Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

Neste expediente trataremos de questão processual administrativa por demais interessante: há limite para a extinção do processo quando detectada a manifesta intempestividade de manifestação de inconformidade e/ou impugnação apresentada – ou não - pelo contribuinte?
Ao promover o exame da jurisprudência do Tribunal Administrativo podemos afirmar que sim, há limite para a decretação do encerramento do processo ou sua extinção em razão da identificação do vício processual em questão.
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E concentramos nossos esforços para confirmar a resposta a situação problema apresentada em 02 (duas) decisões do CARF (acórdãos nºs <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/10/paf-int-mafinc-decisao-15165721855201123.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">3201-009.017</a> e <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/10/paf-imp-intemp-preclusao-temporal-decisao-23034000092200214.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">2002-006.548</a>), distintas para o enfrentamento do tema, mas em decorrência das situações fáticas procedimentais e processuais que se ofereceram para análise do Tribunal Administrativo.
Turma ordinária da Terceira Seção de Julgamentos do CARF, por ocasião da análise de recurso voluntário interposto contra decisão de Delegacia Regional de Julgamento (DRJ) que
“não conheceu da Manifestação de Inconformidade em razão da ilegitimidade processual, em razão do entendimento de que, nas importações realizadas por conta e ordem de terceiros, o direito para pleitear a restituição do indébito é do adquirente e não do importador.”;
decretou a nulidade da decisão de não conhecimento face a ilegitimidade processual identificada pela DRJ, determinando que nova decisão fosse proferida, enfrentando-se “o conhecimento ou não da manifestação de inconformidade quanto à tempestividade de sua interposição.”
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Ou seja, o colegiado apurou a intempestividade da manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, matéria essa não enfrentada pela DRJ e, consequentemente, impôs o exame da lide administrativa sob o prisma da tempestividade ou não da peça de irresignação ofertada.
Agora, por outro giro, Turma extraordinária da Segunda Seção de Julgamentos do Tribunal Administrativo, em apuração de intempestividade de impugnação administrativa, declarou não ter sido instaurada a fase litigiosa do processo administrativo e, em consequência, decretou a extinção do processo por aplicável a preclusão temporal.
Nesse julgamento, ao contrário do primeiro relatado, constatou-se a manifestação da autoridade administrativa anterior (‘a quo’) quanto a intempestividade da impugnação apresentada, bem como temos a insurgência do contribuinte em seu apelo ao CARF quanto a observação deste vício processual.
Fica, então, para aqueles que atuam no Tribunal Administrativo, os conselheiros julgadores e os estudiosos do processo administrativo fiscal-tributário a seguinte reflexão: não poderia para o primeiro julgado ter sido aplicada a conclusão de que "a forma não pode sacrificar a substância" (REsp n. 35.105-8/RJ – DJU, de 28.6.93), e, desse modo, ter sido promovida pelo CARF a extinção do processo diante das evidências do vício processual da intempestividade identificado, até porque para o contribuinte, se fosse o caso, caberia a oposição de embargos para os devidos esclarecimentos?
Concluindo, sustentamos que a resposta seria positiva e pela possibilidade de a extinção ser decretada pelo CARF, sem necessidade do retorno do processo a DRJ, não só pelo fato da necessidade de o Tribunal Administrativo estar atento à dinâmica dos processos, não permanecendo “burocrático” diante dos fatos que se lhe apresentam; mas, também, é bom frisar, pelo fato de não se estar criando e/ou diante de situação de insegurança jurídica e/ou violação ao contraditório e a ampla defesa, uma vez que regimentalmente assegurada a possibilidade de oposição de declaratórios.

carf

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JOTA

O Carf diante de situações processuais distintas de intempestividade

Uma coisa é uma coisa; outra coisa é outra coisa

O CARF diante de situações processuais distintas de intempestividade