Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

Na coluna desta semana adotaremos prática diferente daquela empregada em expedientes anteriores, mas firmes na linha editorial, que é a de apresentar a jurisprudência do CARF. E faremos desse modo levando em consideração <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/contraditorio/conceito-de-praca-para-fins-de-fixacao-do-valor-tributavel-minimo-30072018" target="_blank" rel="noopener">artigo veiculado no JOTA intitulado “Conceito de praça para fins de fixação no Valor Tributável Mínimo”</a>, uma vez que, a partir do mesmo, entendemos se faz necessário um exame bastante acurado pelo CARF para a matéria em questão, até por que se há em curso no Tribunal Administrativo uma evolução jurisprudencial, cuja ‘barra foi levantada’ pela Procuradoria da Fazenda Nacional, imperioso é o aprofundamento dos julgadores administrativos às outras questões que permeiam o assunto.
Se de fato estamos diante de nova interpretação jurisprudencial e conceitual para o ‘conceito de praça’ relacionado ao Valor Tributável Mínimo (VTM) (acórdãos n.s 3201-003.444; 3401-003.955; 3403-002.285; e, 3301-004.363), partiremos aqui do pressuposto que se tornou ‘questão fechada’ a matéria na esfera administrativa de resolução de conflitos (CARF).
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E, em assim sendo, alertamos que a fixação semântica para o VTM e o “conceito de praça” não é bastante para termos a matéria por encerrada. Pois, em processos de tal natureza há de se promover e responder alguns questionamentos que, em face da suposta definitividade que representaria a solução semântica exposta ao Tribunal Administrativo, não podem passar ao largo da análise acurada que se reclama para o deslinde do tema.
A primeira pergunta que se deve promover, mas não a única que a ser formulada é a seguinte: em quais empresas (qualificá-las) a fiscalização efetuou os levantamentos de preços para cálculo dos preços médios utilizados na fixação do VTM de seus produtos e respectivos endereços?
Por certo, em razão do pressuposto que tomamos como ponto de partida para nossa apresentação, a questão do ‘conceito de praça’ na evolução jurisprudencial defendida pelos representantes da Fazenda irá prevalecer. Mas, não sem resistência, pois dúvidas ainda circundam o debate sobre a extensão e limites da interpretação para referido ‘conceito’.
O comércio e a realização de negócios conhecem sim fronteiras, pois se assim não fosse qual a razão para estarmos debatermos, mesmo em uma federação, aquilo que se usou denominar “guerra fiscal”? Ora, por razões que fogem ao escopo deste expediente e demandariam laudas e mais laudas de fundamentação, temos que, em apertada síntese, o regionalismo, o protecionismo, as questões de ordem política, a economia, entre outras, são sim instrumentos não palpáveis e até mesmo de difícil definição a justificar práticas sensíveis e diferenciadas de negócio e mercado (em seu sentido mais amplo) pelos diversos agentes e atores sociais envolvidos; o que sim impactaria e justificaria os preços distintos praticados.
Outro questionamento é feito na seguinte linha: a quais práticas se referem os preços adotados para efeito do cálculo da média ponderada dos preços de cada produto das contribuintes quando fiscalizadas, e, em sendo o caso, qual a justificativa da fiscalização para o critério temporal empregado na coleta de dados e nesse procedimento investigativo?
Observamos que as normas aplicáveis exigem que a indicação de preços seja mensal, e não anual como já verificado em algumas bases documentais já adotadas pelo fisco e que reclamam o correto exame pelo CARF.
Importante dúvida a ser esclarecida quando do julgamento do VTM é a seguinte: qual critério é empregado pela fiscalização para efeito de levantamento do cálculo da média ponderada do preço do produto no mercado atacadista em relação, por exemplo, por volume, bem como se tal média considera aquele produto do contribuinte fiscalizado, em relação a essa característica (volume) sem causar-lhe prejuízo?
A resposta para tal item deve obrigatoriamente passar por todas as características que compõem e diferenciam a formação de preços da linha de produtos dos contribuintes sujeitos à fiscalização, bem como, quando for o caso, das empresas tomadas por empréstimo e para fins comparativos, tais como: peso, volume, quantidade, tipo de embalagem, matéria-prima empregada, entre outras.
Há de se promover o confronto/comparação dessas características, mesmo que para os produtos da própria contribuinte fiscalizada, pois como brevemente alertado, há sim ‘fronteiras’ nas práticas negociais.
Ilustramos o quanto foi acima e sobre as características de produtos, com a seguinte afirmação: Um batom não é só um batom!
Ainda quanto ao ‘critério matemático’ a ser empregado, tem-se o reclame para que a fiscalização apresente de forma precisa se foram observados os preços de revenda ou os de aquisição pelas empresas tomadas por empréstimo/comparação, quando for o caso; e, justifique se os preços destas empresas emprestadas são os de venda à vista ou a prazo, para os fins comparativos aplicados.
A resolução eficaz e efetiva na busca de respostas a tais questionamentos é complexa e trabalhosa, mas necessária, como, aliás, já realizada pelo CARF há quase dez anos atrás, sendo suas premissas ainda bastante atuais e legítimas (acórdão n. 3401-00.768), consignando-se que se empregado àquele julgamento o atual ‘conceito de praça’ para o VTM, o lançamento seria considerado parcialmente procedente em uma ínfima parte, pois a resposta aos quesitos acima apontados - e com efeitos para os tempos de hoje - demonstrou o mesmo estar eivado de vícios e ilegitimidades.
Portanto, em conclusão, temos que em face da expertise dos julgadores que atendem ao CARF somado à missão do Tribunal Administrativo que é de entregar justiça fiscal, o tema VTM não pode se limitar à aquilo que se diz ser a solução do ‘conceito de praça’; mas, muito mais do que isso, deve haver agora um aprofundamento ainda maior no exame dos processos administrativos submetidos a julgamento do Tribunal Administrativo.

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JOTA

O necessário aprofundamento dos julgadores administrativos para o tema VTM

Uma solução semântica não significa a definição de uma matéria

O necessário aprofundamento dos julgadores administrativos para o tema VTM