Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

Não leitor, na coluna de hoje não trataremos sobre obra da sétima arte que dá título ao texto. Mas, a partir de crítica feita ao filme em questão por Francisco Russo daremos o pontapé inicial à apresentação de acórdão de Turma da CSRF do CARF.
O mencionado crítico escreveu o seguinte sobre “Precisamos falar sobre o Kevin” (1):
“(...). Leis e costumes são travas morais para que a vida em comunidade possa existir, mas, como mostram os exemplos citados, nem sempre são suficientes.
(...).Os atos de Kevin, por mais que sejam imaginados, sempre surpreendem, pela materialização da maldade pura. Não há justificativa, há apenas o prazer sem compromisso com o futuro. Ou, como o próprio Kevin diz, “That’s no point. That’s the point”. Simples assim, o que torna tudo ainda mais assustador.”
Posto isso, rogamos ao leitor que faça os devidos ajustes da transcrição acima à situação processual administrativa tributária que será apresentada a seguir, esta consubstanciada na Resolução n. 9303-000.099.
Contra decisão de Turma Ordinária do CARF pelo provimento integral de recurso voluntário que culminou no reconhecimento da possibilidade de contribuinte “excluir da incidência do PIS e da COFINS o crédito presumido de ICMS concedido” por ente da federação, “por ter natureza jurídica de subvenção de investimento.”, interpôs a Fazenda Nacional apelo especial dirigido a Turma da CSRF.
O recurso especial foi admitido por despacho de conselheiro presidente de competente Seção de Julgamento do Tribunal Administrativo, sendo que, por ocasião de seu julgamento no Colegiado superior, a análise do conhecimento do referido apelo voltou a ser tema central de acirrado debate.
E neste momento, temos que a corrente vencida à qualidade de votos, votou pelo não conhecimento do recurso interposto, fundado que estava seu posicionamento em norma regimental: artigo 67, §§ 6º e 9º do RICARF. 
Assim se manifestou o entendimento vencido, pois, não obstante o apelo fazendário trazer a transcrição de ementa e parte de voto do acórdão apontado como paradigma, demonstrou-se em Mesa que:
“(...) restou desatendido o requisito constante no §9º, do art. 67 do RICARF, pois não comprovada a publicação do acórdão paradigma na data da interposição do recurso especial, bem como ausente a cópia do inteiro teor do julgado paradigmático a instruir o apelo fazendário, providência que seria suficiente para suprir a inexistência da publicação da referida decisão na data da interposição do recurso.”
Mais foi dito quanto a não observação dos requisitos formais pela Fazenda Nacional no ato da interposição de seu apelo. Consignou ainda o entendimento vencido que deixou o recorrente de observar a necessária publicidade do acórdão tido como paradigma, isto, frisou-se, em violação ao princípio constitucional da ampla defesa e contraditório.
Por outro giro, a corrente vencedora, expressamente reconhecendo “que na data da interposição do referido recurso ainda não havia sido publicado o Acórdão” tido como paradigma, traria este em seu bojo “matéria decidida” com “franca divergência com o acórdão recorrido no presente processo.”
Reportando-se então a Resolução de outra Turma daquela CSRF, concluíram os julgadores que estavam eles “diante de um incidente processual que pode e deve ser corrigido com vistas a não prejudicar o pleno exercício do direito de defesa por parte do contribuinte.”
E isto, em razão de:
“Na verdade, quando da interposição do recurso especial, o Acórdão Paradigma já existia porém não havia sido publicado ainda. Isto porquê a decisão constante do referido acórdão é tomada  no momento da realização da sessão de julgamento, ou seja, nessa oportunidade a decisão foi tomada e seu conteúdo resumido foi publicado em ata já com número de seu acórdão. Sendo assim, a Procuradoria da Fazenda Nacional, como parte interessada no processo paradigma teve acesso ao conteúdo do referido acórdão, utilizando-o no recurso especial.”
Dessa forma, expressamente (i) reconhecendo a não publicidade de acórdão adotado como paradigma; (ii) reconhecendo que a Fazenda Nacional teve acesso eletrônico franco a voto e ementa desse acórdão tido por paradigma, mas não oficialmente formalizado; e, (iii) reconhecendo um marco temporal para a apresentação de acórdãos paradigmas com os recursos especiais interpostos à CSRF do CARF, observamos, diferente daquele regimentalmente previsto; decidiu a corrente vencedora – por qualidade - pela conversão do julgamento “em diligência para que se intime o contribuinte, devolvendo-lhe o prazo regimental para apresentação de novas contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional.”
Em tempo, leitor: Precisamos falar sobre o CARF.
&nbsp;
Referência 
1. <a href="http://www.adorocinema.com/filmes/filme-146626/criticas-adorocinema/">http://www.adorocinema.com/filmes/filme-146626/criticas-adorocinema/</a>

kevin

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Um grave precedente no tribunal administrativo

‘Precisamos falar sobre o Kevin’

Um grave precedente no tribunal administrativo