Marcella Mangullo

Dez de dezembro de 2020: depois de inúmeros projetos apresentados nas casas legislativas e alguns anos de discussão, o Senado votou pela aprovação do Projeto de Lei 4.253/2020, com encaminhamento para a sanção do presidente da República, que deverá substituir o regime geral de licitações e contratos administrativos, revogando totalmente a Lei 8.666/93 e a Lei 10.520/2002 (Lei do Pregão) e parcialmente a Lei 12.462/2011 (RDC).
Apesar da alteração drástica do capítulo de infrações e sanções administrativas, a rigor, não há que se falar em novidade quanto ao leque de infrações previstas no projeto da nova Lei de Licitações, dado que estas são essencialmente aquelas previstas na Lei do RDC, com somente duas diferenças: a primeira é a divisão da hipótese de inexecução parcial do contrato em duas condutas distintas, uma genérica e outra quando houver grave dano à Administração, serviço ou interesse público, conforme incisos I e II do artigo 154 do PL; e a segunda consiste na remissão às condutas do artigo 5º da Lei 12.846/2013, nos termos do inciso XII do mencionado artigo.
<a href="https://conteudo.jota.info/poder-contato"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>O que é novo, no entanto, é a aplicação destas previsões infracionais como regime geral de contratação administrativa. O rol de infrações, se comparado com o previsto na Lei 8.666/93, foi ampliado e, portanto, enrijecido, já que mais situações levam à sanção do particular contratado pela Administração Pública.
A lógica do projeto de lei é simples: quanto mais tipos infracionais, mais se punirá e garantirá a higidez nas contrações administrativas diante dos descumprimentos contratuais. Será? Certo é que a alteração para criar novos tipos de infração indica claramente que o legislador espera maior rigor do administrador público em suas contratações.
Isso vem em linha com o contexto legislativo recente do Brasil, que criou uma série de normas destinadas a frear os abusos descobertos no bojo da aplicação da lei anticorrupção.
Com relação às sanções, as novidades são mais claras.
O texto aprovado, por exemplo, previu que a sanção de advertência será aplicada exclusivamente em caso de inexecução parcial do contrato (tipo previsto no inciso I do art. 154), desde que não se justifique a imposição de penalidade mais grave (art. 155, § 2º).
O projeto também cuidou de prestigiar os programas de compliance, na mesma linha da legislação anticorrupção. Tamanha é a importância de um bom programa de integridade nas empresas que pretendem contratar com a Administração Pública, que implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle, devem ser levados em consideração na aplicação das sanções administrativas contratuais, em conjunto com a análise da gravidade da conduta, as peculiaridades do caso concreto, as agravantes e as atenuantes cabíveis e os danos que dela provierem para a Administração.
Outra novidade é a imposição de valores limites para a aplicação de multas contratuais. Calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5%, nem superior a trinta por cento do valor do contrato licitado ou celebrado por contratação direta.
Não fica claro, no entanto, se os limites são calculados a cada multa ou como valor global para a Administração Pública. Melhor seria se o projeto tivesse deixado claro que os trinta por cento devem ser calculados como valor total das multas a serem aplicadas no âmbito de um contrato, já que a somatória de poucas multas de alto valor seria suficiente para o enriquecimento sem causa da Administração Pública, que se beneficiaria da execução contratual, mas praticamente “confiscaria” os valores devidos pelo serviço e/ou produto entregue.
<blockquote class="jota-article__eye">Na mesma linha das demais proposições, o artigo 158 prevê a apuração conjunta de atos enquadrados como infração na nova Lei de Licitações e que também sejam tipificados como lesivos na Lei nº 12.846, de 2013.</blockquote>
O parecer do relator Antonio Anastasia é expresso em atribuir que a novidade tem a finalidade de conferir maior segurança jurídica no combate à corrupção, tendo em vista multiplicidade de órgãos de controle e a questionada validade de diversos acordos de leniência em razão da participação, ou da falta dela, de uma ou outra entidade pública.
Reconhecendo a importância de um esforço uníssono no combate à corrupção e a plena aplicabilidade do sistema legal anticorrupção, a proposta de apuração conjunta “pretende maior segurança jurídica ao procedimento de apuração de irregularidades e induz a cooperação entre os órgãos de controle, em benefício da função fiscalizatória do Estado”<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>.
O projeto também se preocupou em endereçar diversas questões práticas, como prazo prescricional, prazos mais ampliados para defesa administrativa e o procedimento para apuração das infrações e para a aplicação das sanções.
Apesar de não ser um projeto marcado pela inovação de conceitos e institutos, que buscou unificar os regimes jurídicos já existentes, bem como a jurisprudência dos órgãos de controle quanto às licitações e contratos administrativos, andou bem o projeto com a preocupação de integrar a norma aos demais sistemas existentes, em especial as novas regras anticorrupção.
Basta agora aguardar a sanção da Lei.
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O episódio 48 do podcast Sem Precedentes faz uma análise sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020 e mostra o que esperar em 2021. Ouça:
https://youtu.be/-hMj5lwWXEE
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Parecer do Relator Antonio Anastasia, disponível em <a href="https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8911883&amp;ts=1611621652313&amp;disposition=inline">https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8911883&amp;ts=1611621652313&amp;disposition=inline</a>. Acesso em 27/01/2021.

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JOTA

Alteração para criar novos tipos de infração indica que legislador espera maior rigor do administrador público

Infrações e sanções no projeto de lei de licitações e contratos administrativos

Alteração para criar novos tipos de infração indica que legislador espera maior rigor do administrador público