Thales M. Stucky

Tema ainda pouco explorado neste espaço, as implicações previdenciárias relativas ao pagamentos decorrentes de programas de participação de lucros ou resultados ("PLR") é tópico de primeira ordem às empresas brasileiras.
Como sabido, uma vez atendidos ao disposto na legislação que trata dos programas de PLR, os valores pagos aos funcionários em decorrência de tais programas são excluídos da incidência das contribuições previdenciárias, conforme previsão contida no artigo 28, §9º, "j" da Lei nº 8.212/91<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>, benefício este de enorme importância para os empregadores, pois possibilita a criação de um estímulo financeiro aos empregados, sem o ônus previdenciário incidente sobre a remuneração regular.
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Não obstante a publicação da Lei nº 11.101, em 19 de dezembro de 2000, com o intuito de regulamentar os programas de PLR a fim de viabilizar a fruição da regra contida no artigo 28, §9º, "j" da Lei nº 8.212/91, ainda hoje são diversos os questionamentos e  autuações sobre o ponto de vista previdenciário que atingem tais pagamentos. Por esta razão, decidimos hoje trazer a conhecimento <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/12/0c8ad8685677f4d0fb009993c578e404.pdf">acórdão</a> que tratou de abordar a legitimidade de acordo para pagamento de PLR considerando aspectos como a data em que tal acordo foi firmado, assim como a clareza das metas estipuladas para o pagamento do PLR.
Nesta linha, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário do Contribuinte em função de ter-se verificado que o "instrumento foi assinado após o encerramento do período de aferição dos resultados (....)", de modo que o "o estabelecimento de parâmetros, já sabidamente atingidos, ou mesmo em estágio avançado de apuração, desnatura o programa de participação de lucros ou resultados, configurando-se, na verdade, em parcela de natureza salarial a título de gratificação ou prêmio pago por liberalidade da empresa" (Acórdão nº 2401-005.734).
No caso em tela, determinado Contribuinte foi autuado em função do pagamento de valores a título de PLR em função do acordo firmado com os empregados não ter atendido às disposições dos artigos 1º e 2º da Lei nº 11.101/00, mais especificamente pelo fato de os acordos (i) terem sido assinados em data posterior aos exercícios aos quais os pagamentos eram relativos; e (ii) pela ausência de metas claras e objetivas para habilitação do direito ao recebimento do PRL.
De acordo com o entendimento da Fiscalização, os programas PRL do Contribuinte não teriam normas claras e objetivas em função de tais acordos terem apenas estabelecido que o pagamento se daria em face da "avaliação de resultados apurados com base nas metas anuais apuradas pela empresa", ou seja, sem a estipulação específica acerca de quais seriam estas metas, seja no próprio instrumento estabelecendo o PRL, seja em documento apartado.
De igual maneira, restou consignado pelo Fisco que o fato de os acordos terem sido firmados em datas posteriores aos exercícios aos quais os pagamentos de PRL referiam-se também seria um impeditivo ao reconhecimento do benefício previsto no art. 28, §9º, "j" da Lei nº 8.212/91. Isso porque a essência dos programas de PRL seria, justamente, a criação de um mecanismo de estímulo à produção e motivação dos empregados, de modo que a partir do momento em que se verifica a assinatura do acordo quando já encerrado o exercício e, portanto, prestado os serviços pelos empregados, não haveria condições de falar-se em estímulo ao alcance de determinado resultado ou meta.
Ao analisar tais fundamentos no auto de infração, a Conselheira-relatora, em voto que restou vencido, tratou de consignar a ausência de violação à Lei nº 11.101/00 pelo fato de ter restado estipulado que a mera menção aos "resultados apurados pela empresa" como meta a ser considerado para apuração do direito ao PLR e, assim, ao reconhecimento da não-incidência das contribuições previdenciárias sobre tais valores.
Conforme exposto pela Conselheira-relatora, "para fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, poderão ser considerados, entre outros, os índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa" (...), "ou seja, a lei não determinou quais regras deveriam constar no Programa de Participação dos Lucros, mas tão somente exigiu que referidas regras fossem claras e objetivas", tendo as partes "liberdade para fixar os elementos e condições objetivando o pagamento da PLR, sendo válida a escolha de qualquer resultado que interesse à empresa".
Assim, depreende-se do entendimento da Relatora que a Lei nº 11.101/00 teria apenas fixado critérios mínimos para fins de PLR, deixando livre as empresas para o estabelecimentos dos critérios a justificar o pagamento de PLR a partir de elementos que mais fizessem sentido para as empresas, a em face das especifidades de cada uma. Deste modo, não haveria qualquer afronta à Lei nº 11.101/00 ao restar estabelecido que o PRL seria pago de acordo com a "avaliação de resultados apurados com base nas metas anuais da empresa".
Já com relação ao fato de os instrumentos terem sido assinados após o encerramento dos exercícios aos pagamentos, esclareceu a relatora que "a lei não fala de forma explícita de prazos de formalização do plano e efetivo pagamento aos trabalhadores da participação a que tem direito em virtude da sua atuação na empresa".  A esse respeito, identificou que não se deve considerar apenas a data efetiva da assinatura, mas sim também se já existe na empresa uma "política de divulgação de tipo de metas ou resultados esperados, e, em decorrência disso, uma expectativa do trabalhador no recebimento da PLR como forma de incentivo". Ou seja, o fato de o acordo ter sido assinado posteriormente não poderia ser analisado de forma isolada, ao contrário, ao se verificar uma prática constante da empresa em relação às metas estipuladas, seria legítimo esperar que os empregados já soubessem de antemão os objetivos da empresa, de modo que a data da assinatura não seria relevante para fins de criação do estímulo à produtividade e alcance das metas.
No caso ora destaque, ainda, foi ressaltado que o Contribuinte fez prova da declaração do sindicato dos empregados na qual foi informada que as metas estipuladas pela empresa já eram de conhecimento dos empregados muito antes da efetiva data de assinatura dos acordos, situação esta que no entender da Conselheira-relatora seria suficiente a afastar a pretensa violação à Lei nº 11.101/00, pelo de acordos terem sido assinados após o encerramento dos exercícios aos quais foram pagos os resultados de PLR, posição esta em que foi acompanhada por mais um conselheiro integrante da turma julgadora.
Já no que tange ao entendimento majoritário da turma, o voto condutor foi enfático ao consignar que os acordos de PLR sob exame não atendiam às disposições da Lei nº 11.101/00 e, portanto, os pagamentos não poderiam aproveitar da regra de exclusão prevista no art. 28, §9º, "j" da Lei nº 8.212/91, pois não teriam estipulado "quais seriam os resultados objeto de avaliação, tampouco indicaram as metas que deveriam ser atingidas", limitando-se o acordo a referir-se de "forma vaga e imprecisa à avaliação de resultados apurados com base nas metas anuais apuradas pela empresa".
Ou seja, de acordo com o corrente vencedora não teria sido estipulado no instrumento firmado com os empregados "qualquer evento devidamente discriminado no documento", razão pela qual os acordos não atenderiam a exigência de presença de regras claras e objetivas quanto aos direitos substantivos da participação de lucros, não havendo outra conclusão que não a violação ao disposto no art. 2º da Lei nº 11.101/00.
Por fim, em relação às datas de assinatura dos acordos de PLR, o voto condutor tratou de esclarecer que embora a lei não disponha expressamente sobre o momento em que os acordos devem ser assinados, a "exigência de formalização do instrumento antes do pagamento é até mesmo óbvia, porquanto deve-se garantir ao trabalhador a possibilidade de examinar se o montante recebido está conforme as metas e critérios pré-estabelecidos".
Não obstante tal posicionamento, houve por bem ser pontuado que nem sempre a formalização dos acordos poderá ocorrer de forma prévia ao exercício ao qual o pagamento se refere tendo em vista as "dificuldades práticas de negociação e conclusão a tempo", (...) "daí porque é inevitável certa flexibilidade, para não chegar ao ponto de inviabilizar a aplicação do instituto que visa à melhoria da qualidade das relações entre capital e trabalho". A esse respeito, destacou-se que a flexibilização quanto à data de execução dos acordos "demanda, necessariamente, a avaliação do caso concreto e, em qualquer hipótese, o instrumento negocial deve ser assinado com antecedência razoável ao término do período de apuração".
Assim, nota-se que embora não seja o ideal, uma vez atendidas certas condições tais como a demonstração do amplo conhecimento dos empregados sobre metas a serem atingidas, é admitido pelo CARF a assinatura de acordos para pagamento de PLR após o início do exercício. No entanto, no caso em específico ora em análise, tal conclusão não poderia ser aplicada de maneira tão elástica a ponto de legitimar um programa PLR cuja assinatura tenha ocorrido após o final do exercício, momento este em que todos os resultados já eram conhecidos e aferição de atingimento de eventuais metas já era palpável.
Conclui-se a partir do exposto no acórdão em questão, portanto, que idealmente os acordos PRL, para fins de fruição da regra prevista no art. 28, §9, "j" da Lei nº 8.212/91, deverão ser executados antes do início do exercício, de modo que as metas e objetivos já sejam de amplo conhecimento dos empregados, sendo admitida a execução de tais acordos durante o exercício a que se referem desde que reste evidenciado com clareza que as metas a serem alcançadas eram devidamente conhecidas pelos empregados ao início do exercício.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
(...)
<ul>
<li>9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:</li>
</ul>
(...)
<ol>
<li>j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica;</li>
</ol>

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JOTA

Qual o momento para execução dos acordos para pagamento de PLR?

Os programas de PLR e implicações previdenciárias

Qual o momento para execução dos acordos para pagamento de PLR?