João Pedro Paro

A globalização e o crescimento das trocas comerciais têm levado empresas exportadoras e importadoras a ambicionar novos mercados em diversas localidades do mundo. Se antes o mercado europeu era uma grande conquista para uma empresa Italiana ou alemã, hoje este "mercado europeu" é quase considerado um mercado doméstico e os CEOs das empresas olham cada vez mais longe (Ásia, EUA, América Latina e Oceania). Por enquanto o planeta Terra é o limite, apesar de algumas empresas já explorarem mercados para viagens espaciais.
Juntamente com este crescimento das oportunidades de negócios têm surgido riscos e necessidades cada vez maiores de supervisão, governança e controle em relação ao cumprimento de regras aduaneiras e de comércio exterior.
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O chamado Trade Compliance é uma área em franco crescimento diante destas necessidades de cumprimento de regras complexas relacionadas com listas de embargos, acordos de livre comércio ou de tributação facilitada e regulamentações internacionais que exigem muita clareza e tecnicidade para fins de redução de riscos, adequada governança dos processos de exportação e importação bem como a justo cumprimento das regras aduaneiras de cada região pelas quais os produtos e mercadorias circulam.
Diversos esforços têm sido empreendidos para que haja redução dos chamados "custos comerciais". Um dos bem-sucedidos casos de harmonização e alinhamento cooperativo de regras é o da União Europeia, que pode ter seu início "jurídico" atribuído ao tratado de Roma de 1957<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> assinado inicialmente por Alemanha Ocidental, França, Itália, Bélgica, Países Baixos e Luxemburgo. Sendo que a consolidação da ideia atual de União Europeia se deu apenas nos anos 90, com a assinatura do tratado de Maastricht, que instituiu a chamada "zona do Euro".
Os fundadores da União Europeia estavam "DETERMINADOS a promover o progresso econômico e social de seus povos, no contexto da realização do mercado interno e da coesão reforçada e da proteção ambiental, e a implementar políticas que garantam que os avanços na integração econômica sejam acompanhados por progressos paralelos em outros campos"<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>.
<blockquote class="jota-article__eye">Sendo que uma das barreiras mais complexas para o progresso econômico é constituída por obstáculos decorrentes dos aspectos burocráticos e aduaneiros no comércio internacional. Novamente, os chamados "custos comerciais".</blockquote>
Assim é que a ideia de criar um mercado único da União Europeia (em conjunto com certos acordos comerciais com outros países europeus) permitiu que grande parte das mercadorias pudesse circular livremente neste território sem custos adicionais ou restrições quantitativas. Este fenômeno é conhecido como "livre circulação de mercadorias".
No entanto, pela via da exceção, certos produtos, como aqueles sujeitos a impostos especiais de consumo e itens químicos, estão sujeitos a regras adicionais. Além do fato de que cada Estado membro possui autonomia relacionada com o chamado Imposto de Valor Agregado (IVA) com diferentes alíquotas, dependendo do que vende, para quem e para onde as mercadorias são transportadas<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>.
Justamente a fim de criar um quadro jurídico para as regras e procedimentos aduaneiros no território aduaneiro na região é que o Parlamento Europeu promulgou o Código Aduaneiro da União Europeia (UCC). Este complexo conjunto de normas de comércio internacional na região adaptou os parâmetros fiscais e normatizou obrigações aduaneiras relacionadas com importação e exportação de produtos nos termos dos mais modernos modelos comerciais e ferramentas de comunicação do mundo.<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>
O pacote legislativo da União Europeia sobre Trade Compliance envolve o UCC, mas também um ato delegado que complementa certos detalhes não contemplados no Código Aduaneiro. Uma Lei de Implementação do UCC que tem a finalidade de garantir a existência de condições uniformes para a implementação da UCC por meio de uma aplicação harmonizada de procedimentos por todos os Estados Membros.
E, por fim, a chamada Lei Delegada de Transição do UCC que estabelece regras transitórias para operadores e autoridades aduaneiras que aguardam a atualização ou o desenvolvimento dos sistemas de TI relevantes para criar um ambiente alfandegário totalmente eletrônico<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>.
Evidentemente, as operações de importação e exportação de produtos e mercadorias ainda exigem o preenchimento adequado de declarações e a concessão de licenças pelas autoridades às empresas que pretendem comercializar com o bloco europeu.
Nomenclaturas, aspectos classificatórios e tarifários bem como a constante atualização do sistema de harmonização europeu são elementos burocráticos necessários e exigem bastante atenção e empenho tanto das autoridades aduaneiras como por parte dos departamentos de compliance das empresas e da cadeia de suprimentos.
<blockquote class="jota-article__eye">Os riscos de não compliance aduaneiro são grandes e podem causar imensos prejuízos.</blockquote>
Logo, regras de acordos internacionais e do país de origem e destino, classificação fiscal e descrição das mercadorias, verificação da conformidade do valor aduaneiro declarado pelo importador que - no caso brasileiro é abordado nos termos do Decreto No. 6.759/2009 que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior - consiste no chamado “valor da transação” que significa o preço efetivamente pago pela mercadoria, além do custo do frete e seguro internacionais<a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a>, são todos fatores de sensível atenção e potencial causadores de multas e autuações que podem representar significativos prejuízos para as empresas.
É evidente que regras aduaneiras geram problemas e podem representar eventuais obstáculos para o desenvolvimento do comércio internacional. No entanto, casos positivos como o da União Europeia podem servir como exemplo dado o grau de institucionalização das regras, a capacidade de síntese e o uso da tecnologia em favor de procedimentos fiscalizatórios.
Exatamente desta maneira é que o mercado europeu tem se destacado pela interconexão, redução de custos relacionados com o "Trade Compliance" e racionalização dos procedimentos a fim de incentivar as trocas comerciais entre os seus países membros e eventuais parceiros comerciais transfronteiriços.
Oxalá, esta eficiência legislativa do Código Aduaneiro Europeu possa servir de inspiração para que a tão esperada reforma tributária brasileira, no sentido de proporcionar mais segurança jurídica aos empresários, tributação justa e não regressiva sobre o consumo, importação e exportação de bens e serviços.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> O Tratado de Roma na verdade é o nome dado ao conjunto constituído por dois outros tratados: Tratado Constitutivo da Comunidade Económica Europeia (CEE) e o Tratado Constitutivo da Comunidade Europeia da Energia Atômica (Euratom) ambos formalizados em 1957 em Roma, na Itália.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Disponível em: <a href="https://europa.eu/european-union/sites/europaeu/files/docs/body/treaty_on_european_union_en.pdf">https://europa.eu/european-union/sites/europaeu/files/docs/body/treaty_on_european_union_en.pdf</a>
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Your Europe.  Business  Selling in the EU.  Selling goods and services.  Selling products in the EU. <a href="https://europa.eu/youreurope/business/selling-in-eu/selling-goods-services/selling-products-eu/index_en.htm">https://europa.eu/youreurope/business/selling-in-eu/selling-goods-services/selling-products-eu/index_en.htm</a>
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> European Commission. Taxation and Customs Union. Business Union Customs Code. The Union Customs Code (UCC) – Introduction. Disponível em: <a href="https://ec.europa.eu/taxation_customs/business/union-customs-code/ucc-introduction_en">https://ec.europa.eu/taxation_customs/business/union-customs-code/ucc-introduction_en</a>
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> European Union. Taxation and Legislation. Disponível em: <a href="https://ec.europa.eu/taxation_customs/business/union-customs-code/ucc-legislation_en">https://ec.europa.eu/taxation_customs/business/union-customs-code/ucc-legislation_en</a>
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> Art. 76. Disponível em: <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6759.htm#art820">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6759.htm#art820</a>

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JOTA

Diversos esforços têm sido empreendidos para que haja redução dos chamados 'custos comerciais'

Trade compliance e riscos aduaneiros

Diversos esforços têm sido empreendidos para que haja redução dos chamados 'custos comerciais'