Viviane Faulhaber

A crise sistêmica atual, em razão do coronavírus, desencadeou a implementação e o funcionamento dos tribunais no ambiente virtual, inicialmente, pensando não ser de longa duração, com julgamentos de casos menos complexos, posteriormente, vendo-se as instituições diante da ausência de previsibilidade de término da pandemia instaurada, passou-se, então, a permitir a inclusão do mais variado espectro de causas para o ambiente virtual.
Nunca demais lembrar que a Constituição Federal de 1988 consagrou o Processo Administrativo como garantia fundamental, individual do cidadão e informado pelos princípios do contraditório e da ampla defesa. Tal dimensão constitucional ainda não está por completo estabelecida em adequadas proporções no sistema brasileiro. [1]
<a href="https://conteudo.jota.info/poder-contato"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>Já sem as bases estruturais sólidas e indubitáveis de aplicação do processo administrativo em seus adequados ditames constitucionais, surpreendidos com o inesperado, o Brasil viu-se na absoluta necessidade de adequação à nova realidade.
O que nos faz pensar, diante dessa nova realidade: as alterações promovidas mantiveram no julgamento administrativo, dentro de seu regime jurídico processual, as exigências mínimas do rito procedimental? Faz-se fundamental verificar suas manutenções em virtude de que, no âmbito fiscal, a atividade julgadora se dá em decorrência da necessidade estatal de instrumentalizar adequadamente na exigência de tributos.[2]
Em outras palavras, “o reconhecimento da peculiaridade dimensão processual do fenômeno litigioso no plano administrativo é garantia que se deve assegurar ao cidadão-contribuinte”.[3]
<blockquote class="jota-article__eye">Sendo o processo administrativo fiscal possuidor de tal peculiaridade, não há como distanciar-se de suas garantias procedimentais, seja qual for a modalidade de julgamento adotada.</blockquote>
Dito isso, vislumbrando a sistemática de julgamento virtual adotada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), na recente Portaria nº 690, de 15 de janeiro de 2021, há alguns pontos em que não se identifica a observância do contraditório e da ampla defesa em sua real amplitude constitucional.
Possível destacar, como um dos pontos que chamam atenção, primeiramente, já que constituída como parte na totalidade dos processos, a participação de um representante da Procuradoria da Fazenda Nacional durante toda a sessão de julgamento.
Ora, necessário ser instituído limitação da participação do representante nos estritos ditames regimentais, trazendo no normativo, já que instituidor da excepcionalidade da ocorrência do julgamento virtual, regras expressas de quando será possível qualquer tipo de intervenção – e aqui não se fala somente em sustentação oral, mas, de possível esclarecimento solicitado pelos próprios julgadores.
Ainda, outro ponto que gera dúvidas é a redação atribuída ao artigo 3º da referida Portaria: “a reunião de julgamento será gravada e disponibilizada no sítio eletrônico do Carf em até 5 (cinco) dias úteis de sua realização, fazendo-se constar da respectiva ata da reunião de julgamento o endereço (URL) de acesso à gravação”.[4]
Tal procedimento gera a seguinte consequência: essa disponibilização posterior não permite acesso imediato aos julgamentos das demais turmas sobre o mesmo tema, caso se tenha um processo pautado para a mesma sessão.
Isso traz um estreitamento da aplicação da ampla defesa, ainda mais em se tratando de processo administrativo fiscal, onde o escopo deve ser evitar zona de insegurança jurídica, dando o maior campo de estabilização possível ao contribuinte.
Há, de fato, um verdadeiro desafio para garantir ao contribuinte, nas sessões virtuais, o processo administrativo fiscal dentro de suas balizas constitucionais.
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O episódio 52 do podcast Sem Precedentes discute os bastidores e as desconfianças envolvendo o caso Lula no Supremo Tribunal Federal. Ouça:
https://youtu.be/1T8EYyNCQeM
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Referências
[1] James Marins. Direito processual tributário brasileiro. 12ª edição. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019.
[2] Romeu Felipe Bacellar Filho, Princípios constitucionais do processo administrativo disciplinar, São Paulo: Max Limonad, 1998.
[3] James Marins. Direito processual tributário brasileiro. 12ª edição. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019.
[4] Disponível em: &lt;<a href="http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-carf/portaria-carf-690-julgamento-nao-presencial.pdf/view">http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-carf/portaria-carf-690-julgamento-nao-presencial.pdf/view</a>&gt;.

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JOTA

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