Tiago Conde Teixeira

Márcio Henrique César Prata

O ano caminha para o seu encerramento e começam a surgir grandes expectativas para 2022. Em 2021 ainda tivemos um expressivo reflexo da pandemia da Covid-19 e algumas restrições, como a realização de julgamentos e audiências virtuais, tiveram que ser mantidas para que a tribunal administrativo continuasse exercendo seu importante papel na estrutura estatal.
Vale destacar que o ano de 2021 foi marcado pela importante regulamentação das audiências, inicialmente pela Portaria Carf/ME nº 12.225/2021 e posteriormente pela Portaria Carf/ME nº 12.823/2021. A medida representa um grande avanço para o órgão, que sempre buscou um diálogo com a sociedade e procurou, com a regulamentação, atender um pleito recorrente da advocacia que exerce sua atividade perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias"><img class="aligncenter cta-tributos size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/cta-jota-pro-tributos.png" width="688" height="688" /></a>
Acerca dos julgados, começando pela matéria de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP), o <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/12/acordao-no-9101-005-757.pdf">acórdão nº 9101-005.757</a>, proferido pela 1ª Turma da CSRF, afirmou que a dedução dos juros sobre o capital próprio (JCP) do lucro real não está submetida, condicionada ou limitada ao regime de competência, podendo ser feita a redução de tais valores da monta do lucro tributável após deliberação pelo seu pagamento ou creditamento, ainda que referentes a períodos anteriores. Nesse sentido, os conselheiros destacaram que o artigo 9º da Lei nº 9.249/1995 apenas exige 1) a apuração de lucros pela entidade, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados; 2) a decisão do órgão competente ou a previsão em instrumento societário para efetuar tal remuneração; e, então, 3) o cálculo sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), pelo que não há limitação dos períodos abrangidos pela deliberação da entidade, devidamente apropriando e deduzindo a despesa correspondente incorrida.
Outra matéria que merecer destaque diz respeito aos efeitos da “coisa julgada” em relação a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) (tema que será objeto de análise pelo STF em 15 de dezembro). O assunto foi tratado pelo <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/12/acordao-no-9101-005-705-1.pdf">acórdão nº 9101-005.705</a> e <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/12/acordao-no-9101-005-706.pdf">acórdão nº 9101-005.706</a>, que afirmaram não ser possível lavrar auto de infração contra o contribuinte que possui em seu favor decisão judicial transitada em julgado, proferida em sede de controle difuso, declarando a inconstitucionalidade de lei que instituiu um determinado tributo. Isso porque, segundos os conselheiros, tal situação é resguarda pela imutabilidade da sentença transitada em julgado, conforme estabelece o artigo 5º, XXXVI, da CF/1988, e regulada em esfera legal pelos artigos 467 e 471 do CPC/1973, vigentes ao tempo dos fatos geradores. Assim, os conselheiros ressaltaram que o entendimento contido no julgamento do REsp 1.118.893/MG foi categórico ao afirmar que as alterações normativas da CSLL, promovidas após a vigência da Lei nº 7.689/1988, não têm o condão de criar uma nova relação jurídico-tributária, prevalecendo, assim, os efeitos da coisa julgada na ação judicial declaratória proposta pelo contribuinte.
Noutro plano, o <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/12/acordao-no-9101-005-728.pdf">acórdão nº 9101-005.728</a>, cuja matéria envolve a possibilidade de compensação de prejuízos fiscais sem a aplicação da “trava dos 30%”, nos casos de extinção de empresa, destacou que tal limitação é aplicável tão somente enquanto for contínua a atividade da empresa. Isso porque, segundo os Conselheiros, o limite das compensações de apenas 30% da monta do lucro real e da base de cálculo da CSLL, contido nos artigos 15 e 16 da Lei nº 9.065/1995, encontra motivação na garantia de arrecadação mínima, pressupondo e tendo como basilar premissa a continuidade das atividades das entidades, de modo a não tolher ou reduzir esse direito dos contribuintes. Nesse cenário, quando tal limitação é aplicada à tributação das pessoas jurídicas extintas por cisão, fusão ou incorporação, desrespeita-se tal axioma, dando margem à oneração fiscal de patrimônio ao invés de renda, contrariando o disposto no artigo 43 do Código Tributário Nacional (CTN).
No tocante às matérias de competência da 2ª Seção do CARF, destacamos o <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/12/acordao-no-2202-008-531.pdf">acórdão nº 2202-008.531</a>, que por maioria, consignou que o valor recebido a título da atividade de árbitro se insere no âmbito da advocacia e os honorários podem ser recebidos e tributados pela sociedade de advogados da qual o árbitro é sócio. Noutro plano, o <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/12/acordao-no-9202-009-762.pdf">acórdão nº 9202-009.762</a>, entendeu que não restou caracterizada a natureza salarial do bônus de contratação, quando não são trazidos aos autos elementos de convicção acerca do vínculo do pagamento da verba com o contrato de trabalho.
Em relação a PLR, cumpre apresentar o posicionamento adotado no <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/12/acordao-no-2402-010-453.pdf">acórdão nº 2402-010.453</a>, consignou que são válidos os pagamentos de PLR para empregados de estabelecimentos situados fora das bases territoriais abrangidas por acordos coletivos, sobretudo em observância aos princípios constitucionais que prescrevem a irredutibilidade de salários, o direito adquirido, a razoabilidade e a isonomia, não havendo afronta à Lei nº 10.101/2001.
Por sua vez, em relação à 3ª Seção do CARF, podemos destacar o <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/12/acordao-no-9303-011-464.pdf">acórdão nº 9303-011.464</a>, qualificado, entendeu que as despesas com armazenamento de produto acabado se enquadram no conceito de insumo para fins de creditamento do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
Ainda em relação ao conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, temos o <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/12/acordao-no-9303-011-412.pdf">acórdão nº 9303-011.412</a>, que firmou posicionamento no sentido de que os serviços portuários se enquadram no conceito de insumo do artigo 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, devendo ser reconhecido o direito ao creditamento do PIS e da COFINS referente às despesas incorridas com esses serviços. Segundo os conselheiros, as operações de importação e exportação, tanto de matérias-primas como dos produtos acabados, faz com que os serviços portuários sejam essenciais ao processo produtivo da empresa nas etapas iniciais e finais.
Ademais, no tocante a crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cumpre destacar o <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/12/acordao-no-9303-011-429.pdf">acórdão nº 9303-011.429</a>, entendeu que os materiais refratários que revestem os fornos e equipamentos das indústrias siderúrgicas, que se consumam em contato direto com o produto e que não devam ser contabilizados em ativo imobilizado, podem gerar crédito.
Em apertada síntese, identifica-se que o CARF continuou exercendo seu importante papel para resolução de litígios e a respectiva redução da macrolitigância fiscal.

Carf

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JOTA

Órgão continuou exercendo seu importante papel para redução da macrolitigância fiscal

O saldo de 2021 nos julgamentos do Carf

Nos julgamentos de 2021, o Carf continuou exercendo seu importante papel para redução da macrolitigância fiscal