Milton Seligman

Com este artigo, o JOTA abre mais um espaço semanal para o debate a respeito das relações entre organismos do Poder Público, empresas privadas e organizações públicas de direito privado, as organizações não governamentais.
Casos sobre esses relacionamentos têm ocupado espaço nos meios de comunicação e se transformado em debates na sociedade brasileira.
O Congresso Nacional começou a discutir projetos de lei para a institucionalização da atividade de lobista e as empresas começaram a considerar a questão com muito mais seriedade em seus esforços de planejamento. As questões envolvidas nesse relacionamento são mais complexas do que se imagina à primeira vista e, por conta disso, unidades de relacionamento governamental estão sendo criadas ou reforçadas nas empresas, associações e ONGs. Percebendo essa tendência, instituições de ensino decidiram oferecer cursos de educação executiva, como no Insper, do qual participo, e programas de pós-graduação, como o oferecido pela FGV, por exemplo.
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<li>+JOTA<a href="https://www.jota.info/degustacao/contato-poder"><span data-sheets-value="{&quot;1&quot;:2,&quot;2&quot;:&quot;Seu desafio diário é separar o sinal do ruído da política para a sua organização? Conte com os nossos especialistas. Faça um diagnóstico agora!&quot;}" data-sheets-userformat="{&quot;2&quot;:7107,&quot;3&quot;:{&quot;1&quot;:0},&quot;4&quot;:[null,2,16777215],&quot;9&quot;:1,&quot;10&quot;:1,&quot;11&quot;:4,&quot;12&quot;:0,&quot;14&quot;:[null,2,255],&quot;15&quot;:&quot;Arial&quot;}">Seu desafio diário é separar o sinal do ruído da política para a sua organização? Conte com os nossos especialistas. Faça um diagnóstico agora!</a></li>
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Mais quais são os problemas envolvidos na relação entre a iniciativa privada e a pública?
Três questões são críticas nesse relacionamento, tanto pela dificuldade de equacioná-las, como pelos dilemas envolvidos: a legalidade da negociação entre os interesses envolvidos, a legitimidade de interesses privados interferirem em políticas públicas e finalmente a montagem de uma estratégia que, atendendo às questões anteriores, possa estabelecer um conjunto de leis e normas que sejam adequadas aos interesses empresariais.
Provavelmente a solução trivial para esse problema seria impedir organizações privadas de interferir sobre políticas públicas, deixando este trabalho exclusivamente para organismos do estado.
Certamente isto não é possível. Em seu livro “Reinventando o Capitalismo de Estado. O Leviatã nos Negócios: Brasil e Outros Países”, os professores Sérgio Lazzarini e Aldo Musacchio mostram a profundidade da intervenção do estado no mundo empresarial, de onde se conclui ser impossível que companhias privadas planejem o seu desenvolvimento sem considerar o relacionamento com os mecanismos públicos de capitalização, financiamento ou incentivos fiscais.
Afastada a solução trivial do problema, resta debruçar-se sobre os dilemas propostos – e é exatamente isso que pretendemos fazer neste espaço.
Para enfrentar a questão da legitimidade e discutir os limites do clientelismo e patrimonialismo, presenças históricas nas relações público-privadas no Brasil, os professores do Insper Sérgio Lazzarini, Carlos Melo e eu publicamos neste JOTA, em novembro de 2018, o artigo “<a href="https://www.jota.info/coberturas-especiais/as-claras-2-0/a-equacao-a-resolver-na-logica-das-relacoes-governamentais-27112018">A equação a resolver na lógica das relações governamentais. Numa nova perspectiva, relações governamentais realmente responsáveis devem se pautar pelo ‘ganha-ganha-ganha</a>’”. Em resumo, o artigo defende que a substituição do toma-lá-dá-cá pelo “ganha-ganha-ganha” significa que “a empresa estimula adoção de políticas que aumentem sua produtividade e crescimento sustentável; o político aumenta sua reputação ao impulsionar projetos transformadores; e a sociedade se beneficia de ações público-privadas tendo seus impostos gastos com mais critério e maior efetividade, evitando impactos negativos e, preferencialmente, criando efeito socioambiental positivo.”
Esse tema tem particular importância no momento atual, no qual as relações internas e internacionais passam por período de grande enfrentamento e a defesa de interesses próprios parece sobrepujar todos os limites. Há pouca empatia no mercado das transações públicas. O assunto, então, tem sua atualidade.
Neste ano, o JOTA acredita que o grande desafio e a enorme oportunidade para um salto consistente no desenvolvimento brasileiro é o estabelecimento de um sistema tributário justo e equilibrado, que seja capaz de financiar o estado e seus entes e estimular o investimento privado. A reforma tributária já está em debate e diferentes propostas estão sendo discutidas nos três poderes da República. Sim, nos três poderes, e todos tem algo importante para adicionar ao debate.
O Legislativo, responsável pelo estabelecimento das regras futuras, é onde o embate se travará e as escolhas serão decisivas. Mas os demais poderes também serão envolvidos. O Executivo, responsável pela gestão do presente, atuará de modo decisivo para fazer com que suas preferências sejam as vitoriosas. E o passado também vai interferir. O Judiciário, que interpreta e garante que as regras vigentes, ou seja, regras escolhidas no passado, sejam respeitadas, será envolvido no debate, dizendo o que é ou não cláusula pétrea em nossa Constituição.
Em um quadro que envolverá todo o sistema público, como se comportarão as empresas privadas e as organizações não governamentais?
O setor privado, com ou sem fins lucrativos, deve e vai participar desse debate. Não tem escolha, pois estará em debate na sociedade brasileira a repartição de recursos, arrecadados e alocados pelo estado. A diferença entre uma reforma tributária virtuosa e equivocada pode custar a vida de setores econômicos completos, ou de determinadas regiões, por exemplo. Qualquer alocação em um setor corresponderá, inequivocamente, a retirada de recursos de outro segmento. Não há como ficar de fora desse processo de transformação e nem sonhar em atribuir a terceiros uma responsabilidade tão grande para o desenvolvimento empresarial e das organizações não governamentais.
A participação das entidades privadas, diretamente e por meio de suas associações ou outras formas de coletivos, começa por acompanhar o debate, tarefa bem difícil nesses tempos de excesso de notícias, muitas delas falsas, e com grande dificuldade de coloca-las dentro de um contexto. Outro desafio considerável é definir com bastante clareza quais são as ameaças e as oportunidades reais para cada organização e setor e, dentro desse espectro, escolher seus objetivos dentro da reforma tributária.
Nunca o lugar comum “não há vento bom para o capitão que não sabe o porto de chegada” foi tão apropriado. Escolher uma narrativa adequada para apresentar sua organização ou segmento é um ponto muito relevante para conquistar um lugar à mesa de discussão. Mostrar a importância econômica aliada aos impactos sociais e ambientais parece ser uma receita vitoriosa para atrair a atenção e respeito dos interlocutores. Outro desafio é identificar adequadamente e completamente os grupos associados aos seus interesses. A construção de um arco de alianças é muito importante para ser ouvido e ter potencial para construir maiorias necessárias no debate democrático.
Ouve-se, aqui e ali, vozes importantes menosprezando o regime democrático e tratando-o como dispensável. Não creio que haja evidência histórica que mostre forma de condução do interesse comum mais apropriado para o desenvolvimento socioeconômico que o regime das liberdades democráticas.
O interesse privado estará em condições de participar adequadamente desse processo se souber estabelecer alianças, tiver informações sobre o processo de debate público e compreender, com clareza, como deve expressar o interesse de seu setor no processo de reforma tributária. Assim, estará contribuindo para o desenvolvimento da sua organização, do Brasil e para o aprofundamento do Estado Democrático de Direito.

pec 32/2020

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JOTA

O setor privado, com ou sem fins lucrativos, deve e vai participar desse debate

Desafios e oportunidades de uma reforma tributária

O setor privado, com ou sem fins lucrativos, deve e vai participar desse debate. Não tem escolha, pois estará em debate na sociedade brasileira a repartição de recursos, arrecadados e alocados pelo estado. A diferença entre uma reforma tributária virtuosa e equivocada pode custar a vida de setores econômicos completos, ou de determinadas regiões, por exemplo.