p>
<p align="justify">“<em>os lucros cessantes e os danos emergentes integram o conjunto de danos materiais (perdas e danos) e o valor que lhes seja atribuído não interfere no valor do dano extrapatrimonial. A possibilidade de se reconhecer valores distintos, a título de perdas e danos e danos extrapatrimoniais se justifica pelo fato de os bens jurídicos tutelados serem diversos</em>”</p>
<p align="justify">É bem provável que o abalo material sofrido por quem tem uma alta remuneração tenha um montante financeiro absoluto bem maior do que daquele empregado que recebe um salário-mínimo e, nesse caso, demonstradas perdas e danos diferenciadas, a reparação deverá ser proporcional ao agravo, malgrado em valores completamente distintos.</p>
<p align="justify">Todavia, os bens juridicamente tutelados no campo extrapatrimonial, a exemplo da honra, imagem, autoestima, integridade física (artigo 223-C, CLT), não devem ser valorados conforme o último salário contratual da vítima/ofendido (artigo 223-G, §1º, incisos I a IV) por clara ofensa à igualdade naquilo em que as pessoas não são desiguais.</p>
<p align="justify">Estamos, até o momento, no sedutor campo das percepções, onde pode soar fascinante a experiência de novas fórmulas e caminhos; no entanto, a morte, na visão de Chico Buarque, seria a paz verdadeira que enfim vai nos redimir<a href="#sdfootnote15sym" name="sdfootnote15anc">15</a>, pouco importando se a vítima foi diretor, gerente, coordenador, supervisor, operador ou auxiliar: o valor da integridade física e da vida é o mesmo para os humanos e o deveria ser para a legislação trabalhista nacional.</p>
<p align="justify">Portanto, espera-se do Poder Judiciário Nacional, a cabo, a concessão de igual e justa valoração extrapatrimonial da integridade física e vida humana quando violadas, ainda mais no mesmo evento danoso e por idêntico ofensor.</p>
<p align="justify">---------------------------</p>
<div id="sdfootnote1">
<p align="justify"><a href="#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym">1</a> A ADI ainda está pendente de julgamento (<a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5335465">https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5335465</a>). Já há, contudo, um belo parecer da PGR nos autos: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15339307849&amp;ext=.pdf</p>
</div>
<div id="sdfootnote2">
<p align="left"><a href="#sdfootnote2anc" name="sdfootnote2sym">2</a> http://www.prt5.mpt.mp.br/informe-se/noticias-do-mpt-ba/1183-artigo-por-quem-os-sinos-dobram</p>
</div>
<div id="sdfootnote3">
<p align="left"><a href="#sdfootnote3anc" name="sdfootnote3sym">3</a> https://www.bbc.com/portuguese/brasil-47012091</p>
</div>
<div id="sdfootnote4">
<p align="left"><a href="#sdfootnote4anc" name="sdfootnote4sym">4</a> https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5612680</p>
</div>
<div id="sdfootnote5">
<p align="left"><a href="#sdfootnote5anc" name="sdfootnote5sym">5</a> https://www.anamatra.org.br/imprensa/anamatra-na-midia/27471-juizes-do-trabalho-questionam-no-supremo-novas-regras-da-clt-sobre-danos-morais</p>
</div>
<div id="sdfootnote6">
<p align="left"><a href="#sdfootnote6anc" name="sdfootnote6sym">6</a> https://pt.wikipedia.org/wiki/Suits</p>
</div>
<div id="sdfootnote7">
<p align="left"><a href="#sdfootnote7anc" name="sdfootnote7sym">7</a> Para os mais curiosos, veja Temporada 4, episódio 2.</p>
</div>
<div id="sdfootnote8">
<p align="left"><a href="#sdfootnote8anc" name="sdfootnote8sym">8</a> https://pt.wikipedia.org/wiki/Acordo_de_Schengen</p>
</div>
<div id="sdfootnote9">
<p align="left"><a href="#sdfootnote9anc" name="sdfootnote9sym">9</a> http://www.portalconsular.itamaraty.gov.br/images/cartilhas/alerta-migratorio-schengen.pdf</p>
</div>
<div id="sdfootnote10">
<p align="left"><a href="#sdfootnote10anc" name="sdfootnote10sym">10</a> Artigo 15o</p>
<p align="justify">Seguro médico de viagem</p>
<p align="justify">1. Os requerentes de visto uniforme para uma ou duas entradas devem provar que possuem um seguro médico de viagem adequado e válido para cobrir quaisquer despesas decorrentes de um repatriamento por razões médicas, de assistência médica urgente e/ou cuidados hospitalares urgentes ou de falecimento durante a sua estada no território dos Estados-Membros.</p>
<p align="justify">2. Os requerentes de visto uniforme para mais de duas entradas («entradas múltiplas») devem provar que possuem um seguro médico de viagem adequado e válido que permita cobrir a duração da primeira visita prevista. Além disso, esses requerentes devem assinar a declaração constante do formulário de pedido, pela qual afirmam ter conhecimento da necessidade de possuir um seguro médico de viagem para estadas subsequentes.</p>
<p align="justify">3. O seguro deve ser válido em todo o território dos Estados-Membros e cobrir a totalidade da duração prevista de estada ou trânsito do interessado. A cobertura do seguro deve ser, no mínimo, 30 000 EUR. Quando é emitido um visto com validade territorial limitada que abranja o território de mais de um Estado-Membro, a cobertura do seguro deve abranger pelo menos os Estados-Membros em causa.</p>
<p align="justify">4. Os requerentes devem, em princípio, subscrever o seguro no seu país de residência. Se tal não for possível, devem procurar subscrevê-lo em qualquer outro país. Quando é outra pessoa a subscrever um seguro a favor do requerente, são aplicáveis as condições previstas no n.o 3.</p>
<p align="justify">5. Ao avaliar se a cobertura do seguro é adequado, os consulados devem determinar se os pedidos de indemnização à companhia de seguros seriam exequíveis num Estado-Membro.</p>
<p align="justify">6. A obrigação de seguro pode ser considerada preenchida se for possível determinar um nível de seguro adequado à luz da situação profissional do requerente. A isenção de apresentação de prova de seguro médico de viagem pode ser aplicável a determinados grupos profissionais, como os marítimos, já cobertos por um seguro médico de viagem decorrente da sua actividade profissional.</p>
<p align="justify">7. Os titulares de passaportes diplomáticos estão isentos da obrigação de seguro médico de viagem.</p>
</div>
<div id="sdfootnote11">
<p align="left"><a href="#sdfootnote11anc" name="sdfootnote11sym">11</a> Um jovem brasileiro que leva motivação a todos os países do mundo e quer entrar para o Guinessbook. Sigam: @196sonhos</p>
</div>
<div id="sdfootnote12">
<p align="left"><a href="#sdfootnote12anc" name="sdfootnote12sym">12</a> Apresentador do 50por1 – Destinos Espetaculares.</p>
</div>
<div id="sdfootnote13">
<p align="left"><a href="#sdfootnote13anc" name="sdfootnote13sym">13</a> http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6194.htm</p>
</div>
<div id="sdfootnote14">
<p align="left"><a href="#sdfootnote14anc" name="sdfootnote14sym">14</a> https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/reforma-trabalhista/alteracoes-com-a-reforma-trabalhista-o-dano-extrapatrimonial-17012019</p>
</div>
<div id="sdfootnote15">
<p align="left"><a href="#sdfootnote15anc" name="sdfootnote15sym">15</a> Veja a letra de Deus lhe Pague: <a href="https://www.letras.c/">https://www.letras.c</a> om/chico-buarque/72896/</p>
</div>


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JOTA

Parte 2: o valor de uma vida no mundo do trabalho

Reforma trabalhista e o regime jurídico de exceção do dano extrapatrimonial

Parte 2: o valor de uma vida no mundo do trabalho