Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

Por mais de uma vez nesse espaço tratamos da necessidade de o contribuinte fazer prova de seu direito creditório desde a apresentação de pedido à autoridade de fiscalização.
Mas, com perturbadora frequência constatamos que a questão probatória não é conduzida com seriedade por parte dos contribuintes nesta matéria, equívoco ou negligência procedimental e processual que impacta no elevado número de processos submetidos ao exame do CARF para o deslinde dessa questão. Simples, concordamos, mas que toma tempo dos julgadores e espaço nas “gavetas virtuais” do Tribunal.
O julgado hoje apresentado trata de pedido formulado por contribuinte que informa ter – e desde a origem é a conduta petitória – direito à restituição de valores recolhidos a maior, pois, segundo informa o contribuinte apurou de forma errônea a base de cálculo de tributo à alíquota de 32% (trinta e dois por cento), quando na verdade a base de cálculo a ser aplicada deveria ser de 08% (oito por cento), uma vez que teria realizada a venda de mercadorias (softwares de prateleira) e não prestação de serviços (<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/05/direito-creditorio-prova-decisao-10880920581200930.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">acórdão n. 1001-001.749</a>).
<a href="https://conteudo.jota.info/solucoes-para-crise" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img class="aligncenter wp-image-244441 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-solucoes-para-a-crise-2.png" alt="" width="1080" height="1080" /></a>
A fiscalização originária indeferiu o pleito formulado sob o fundamento de que a contribuinte deixou de realizar “provas hábeis, a composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa”.
E por ocasião do julgamento da manifestação de inconformidade diferente não foi a decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento (DRJ), o que motivou a interposição de recurso voluntário ao CARF.
Com seu apelo voluntário o contribuinte trouxe, em apertada síntese, a informação de  que (i) conforme consta na alteração e consolidação do seu contrato social, sua atividade econômica principal é “47.51-2-00 – Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática”; e, combinada a esta, (ii) a de que é desenvolvedora de atividade de desenvolvimento de software específicos para venda, deveria ter utilizado a alíquota de 8%; e não a de 32% que equivocadamente utilizou.
Ao analisar o apelo interposto, turma extraordinária de Seção do Tribunal alinhou-se às decisões anteriores proferidas, ou seja, fundamentada em 03 (três) pilares: (i) a alteração estatutária promovida pela contribuinte é de período posterior aos períodos do pedido administrativo formulado; (ii) não há comprovação, pela contribuinte, das alegações do direito creditório reclamado, como: “(notas fiscais, contrato, escrituração contábil/fiscal, etc.).”; e, (iii) há indicação de não haver exclusividade de receitas para venda de mercadorias, pois a previsão estatutária é bastante diversa para as atividades da contribuinte.
A relatoria do voto condutor, acompanhada à unanimidade, ainda fez constar que a contribuinte limitou a “vestir” sua impugnação administrativa como se recurso voluntário ao CARF fosse não trazendo nenhum elemento ou enfrentamento novo contra o acórdão recorrido.
E mais, fez consignar que a simples menção em Estatuto Social de que a contribuinte realizava – entre tantas outras atividades - a venda de mercadoria não era prova robusta bastante do suposto equívoco entre base de cálculos que alega ter promovido.
Em conclusão, forçoso é novamente e nesta Coluna reforçarmos a importância do conjunto probatório a ser apresentado à autoridade fiscalizadora, seja em decorrência de pedidos de direitos creditórios, seja contra autuações lavradas. A boa instrução do processo administrativo tem significativa importância, pois, ao contrário do que ocorre nas instâncias superiores do Poder Judiciário, na esfera administrativa - e para o boa técnica processual - há sempre a oportunidade de se revisitar o conjunto de provas apresentado.

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JOTA

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