Thales M. Stucky

Iniciamos esta primeira coluna deste novo ano renovando os votos formulados na coluna da semana passada, ou seja, desejando um excelente 2018 aos leitores do JOTA!
E neste espaço trataremos de tema de ordem processual administrativo tributário, qual seja: a validade da intimação postal cientificada a pessoa sem poderes, mas realizada no domicílio tributário indicado pelo contribuinte.
Tal situação fática processual foi legitimada por turma ordinária de câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF e em sede preliminar de exame de recurso voluntário que tinha por resolução de matéria de mérito o debate sobre a responsabilidade pelo recolhimento de contribuição previdenciária sobre os serviços prestados por cooperados e por intermédio da cooperativa (<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/01/intimacao-postal-carf-decisao_10166728121201494.pdf" target="_blank" rel="noopener">acórdão 2201-003.418</a>).
Pois bem, a cooperativa autuada reclamou em sede preliminar a nulidade da exigência previdenciária, uma vez que teria havido cerceamento de seu direito de defesa em razão de suposta irregularidade verificada por ocasião de sua intimação, essa realizada pela via postal; sendo que a decisão de ordem primeira administrativa afastou o ato impugnado pela contribuinte sob o argumento de que não haveria "cerceamento de defesa na intimação por via postal no domicílio tributário do sujeito passivo."
A contribuinte em sede de apelo voluntário manejado ao CARF manteve suas razões de insurgência formulada em sede preliminar e em impugnação, defendendo "a nulidade da intimação realizada por via postal e entregue a pessoa que não é seu representante legal, o que implicaria, respectivamente, cerceamento do direito de defesa e quebra de seu sigilo fiscal."
E mais, sustentou que a intimação deve ser realizada na pessoa da contribuinte autuada e/ou na pessoa de seu representante legal com poderes para tanto.
O colegiado julgador, à unanimidade, afastou os argumentos da cooperativa autuada. E assim o fez com fundamento no artigo 23 do Decreto 70.235/72 (PAF), pois da análise e interpretação do dispositivo em comento - que traz em seus incisos "os meios idôneos para a realização da intimação", não havendo qualquer indicativo "de que exista uma relação de subsidiariedade entre eles" - concluiu-se que: seja pessoal; por meio postal; ou, eletrônico, a intimação do sujeito passivo é válido pela adoção de quaisquer um desses meios, sem ordem de preferência.
A impossibilidade de se intimar a contribuintes, por quaisquer um desses meios é que levaria à promoção da intimação editalícia, último dos recursos válidos para a intimação do sujeito passivo.
No caso em exame, os julgadores ainda sustentaram que a modalidade postal adotada não exigiria que a entrega da intimação fosse realizada na pessoa da cooperativa ou de seu representante legal, bastando que fosse realizada no domicílio tributário eleito e indicado pela contribuinte autuada.
Em reforço a esses argumentos, o colegiado amparou-se em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo que esta resta apoiada e fundada na flexibilização insculpida na teoria da aparência, estabelecida na afirmação de que é de livre escolha do contribuinte a indicação de seu domicílio tributário, correndo assim por sua conta e risco os resultados dessa escolha, inclusive quanto ao recebimento de intimações por pessoas de sua confiança, independentemente de ser alguém com poderes de representação.
Dessa forma e diante do resultado a que chegou turma julgadora do CARF, entendemos de suma importância que os contribuintes lancem mão de mecanismos de ordem representativa mais confiáveis e seguros, inclusive quanto a importante indicação de seu domicílio tributário, resguardando desse modo a legitimidade de sua 'representação' e, mais do que isso, o pleno conhecimento do teor das intimações e exigências fiscais que venham a ser lançadas contra si, seus conteúdos e prazos.

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JOTA

O norte procedimental do domicílio tributário indicado pelo próprio contribuinte

A validade da intimação postal cientificada a pessoa sem poderes

O norte procedimental do domicílio tributário indicado pelo próprio contribuinte