Thales M. Stucky

Em face do gravame causado, é dever do agente autuador individualizar de forma concreta as condutas do sujeito passivo solidário, demonstrando de maneira explícita como esse concorreu para a prática de infrações apontadas, sob pena de exclusão desse da sujeição passiva solidária.
Assim concluiu colegiado de turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF (<a href="http://publicador.jota.info/wp-content/uploads/2017/06/CARF-.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">acórdão 3401-003.426</a>), uma vez que não restou comprovado o interesse comum conforme disposto no artigo 124 do Código Tributário Nacional (CTN).
A simples afirmação de que seriam "óbvios" os benefícios obtidos por terceiros com o não recolhimento de tributos em conversão de resultados positivos para suas empresas não teria o condão de demonstrar o necessário “interesse comum”, fugindo ao que legalmente previsto naquele artigo 124 do CTN para fins de imposição de responsabilidade solidária das pessoas físicas.
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A exclusão da sujeição passiva em face da não comprovação de “um único ato específico de gestão fraudulento, ou declaração falsa,” de sujeito passivo solidário autuado, foi verificada em impugnação a auto de infração lavrado para exigência de Imposto de Importação, multa por falta de licença de importação, multa por prestação de informação inexata em declaração de importação e de multa substitutiva da pena de perdimento, tudo combinado com as também exigências de IPI/Importação e das contribuições ao PIS/COFINS Importação.
Na sujeição passiva das autuações temos duas pessoas jurídicas e três pessoas físicas, sendo que duas destas eram sócias de uma das pessoas jurídicas autuadas; tendo como condutas infratoras imputadas a “ocultação do real adquirente em operações de comércio exterior, subfaturamento na importação de cabelos humanos de origem indiana, utilização de classificação fiscal correta (...), importação sem licença e declaração de descrição inexata (...).”
Ocorre que, não obstante o detalhado e minucioso trabalho da fiscalização, o órgão julgador entendeu válido o argumento do recurso voluntário apresentado por uma das pessoas físicas quanto a “nulidade da decisão de piso por não ter esta se pronunciado a respeito da impossibilidade de a recorrente figurar no polo passivo, (...).”
E assim foi feito, pois em toda cadeia documental processual e a propósito daquele sujeito passivo solidário, somente quatro menções foram feitas ao mesmo, sendo três delas no relatório fiscal e por razões de menos importância processual a justificar possível prática de conduta infracional entendida como não comprovada.
A quarta menção àquela pessoa física tida por solidária o foi no voto recorrido por voluntário ao CARF, tão somente como indicativo de sua participação no quadro societário de uma das pessoas jurídicas também autuadas.
Diante de tal exíguo e desmotivado cenário acusatório para aquele sujeito passivo apontado como solidário, única e exclusivamente por figurar na qualidade de sócio administrador de uma das pessoas jurídicas, concluíram os conselheiros julgadores que “embora traga farta manifestação sobre a participação das demais pessoas autuadas, não trata especificamente de que forma teria a única recorrente (...) contribuído ou participado da fraude imputada pela fiscalização.”
O acórdão ora recorrido trata-se de uma valiosa manifestação do CARF no sentido de que, especialmente nas hipóteses de responsabilidade solidária e qualificação da multa, cabe ao Fisco o ônus da prova quanto aos fatos e fundamentos jurídicos que sustentem a imposição de responsabilidade solidária. De mais a mais, acertadamente, consignou que no caso específico de responsabilidade solidária faz-se necessário “individualizar as condutas que ensejaram a aplicação das penalidades, explicando quais as atitudes de tais sujeitos (...)”, não cabendo apenas a presunção de benefício direto ou indireto com eventual fatos carreados pelo contribuinte principal para justificar a aplicação do artigo 124 do CTN e, assim, impor a terceiros a responsabilidade pela obrigação tributária suscitada pelo Fisco.

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JOTA

É dever do agente autuador individualizar de forma concreta condutas do sujeito passivo solidário

Responsabilidade solidária e individualização da conduta

É dever do agente autuador individualizar de forma concreta condutas do sujeito passivo solidário